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A discussão que ainda não terminou: é golpe ou não é golpe

Afirmar que o processo foi mais político do que jurídico foi a principal estratégia da defesa contra o afastamento definitivo da petista. Do lado oposto, acusação tentou comprovar existência de crime

     

    O julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff vai colocar fim ao processo de impeachment iniciado em dezembro de 2015. Após oito meses, Dilma fez pessoalmente sua defesa no Senado nesta segunda-feira (29). Entre terça-feira (30) e quarta-feira (31), o plenário fará a votação final.

    A petista, que está afastada temporariamente do Palácio do Planalto desde 12 de maio, repetiu na tribuna que há um “golpe” para tirá-la da Presidência e que é preciso defender a democracia. Essa narrativa foi o mote usado pela defesa e razão principal dos embates com a acusação.

    O argumento de que o processo foi ilegal serviu de base para a defesa procurar órgãos como a OEA (Organização dos Estados Americanos) em busca de apoio internacional. Ativistas e artistas também usaram a expressão em manifestações em cidades brasileiras e fora do país.

    Em pesquisa Datafolha de julho, 49% dos eleitores afirmaram que o processo segue as regras da Constituição. Já 37% responderam que há desrespeito às regras.

    Para os acusadores, porém, Dilma cometeu “crimes de responsabilidade” durante sua gestão e por isso deve ser definitivamente afastada. Esse é o crime, de acordo com o artigo 85 da Constituição, que pode fazer um presidente da República ser alvo de um processo de impeachment.

    O que há contra Dilma

    Pedaladas fiscais

    Expressão usada para definir manobras fiscais em que o Tesouro Nacional atrasa de propósito pagamentos a bancos públicos. Eles, por sua vez, usam recursos próprios para pagar programas ou compromissos do governo federal. Dilma é questionada por uma pedalada do Plano Safra em 2015, que atrasou pagamentos devidos ao Banco do Brasil.

    Decretos de suplementação orçamentária

    São três decretos com autorização de novos gastos pelo governo federal. Um presidente pode editar esses textos para, por exemplo, autorizar que determinado programa ou projeto receba mais ou menos dinheiro. É um instrumento previsto em lei, desde que o presidente não autorize aumento de despesas que prejudiquem a obtenção da meta fiscal (economia de recursos públicos para o pagamento de juros) estipulada pelo governo.

    Embora a interpretação da Constituição tenha guiado as discussões no campo jurídico, o contexto político foi determinante para o avanço do processo contra Dilma e também ajudou a fomentar argumentos pró e contra o “golpe”.

    Por que é golpe, segundo a defesa

    Não há crime de responsabilidade

    O argumento jurídico central da defesa e da presidente afastada é de que as pedaladas e a assinatura dos decretos não configuram crime de responsabilidade. Para os defensores, o processo é apenas político, sem embasamento jurídico.

    Segundo Cardozo, a prática das pedaladas não fere a lei orçamentária e foi adotada nos governos Fernando Henrique, Lula e no primeiro mandato de Dilma, sem nunca terem sido questionados. No caso dos decretos, o advogado alega que os textos não geraram novas despesas e, portanto, não ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    “A visão dominante nas duas acusações, seja as pedaladas seja os decretos, é de que aquilo podia ser feito. Não há dolo [má-fé] capaz de configurar um atentado à Constituição”

    José Eduardo Cardozo

    ex-ministro da Justiça e advogado de Dilma, em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, em 22 de agosto

    Interesses políticos

    Dilma se diz vítima de um “golpe parlamentar”. O processo, diz a defesa, é resultado da ação conjunta de integrantes do PSDB, do PMDB e protagonizado pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

    Os tucanos porque não aceitaram o resultado da eleição de 2014, quando Dilma derrotou o senador Aécio Neves (PSDB) por uma estreita margem de votos. Já o PMDB porque queria interromper o avanço da Lava Jato, que investiga políticos do partido.

    Cunha aceitou o pedido de impeachment em 2 de dezembro de 2015, dias depois de a bancada do PT sinalizar que não o apoiaria no processo de cassação contra ele no Conselho de Ética da Câmara.

    Para Cardozo, a motivação política ficou clara após a revelação das conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, em maio, no curso da Lava Jato. Em uma delas, o ex-ministro Romero Jucá (PMDB) afirma que a queda da petista permitiria um “pacto” para “estancar a sangria” causada pela operação.

    Interesses econômicos

    Apoiadores de Dilma e integrantes do PT afirmam que o impeachment também foi motivados por interesses econômicos. O afastamento da petista abriria caminho para a implementação da agenda econômica defendida pelo PSDB e por parte de setores econômicos.

    No livro “A radiografia do golpe” (Editora Leya), o cientista político Jessé de Souza defende que o impeachment foi comandado pela “elite financeira” brasileira, insatisfeita com o cenário econômico. Segundo ele, usando o discurso do combate à corrupção, essa elite conseguiu apoio político e de parte dos meios de comunicação para levar o processo adiante.

    “Entendemos que o motivo central para o golpe está explicitado nas medidas econômicas e de ajuste fiscal propostas pelo governo golpista e ilegítimo de Michel Temer, centrado no congelamento das despesas públicas, particularmente das dotações orçamentárias da saúde e da educação”

    Executiva do PT

    em resolução divulgada em 31 de maio

    Laudo e procurador isentam Dilma

    Documento elaborado por técnicos do Senado e uma manifestação do Ministério Público Federal do Distrito Federal, na leitura da defesa, isentam Dilma das acusações.

    Em 27 de junho, os peritos do Senado afirmaram que as pedaladas relativas ao Plano Safra desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não há provas de que Dilma ordenou o ato. Os técnicos também concluíram que o governo federal errou ao assinar os decretos sem autorização do Congresso, mas que o Ministério do Planejamento não alertou Dilma sobre as irregularidades do ato.

    Em julho, o procurador da República Ivan Cláudio Marx afirmou que a pedalada não configura crime de responsabilidade. Para ele, os atrasos eram uma “simples” inadimplência contratual, com objetivo de maquiar as contas públicas (fazendo-as parecer em melhor situação do que realmente estavam). O ato é improbidade administrativa, prática ilegal, mas que não está previsto pela Constituição para justificar o impeachment.

    Por que não é golpe, segundo a acusação

    Está previsto na Constituição

    Os opositores a Dilma afirmam que o processo de impeachment está previsto na Constituição e, logo, não pode ser considerado “golpe”. O presidente interino Michel Temer afirma que seria golpe se houvesse “ruptura em relação à Constituição”. “E aquilo que está havendo é obediência estrita ao texto constitucional”, afirmou em entrevista.

    O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da Comissão Especial de Impeachment, afirma que foi assegurado a Dilma o direito de defesa e o Supremo Tribunal Federal acompanhou todo o processo, condições inexistentes em um contexto de golpe.

    “A alegação de que o presente impeachment é um golpe é absolutamente descabida e desprovida de amparo fático e legal. Pelo contrário, o impeachment é justamente um mecanismo constitucional que previne rupturas institucionais”

    Antonio Anastasia (PSDB-MG)

    senador e relator do impeachment

    Há crime de responsabilidade

    O parecer aprovado pela comissão do impeachment no Senado entendeu que as pedaladas fiscais e a assinatura dos decretos configuram crimes de responsabilidade.

    No caso das pedaladas, a acusação afirma que, quando o Banco do Brasil usa dinheiro próprio para pagar programas federais, a operação equivale a um empréstimo feito pelo Planalto, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

    O parecer afirma ainda que Dilma desrespeitou a Lei Orçamentária Anual ao assinar os decretos porque eles alteraram a programação orçamentária sem que o Congresso autorizasse os novos gastos. Desrespeitar lei orçamentária está entre os crimes de responsabilidade previstos pela Constituição para iniciar um processo de impeachment.

    Processo também é político

    Anastasia e parlamentares favoráveis ao afastamento recorrem à literatura especializada para defender que um processo de impeachment é, ao mesmo tempo, jurídico e político. No caso de Dilma, segundo eles, os dois elementos estão colocados.

    Para Temer, é legítimo um presidente da República ser questionado pelo “conjunto da obra” e o impeachment é diferente de um julgamento institucional.

    “A lei foi ferida de modo claro. O dispositivo tem que ter uma aplicação, a aplicação foi colocada. Se a Lei Orçamentária não fosse ferida não haveria oportunidade para o julgamento político. São como duas faces da mesma moeda: o julgamento é jurídico, é o pressuposto, é a largada”

    Antonio Anastasia (PSDB-MG)

    senador e relator do impeachment, em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, em 15 de agosto

    Respeito à gestão fiscal

    Parte da oposição à Dilma também afirma que o processo tem efeito “didático” porque os gestores passarão a ter mais cuidado com o tratamento do orçamento e com a gestão fiscal.

    Na avaliação de senadores do PSDB e do DEM, o laudo elaborado por técnicos do Senado confirmaram as acusações, já que atestaram que as pedaladas e os decretos violaram à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orçamentária Anual. No cargo de presidente da República, Dilma tinha obrigação de saber da irregularidade da prática.

    “O que se observou foi uma política expansiva de gasto sem sustentabilidade fiscal e sem a devida transparência, com o uso de operações que passaram ao largo da legislação e das boas práticas de gestão fiscal e orçamentária. (...) A democracia também exige o controle da sociedade sobre a gestão do dinheiro público”

    Parecer final da comissão especial do Impeachment do Senado

     

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