‘Feita por bêbados’ ou lei ‘sóbria’? A divergência sobre a Ficha Limpa

Ministros do Supremo, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso se chocam publicamente na avaliação sobre dispositivo que barra candidatura de políticos condenados

     

    Dois ministros do Supremo Tribunal Federal divergiram publicamente sobre os defeitos e qualidades da Lei Complementar nº. 135/2010 - conhecida como Lei da Ficha Limpa. Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso usaram adjetivos ligados ao consumo de álcool para avaliar os termos da lei e seus autores.

    A polêmica entre os dois se estabeleceu por causa de uma expressão: “órgão competente”, contida logo no primeiro artigo do texto da lei, que foi aprovada em 2010 por unanimidade no Congresso, a partir de uma iniciativa popular que coletou mais de 1,6 milhão de assinaturas.

    A Lei da Ficha Limpa impede que candidatos que tenham sido condenados por um órgão colegiado (com mais de um juiz) disputem nova eleição ou assumam um novo mandato, mesmo que ainda caiba recurso.

    O veto a candidaturas tem sido usado também naqueles casos em que políticos que já foram administradores públicos tiveram as contas de governo rejeitadas pelos “órgãos competentes”.

    Leia o trecho preciso da lei da Ficha Limpa que causou discórdia entre os ministros do Supremo em sessões realizadas na quarta-feira (17) e quinta-feira (18):

    “São inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente (...)”

    Art. 1º alínea G da Lei Complementar nº. 135/2010

    Não está claro se a expressão “órgãos competentes” se refere aos Tribunais de Contas, que fiscalizam contas das administrações públicas e recomendam sua aprovação ou rejeição, ou ao Legislativo, que é responsável por referendar ou recusar a orientação.

    Na sessão do Supremo em questão, os ministros tratavam da aplicação da lei no âmbito municipal. Para alguns ministros, basta que as contas de um prefeito, por exemplo, tenham a rejeição recomendada pelo Tribunal de Contas para que ele seja enquadrado na lei. Para outros, entretanto, é preciso que a rejeição seja em seguida avaliada pelos vereadores, que precisariam referendar o veto por maioria de ⅔.

    No final, prevaleceu a tese de que é preciso que a Câmara dê a palavra final. Assim, os candidatos que tiveram contas rejeitadas (na verdade, foram alvo de uma recomendação pela rejeição) apenas pelos Tribunais de Contas poderão continuar concorrendo a cargos eletivos.

    Agora veja como Mendes e Barroso, que foi voto vencido na matéria, se manifestaram a respeito das qualidades e defeitos da lei.

    Gilmar Mendes: ‘feita por bêbados’

    Na quarta-feira (17), Gilmar Mendes atacou duramente o texto da lei. Ele afirmou que a lei é “casuística”, pois se aproveita de “momentos emocionais para trazer coisas absolutamente irracionais”, em referência ao clamor popular contra a corrupção.

    Para ele, a lei foi “mal feita” e causa confusão em quem tem de julgar os casos. O Supremo analisava justamente a aplicabilidade da Ficha Limpa aos mandatos de prefeito no Brasil. E foi nesse contexto que Mendes e Barroso divergiram.

    “Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, ou reconhecendo pelo menos, que parece que [a lei] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso”

    Gilmar Mendes

    Ministro do Supremo

    Barroso: lei ‘sóbria’

    Na quinta-feira (18), o ministro Luís Roberto Barroso reagiu às críticas feitas na véspera por Gilmar Mendes. Para ele, o Brasil vai “decidir se vamos mudar efetivamente de patamar ético, ou se vamos deixar tudo muito parecido como o que sempre foi”.

    Ele, que foi voto vencido, não considera que a Lei da Ficha Limpa tenha sido derrubada por causa do entendimento da maioria dos ministros de que existe a obrigação de submeter a rejeição das contas pelos Tribunais de Contas às Câmara Municipais, nos casos dos prefeitos.

    “Acho que a lei é boa, acho que a lei é importante e acho que a lei é sóbria. Acho que é uma lei que atende algumas demandas importantes da sociedade brasileira por valores como decência política e moralidade administrativa. Acho que a lei é boa e que nós devemos continuar a aplicá-la”

    Luís Roberto Barroso

    Ministro do Supremo

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