Por que o uso de Medidas Provisórias em temas de alta relevância é um problema

Governo usa recurso, que depende apenas da assinatura do presidente e de uma aprovação posterior do Congresso, para propor reforma do ensino médio. Falta de diálogo gera reclamações

     

    O governo federal anunciou na quinta-feira (22) os detalhes da reforma do ensino médio que pretende fazer no país. A reforma faz mudanças importantes no modelo de educação, alterando a grade curricular e incentivando a expansão das escolas em tempo integral.

    As medidas anunciadas causaram polêmica, mas a maneira que o governo Temer escolheu para implementá-las também gerou reclamações.

    O presidente editou a Medida Provisória 746 reunindo as ações que alteram o modelo de educação no ensino médio. Ela foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União menos de 24 horas depois de as medidas terem sido apresentadas. Desde a publicação as medidas já valem como lei.

    As regras de Medidas Provisórias

    Medidas provisórias são ações exclusivas do presidente da República. Elas foram criadas para serem usadas em casos de “relevância e urgência” e entram em vigor imediatamente, sem a necessidade de diálogo com o Congresso ou a sociedade.

    O parlamento só entra em cena em um segundo momento. A partir da publicação, ela precisa ser apreciada por deputados e senadores em até 60 dias (que podem ser prorrogados por mais 60). A pauta fica travada 45 dias depois da edição da medida. Se ela não for aprovada, perde a validade.

    O processo para alteração de medida provisória é mais complexo do que o de projetos de lei, por exemplo. Caso deputados ou senadores decidam fazer quaisquer mudanças no texto do presidente, passa a tramitar como projeto de lei de conversão. Por isso a MP é considerada um instrumento agressivo do poder Executivo.

    Reforma do ensino médio

    Quando assumiu o Planalto, ainda interinamente em maio, Temer enfatizou que mudaria a relação com o Congresso. Ex-deputado, o presidente prometeu em seu primeiro discurso no comando do país que governaria junto com os parlamentares.

    “No Congresso Nacional é que estão representadas todas as correntes da opinião da sociedade brasileira, não é apenas no executivo. Lá no Congresso Nacional estão todos os votos de todos os brasileiros. Portanto, nós temos que governar em conjunto.”

    Michel Temer

    discurso de posse em 12/05/2016

    Até por isso, o envio de uma matéria tão importante por medida provisória causou reações contrárias inclusive entre parlamentares que apoiaram o impeachment de Dilma Rousseff, concretizado em 31 de agosto.

    “A Reforma do Ensino Médio anunciada pelo Governo Temer começa com o pecado da Medida Provisória, insistentemente combatida. É o caminho autoritário de legislar limitando o debate e comprometendo a eficácia da mudança. (...) Projeto de lei com urgência constitucional seria a opção correta já que o Congresso Nacional é o espaço para o debate e aprimoramento da proposta do Poder Executivo.”

    Álvaro Dias

    Senador (PV-PR)

    Histórico

    Nos três primeiros meses como presidente, Temer editou mais medidas provisórias que seus antecessores num período similar, inclusive Dilma Rousseff, que era constantemente acusada de atropelar o Congresso.

    Em 2015, o presidente do Senado, Renan Calheiros, chegou a devolver uma MP a Dilma, que teve que reenviar a proposta como projeto de lei - de tramitação mais lenta e mais suscetível a alterações.

    Críticas da sociedade

    A MP recebeu críticas também de especialistas em educação, que reclamaram da falta de debate sobre as propostas antes que elas fossem transformadas em lei. Para representantes do setor, uma reforma tão profunda quanto a proposta por Temer precisa ser colocada em discussão antes de entrar em vigor.

    Em entrevista à Agência Brasil, o coordenador do Centro de Estudos e Pesquisa em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Antonio Augusto Gomes Batista, disse que reformas educacionais precisam de adesão dos educadores para funcionarem. “Precisam ser discutidas e baseadas em certo consenso”.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

    Já é assinante?

    Entre aqui

    Continue sua leitura

    Para acessar este conteúdo, inscreva-se abaixo no Boletim Coronavírus, uma newsletter diária do Nexo: