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Exército e protestos. O que dizem o governo Alckmin, o decreto de Temer e a legislação

Presidente autoriza emprego de militares em seis Estados, mas governo de São Paulo diz não ter pedido ajuda. Norma que regula o assunto condiciona oferta do Exército à demanda dos Estados

     

    Nesta quarta-feira (31), em seu primeiro dia na Presidência da República após o impeachment de Dilma Rousseff, Michel Temer publicou um Decreto Presidencial que autoriza o emprego das Forças Armadas nas seis unidades da Federação pelas quais passará a tocha da paraolimpíada.

    O trajeto da tocha começou por Brasília, nesta quinta-feira (1), e está programado para terminar no dia 7 de Setembro, feriado da Independência, no Rio de Janeiro, sede dos Jogos Paraolímpicos.

    Tanto a passagem da tocha quanto o emprego das Forças Armadas neste contexto não são novidades. Ambas reproduzem o que já havia ocorrido nos meses que antecederam o início dos Jogos Olímpicos, realizados em agosto.

    A diferença é que, agora, a passagem da tocha por São Paulo coincidirá com a convocação de um protesto que pretende reunir milhares de pessoas na Avenida Paulista, palco das maiores manifestações do país, contra o presidente Temer. Sob pretexto de evitar o encontro desses dois eventos, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo proibiu a manifestação, levantou críticas e, no fim, voltou atrás.

    Combinadas, a proibição inicial à manifestação em São Paulo e a evocação das Forças Armadas levantaram questões acerca da real intenção de Temer e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Os dois são aliados políticos e fazem oposição à presidente destituída, à qual os manifestantes pretendiam dar apoio com o evento da Paulista.

    23 mil

    É o número de militares mobilizados pelas Forças Armadas para a Paraolimpíada em todo o Brasil

    Os antecedentes

    Assim como ocorrera nos dois dias anteriores, a noite do impeachment de Dilma (31) foi marcada por protestos pacíficos em várias partes do Brasil, incluindo São Paulo. Porém, no centro da capital paulista, um grupo de manifestantes depredou agências bancárias e uma viatura da Polícia Civil, enquanto a Tropa de Choque da Polícia Militar lançou bombas de gás lacrimogêneo, investindo mesmo contra aqueles que não se envolviam nas depredações.

    Pelo menos um policial ficou ferido, enquanto diversos manifestantes foram atendidos em hospitais da cidade, especialmente a Santa Casa, no Centro. A jovem de 19 anos Deborah Fabri teve o olho esquerdo atingido e perdeu, segundo os médicos, “quase 100% da visão”. Ela atribuiu o ferimento a uma bala de borracha disparada pela polícia.

    A Secretaria de Segurança disse que a jovem não registrou boletim de ocorrência do caso, e anunciou que vai apurar o ocorrido. O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, disse ter manifestado preocupação com o incidente às autoridades estaduais, responsáveis pela polícia, e afirmou ter oferecido “o suporte necessário” para que a jovem se recupere.

    A proibição do protesto

    Na manhã seguinte ao impeachment e à violência nas ruas, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo publicou uma nota proibindo qualquer protesto na Avenida Paulista - um dos mais conhecidos símbolos da cidade - no domingo. A justificativa é a de que o local já havia sido reservado anteriormente para a passagem da tocha paraolímpica.

    “A secretaria alerta que, no domingo, não será permitida a realização de atos na Avenida Paulista, pois toda a extensão da avenida estará reservada para o evento de passagem da tocha paraolímpica”

    Secretaria de Segurança de São Paulo

    Em nota à imprensa emitida no dia 1º de setembro

    A proibição não citava expressamente, mas tinha como base um passagem do texto da Constituição que diz o seguinte:

    “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”

    Inciso XVI do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988

    Na noite desta sexta-feira (2), no entanto, o governo Alckmin recuou:

    "Será permitida a concentração de manifestantes na Avenida Paulista a partir 16h30 (...) no horário acordado, o evento de passagem da tocha paralímpica, cerimônia oficial da Rio 2016, já terá sido encerrado"

    Nota à imprensa da Secretaria de Segurança de São Paulo, na noite de 2 de setembro

    A desconfiança com as Forças Armadas

     

    Além da proibição do protesto de domingo, os manifestantes e organizações de direitos humanos também criticaram duramente a intenção de colocar tropas das Forças Armadas nas ruas de São Paulo e de outros quatro Estados, além do Distrito Federal.

    Essa preocupação nasceu da publicação de um Decreto Presidencial que dizia claramente: “fica autorizado o emprego das Forças Armadas” pelo presidente Michel Temer. Veja o trecho:

    “Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016”

    Decreto Presidencial de 31 de agosto de 2016

    O comunicado emitido pelo Ministério da Defesa sobre esse mesmo assunto, diz, porém, que esse “emprego” só ocorrerá “caso o governo de um dos cinco Estados que receberão a tocha solicite”. Veja o trecho:

    “A atuação da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ocorrerá como força de contingência, caso o governo de um dos cinco Estados que receberão a Tocha solicite o apoio das Forças”

    Comunicado do Ministério da Defesa, de 1º de setembro

    A diferença de linguagem entre Temer e a Defesa causou confusão. Cresceram os rumores acerca da militarização dos protestos. E a Secretaria de Segurança de São Paulo soltou na tarde de sexta-feira (2) uma nota, na qual atribuía a “confusão” a “informações equivocadas divulgadas em redes sociais e por alguns veículos de comunicação”.

    Na nota, o governo Alckmin esclareceu que o decreto “não quer dizer que vai haver Forças Armadas na Avenida Paulista”. Mais do que isso, a secretaria disse que “não há a menor necessidade de as Forças Armadas atuarem na segurança da tocha paralímpica”, mesmo diante do Decreto presidencial que dizia o contrário.

    O motivo da discórdia

     

    O decreto publicado por Temer usa como base o artigo 15 da Lei Complementar nº 97/1999. Esse artigo diz que é prerrogativa do presidente da República empregar as Forças Armadas em operações de “garantia da lei e da ordem”. A expressão “garantia da lei e da ordem” é usada no Brasil como sinônimo de funções de polícia.

    O mesmo artigo da lei diz, entretanto, que esse emprego das Forças Armadas com função de polícia só pode ocorrer depois que um governador de Estado tenha declarado que suas forças policiais são incapazes de exercer as funções às quais se destinam.

    Nos termos da própria lei, é previsto o “emprego das Forças Armadas (...) na garantia da lei e da ordem (...) após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública (...) quando, em determinado momento, forem eles [os instrumentos destinados à preservação da ordem] formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional”.

    Para que as Forças Armadas cumpram função de polícia é necessário que o governador decrete, na prática, sua incapacidade para lidar com a segurança pública. Essa afirmação tem um enorme custo político. Por isso, São Paulo se apressou em desmentir os termos do Decreto de Temer.

    O Ministério da Defesa explicou ao Nexo que a autorização de Temer se refere ao fato de as tropas permanecerem de prontidão, dentro dos quartéis, para a eventualidade de que haja uma solicitação emergencial: “se precisar, já está autorizado”, disse a assessoria. Não é preciso decreto para autorizar tropas a permanecerem aquarteladas, entretanto. Na prática, respondeu o órgão, o Decreto funcionará como uma “autorização prévia de emprego”, em caso de necessidade.

    Qual o papel previsto para as Forças Armadas

     

    Os militares têm por funções clássicas, definidas pela Constituição, a defesa contra agressões externas e a proteção das fronteiras nacionais. Porém, eles foram chamados a atuar nos Jogos nas seguintes funções:

    Presença militar nos jogos

    Policiamento

    Sob condições estritas, definidas por lei, os militares podem realizar ações tipicamente policiais, batizadas de Focon (Força de Contingência), em casos nos quais é necessária a “garantia da lei e da ordem”.

    Terrorismo

    Os militares também são responsáveis por fazer varredura química, biológica, radiológica ou nuclear, conhecida pela sigla QBRN, como forma de debelar ameaças terroristas.

    Qual a crítica

    O Nexo pediu ao advogado Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da ONG Conectas, que analisasse o caso à luz dos direitos humanos.

    Para ele, o emprego das Forças Armadas em funções de polícia deve ser “excepcionalíssimo”. Rafael acha o Decreto “bizarro”, pois “São Paulo possui cerca de 140 mil policiais, a maior tropa do país”, logo, não cumpre com o requisito de indisponibilidade, ineficiência e insuficiência de meios para garantir a própria segurança, sobretudo “numa missão que não nos parece das mais sofisticadas, que é a passagem da tocha olímpica por algumas ruas da cidade”.

    Tanto o Decreto quanto a proibição do protesto de domingo descumprem, segundo ele, o princípio da “razoabilidade” e da “proporcionalidade”, uma vez que não há ameaça que justifique o uso de tropas em protestos, nem a interdição da Avenida Paulista em toda a sua extensão ao longo de todo o dia de domingo.

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