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Como funcionam os mecanismos internos e externos de controle da Polícia Militar

Além dos próprios órgãos ligados ao governo e à polícia, o Ministério Público tem que fiscalizar a corporação. Mas, em São Paulo, os promotores não se entendem sobre quem exatamente ali é o responsável pelo trabalho

    O protesto do dia 4 de setembro contra o governo Michel Temer, em São Paulo, acabou com bombas de gás, sprays de pimenta e relatos de uso abusivo da força por parte da Polícia Militar.

    Não é a primeira vez que a atuação da corporação se torna alvo de críticas nos recentes atos contra Temer. Em 31 de agosto, uma jovem de 19 anos teve o olho esquerdo atingido e perdeu, segundo os médicos, quase 100% da visão. Ela atribuiu o ferimento a uma bala de borracha. No dia seguinte, um carro da PM avançou sobre um manifestante, atropelando-o, como mostra vídeo da TV Record.

    Quando há abusos, quem fiscaliza a Polícia Militar? O controle da atividade policial, que serve para evitar excessos, punir desvios e recomendar melhores práticas, pode ser exercido de duas formas.

    A primeira é o controle interno, realizado pela própria PM e pelo governo estadual, a quem a corporação é submetida. A segunda é o externo, que cabe ao Ministério Público. Entenda a diferença entre eles e como eles funcionam:

    Controle interno

    É realizado pela Corregedoria da Polícia Militar, um órgão da própria polícia, comandado por policiais. Cidadãos que se sintam violados pela atuação de algum policial podem denunciar o caso à Corregedoria.

    Esse órgão tem o poder de decidir se instaura um procedimento administrativo, que pode resultar em alguma punição pela própria polícia, ou um inquérito militar, que tramita na Justiça Militar e pode resultar em uma condenação do policial.

    Por se tratar de um órgão interno, sujeito a pressões corporativas, há críticas sobre a eficácia desse controle. O advogado Rafael Custódio, da ONG Conectas, que acompanha a atuação da polícia, afirmou ao Nexo haver uma “pré-disposição a não apurar o que aconteceu” quando o assunto envolve uso abusivo da força em manifestações, especialmente em relação ao comando das operações.

    A Polícia Militar também tem uma Ouvidoria, que recebe denúncias e faz recomendações. Esse órgão, no entanto, não tem poder para aplicar punições administrativas ou instaurar inquéritos.

    Outro tipo de controle interno é realizado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, que comanda a Polícia Militar. A secretaria é vinculada ao governador – no caso de São Paulo, o tucano Geraldo Alckmin –, e pode agir para corrigir rumos e definir prioridades.

    Controle externo

    A Constituição Federal determina que cabe ao Ministério Público realizar o controle externo da atividade policial. Ele é considerado “externo” porque o Ministério Público é um órgão independente do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Já a Polícia Militar é uma força diretamente subordinada ao governador do Estado.

    O Ministério Público pode ser da União ou Estadual, mas é considerado um órgão “uno e indivisível” e todos compartilham o dever de realizar o controle externo da polícia.

    No dia 5 de setembro, a Associação Juízes para a Democracia cobrou do Ministério Público que faça esse controle para garantir “o pleno respeito às liberdades democráticas” e o direito de manifestação.

    Indefinição no Ministério Público Estadual

    Quando o assunto é controle externo da Polícia Militar, em São Paulo existe um “jogo de empurra” sobre qual órgão do Ministério Público do Estado deve realizar essa tarefa.

    Há uma estrutura na Promotoria chamada Gecep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial). Segundo norma interna da instituição, ele é responsável por “receber as notícias de abusos, maus tratos, tortura e homicídio praticados por agentes do Estado (…) bem como adotar as medidas necessárias para apuração do fato”.

    André Zanetic, pesquisador do NEV (Núcleo de Estudos da Violência) da USP, afirma que caberia ao Gecep fazer o controle sobre a Polícia Militar, mas “a sensação que dá é que ninguém quer ficar com essa responsabilidade”. Para Rafael Custódio, da Conectas, “hoje o responsável é o Gecep, mas como ele não faz o controle de verdade, estão tentando jogar para alguma outra ‘portinha’ do Ministério Público”, diz.

    Em nota enviada ao Nexo, o Ministério Público do Estado de São Paulo informa que o Gecep exerce o controle externo apenas das atividades da Polícia Civil, e não da Polícia Militar. A norma interna que regula o Gecep, contudo, diz ser atribuição do órgão “requisitar informações às autoridades da Polícia Civil e Polícia Militar, bem como realizar visitas de inspeção nas respectivas repartições policiais, quando tomar conhecimento da prática de atos de violência e de infrações penais”.

    Um outro setor do Ministério Público, a Promotoria de Direitos Humanos, também já se manifestou dizendo que não cabe a ela controlar a atividade da Polícia Militar em protestos. Apesar de não estar subordinado ao governo, o procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público, é escolhido e nomeado pelo governador.

    Em situações específicas, o Ministério Público pode designar promotores para acompanhar casos envolvendo a atuação dos policiais. Isso foi feito no inquérito que apura o ocorrido com a jovem Deborah Fabri, atingida no olho por uma bala de borracha, por exemplo.

    A Defensoria Pública do Estado, a Conectas, o IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), a ONG Artigo 19 e o Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo moveram uma representação em fevereiro deste ano para pedir que o Ministério Público do Estado defina qual é o órgão responsável por fazer o controle externo da atividade da Polícia Militar em São Paulo.

    Em 9 de agosto, o Conselho Superior do Ministério Público pediu ao procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, que indique qual órgão fará isso — mas ainda não houve decisão a respeito.

    Ministério Público Federal diz que acompanhará atos

    O Ministério Público Militar, vinculado ao Ministério Público da União, também tem poder para fazer o controle externo da Polícia Militar. O grosso de sua atuação, contudo, segundo Custódio, é apurar pequenos desvios de conduta de policiais, e não coibir excessos e recomendar ajustes na atuação da tropa em manifestações. “No caso de protestos, desconhecemos qualquer tipo de punição”, diz ele.

    Na terça-feira (6), o Ministério Público Federal, outra esfera do Ministério Público da União, anunciou que exercerá o controle externo da atuação da Polícia Militar de São Paulo e do Rio nas próximas manifestações.

    Em ofícios enviados aos governadores de ambos os Estados, a procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat, informou que servidores e membros do Ministério Público Federal estarão nos próximos atos “coletando informações, imagens e áudios das manifestações e da conduta das forças policiais”.

    O objetivo, diz ela, é analisar se a atuação do poder público atende aos parâmetros nacionais e internacionais de uso moderado e proporcional da força pelo Estado.

    “O Ministério Público do Estado tem sido tímido, quando não omisso, no controle da atividade policial em São Paulo. Diante dessa omissão, vemos com bons olhos o envolvimento do Ministério Público Federal. É um reflexo de uma realidade que se impõe”

    Rafael Custódio

    Advogado da Conectas

    Como deveria funcionar o controle externo

    A atuação da Polícia Militar no protesto de 4 de setembro, registrada em vídeos, indica a ocorrência de abusos, afirma André Zanetic, pesquisador do NEV-USP. No mundo ideal, diz, essas imagens seriam analisadas pelo Ministério Público para que as responsabilidades fossem cobradas.

    A ação de controle do Ministério Público poderia ser feita, por exemplo, sobre o grupamento de policiais ou o chefe responsável pela decisão de jogar bombas ou atirar spray de pimenta sem necessidade. Os promotores e procuradores teriam a prerrogativa de solicitar uma resposta da polícia, cobrar a aplicação de uma penalidade ou apontar melhorias nas regras de conduta.

    “Esse controle nunca se torna efetivo. Não há nenhuma condenação específica de policiais envolvidos, nenhuma recomendação que deva ser seguida numa próxima manifestação”, diz o pesquisador da USP.

    Zanetic vê dois motivos para o estilo de atuação da Polícia Militar no protesto de domingo (4): falta de preparo para agir em atos que questionem a conduta da própria polícia e uma tentativa de passar à sociedade a mensagem de que esse tipo de protesto sempre acaba em confusão.

    O Nexo entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, responsável pela Polícia Militar, para perguntar como funciona hoje o controle externo à atividade e como o órgão avaliou a atuação da polícia no protesto de domingo (4), mas não houve resposta até a publicação deste texto.

    Em seu perfil no Facebook, a Polícia Militar afirmou que foi necessário adotar “procedimentos de dispersão” após pessoas começarem a “arremessar pedras e paus nos policiais”. Segundo a nota, “não cabe à polícia avaliar se uma causa é justa ou correta, mas parece lógico que um país melhor não se faz com o emprego de violência e manipulações”.

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