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Como estão as ações e investigações contra a Samarco

Empresa admitiu erros na construção da barragem de Fundão que já haviam sido apontados pelas polícias Civil e Federal

     

    A mineradora Samarco admitiu na segunda-feira (29) que uma série de erros na construção da barragem do Fundão contribuiu para o seu rompimento em novembro de 2015, resultando em 19 mortes e em um dos maiores desastres ambientais do país.

    A barragem, utilizada para conter rejeitos de mineração, foi inaugurada em 2008. Segundo a Samarco, controlada pela Vale e pela angloaustraliana BHP Billiton, em 2009 surgiram sinais de que o sistema de drenagem não estava funcionando. O projeto inicial foi revisto e um novo sistema foi implementado em 2010.

    Novos problemas continuaram a surgir em 2011 e 2012, e novas reformas foram realizadas, sem que a empresa freasse a produção. Em 2013, trincas foram reparadas. Em 2015, três pequenos abalos sísmicos aceleraram o processo de rompimento da barragem, que estava bastante avançado, segundo o laudo da Samarco.

    Além de deixar 19 mortos e destruir comunidades próximas, o mar de lama gerado pela ruptura de Fundão desembocou na bacia do rio Doce, onde continuou seu rastro de poluição por 700 km até desaguar no litoral capixaba.

    As conclusões sobre os problemas técnicos que geraram o rompimento são o resultado de uma análise contratada pela própria mineradora. O trabalho durou dez meses, e foi realizado pelo escritório de advocacia Cleary Gottlieb Steen & Hamilton com o auxílio de seis especialistas.

    Em entrevista ao Nexo, o procurador da República Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, que integra uma força tarefa do Ministério Público Federal criada para lidar com o caso, afirmou que as informações corroboram aquilo que havia sido apurado pelas autoridades.

    Os dados não mudam, em essência, aquilo que é apontado pelos principais processos pelos quais a mineradora responde atualmente.

    Como está a investigação criminal

    As investigações ocorrem na esfera cível e na criminal. Aquelas na esfera criminal miram pessoas e podem gerar penas restritivas de liberdade ou de direitos - como, por exemplo, a suspensão do direito de frequentar determinados lugares ou exercer certas atividades.

    A Polícia Civil instaurou um inquérito no dia 6 de novembro de 2015 para apurar crimes contra a vida, o meio ambiente e a saúde pública. Os laudos identificaram que as 19 vítimas morreram por asfixia, soterramento, afogamento e lesões físicas.

    Esse inquérito ouviu 100 pessoas, e foi concluído em fevereiro de 2016. Sete pessoas foram indiciadas por suspeita de crime de homicídio qualificado com dolo eventual (quando não há intenção de matar), inundação e poluição de água potável. Seis delas são funcionários da Samarco, incluindo o  ex-presidente da empresa, Ricardo Vescovi. A outra é Samuel Paes Loures, engenheiro da VogBR, responsável da Vale pelo projeto.

    Crimes contra o meio ambiente também foram investigados, inicialmente, pela Polícia Federal. Mas agora investigações sobre crimes ambientais e contra a vida estão centralizados sob o Ministério Público Federal.

    “A investigação prossegue, e praticamente todos os crimes da Lei Ambiental [9.605 de 1998] foram contemplados. Novos nomes devem surgir”, afirmou, em entrevista ao Nexo, Aguiar, do MPF.

    Como está a investigação na esfera civil

    Na esfera cível, buscam-se reparações do meio ambiente e aos atingidos pelo evento. Atualmente, a Samarco responde por duas ações civis públicas que se referem a danos coletivos, que envolvem, por exemplo, questões ligadas ao meio ambiente e à infraestrutura (como escolas, rodovias e pontes por exemplo). Isso não impede que cidadãos diretamente afetados entrem com processos individuais contra a empresa.

    Uma das ações tem valor de R$ 20 bilhões, e foi proposta pela União em dezembro de 2015. Em maio, a Justiça Federal homologou, no entanto, um acordo também no valor de R$ 20 bilhões para a criação de um fundo destinado a recuperar a Bacia do Rio Doce. Este foi assinado pelos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e pela mineradora Samarco.

    O Ministério Público Federal se opôs a essa solução, argumentando que a população diretamente envolvida não havia sido consultada e destacando que o acordo antecipava limites dos gastos que seriam arcados pela Samarco, sem que estivesse claro qual era a extensão dos danos gerados pelo desabamento da barragem - e, portanto, os custos de saná-los.

    Em agosto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a homologação do acordo. Segundo o procurador Eduardo Aguiar, o Ministério Público Federal defende que o acordo seja seguido provisoriamente até que um novo entendimento legal sobre o caso seja alcançado.

    Desde abril de 2016, o próprio Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública no valor de R$ 155 bilhões contra a Samarco. Para chegar a esse valor, o MPF usa outro grande desastre como referência: a explosão em 2010 da plataforma de petróleo Deepwater Horizon, operada pela empresa BP, no Golfo Do México.

    O evento poluiu 25,75 mil quilômetros da costa americana, resultou em 11 mortes e reparações calculadas em US$ 43,8 bilhões para cobrir gastos legais e de limpeza. O cálculo é da própria BP e foi fechado em julho de 2015. Convertido em reais pela cotação atual, totaliza os R$ 155 bilhões pedidos pelo Ministério Público Federal.

    Está marcada para o dia 13 de setembro uma audiência de conciliação entre o Ministério Público Federal e a Samarco. A expectativa de Aguiar é de que o valor efetivamente pago pela empresa fique entre os R$ 20 bilhões do acordo assinado e os R$ 155 bilhões pedidos pela instituição.

    Em adição a isso, o Ministério Público Estadual de Minas acionou a Justiça em agosto de 2016 para que Samarco, Vale e BHP paguem um valor mensal de R$ 1,3 milhão para cobrir gastos do município de Mariana com Saúde e Educação.

    Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

    A quantia visa cobrir o valor que era pago através da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), um tributo federal que deixou de ser repassado com a paralisação das operações da Samarco.

    Da arrecadação total, 65% ficam com o município onde há extração, 12% com a União e 23% com o Estado. Segundo informações obtidas pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, a ação do MPE prevê que o valor seja pago “até a retomada integral das atividades minerárias pela Samarco ou até a renúncia ao direito minerário e assunção do mesmo por outra empresa”.

    Segundo dados da prefeitura que foram anexados à ação, os gastos mensais com funcionários da área de saúde são de R$ 3,5 milhões mensais. O repasse de recursos ao principal hospital da cidade, o Monsenhor Horta, é de R$ 450 mil por mês.

    Multas devido a rejeitos

    A Samarco recebeu até o momento sete multas no valor de R$ 1 milhão do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), de acordo com informações da entidade governamental. O motivo é o transporte e armazenamento inadequado de rejeitos no município de Barra Longa, que também foi atingido após o rompimento de Fundão.

    "Esses rejeitos estão colocados em local indevido, próximo ao rio, e podem ser carreados [levados para a água] durante o período chuvoso”, afirmou em entrevista concedida em agosto ao jornal "Folha de São Paulo” Marcelo Belisário, superintendente do Ibama em Minas Gerais.

    Medidas implementadas pela Samarco

    A reportagem entrou em contato com a Samarco, que não soube informar de pronto qual o valor dispendido até o momento em medidas ligadas ao desastre. Um documento disponível em seu site cita algumas das principais ações adotadas até o momento pela empresa.

    A Samarco afirma que está seguindo estritamente as determinações judiciais, com ações como reconstrução das comunidades, revegetação de matas ciliares e distribuição de água potável.

    Principais medidas adotadas pela Samarco

    Animais

    A Samarco afirma que peixes e crustáceos das regiões atingidas estão sendo encaminhados para outros cursos d’água. Apenas no município de Colatina, 150 mil peixes foram resgatados. A companhia também diz estar recolhendo peixes mortos.

    Realojamento

    Segundo a companhia, todas as famílias que perderam residências estão instaladas em casas. Famílias do distrito de Bento Rodrigues, um dos mais afetados pelo desastre, já escolheram locais para construir uma nova comunidade. Foram identificadas áreas para a reconstrução do distrito de Paracatu de Baixo

    Vegetação

    Foram revegetadas 800 hectares de áreas ao longo dos Rios Doce, Carmo e Gualaxo

    Água

    A empresa afirma que está monitorando a qualidade da água em 113 pontos

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