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Por que civis ainda são julgados por militares no Brasil

Assim como na Copa do Mundo de 2014, a Olimpíada de 2016 também pode levar moradores de comunidades pobres do Rio de Janeiro a julgamento na Justiça Militar. Organizações denunciam o caso na ONU

     

    Durante a Copa do Mundo de futebol de 2014, o Exército assumiu funções de polícia em comunidades pobres do Rio de Janeiro. Nessas localidades, quem desacatasse ou resistisse a uma ordem dada pelos militares corria o risco de terminar preso e de responder a um processo num tribunal militar. Essa situação pode se repetir em 2016, durante os Jogos Olímpicos.

    38 mil

    É o número de militares que estarão nas ruas de todo o país durante a Olimpíada, segundo o Ministério da Defesa

    20 mil

    Deles, só no Rio de Janeiro

    O Ministério da Defesa confirmou ao Nexo ter recebido solicitação do governo do Rio de Janeiro para exercer função de polícia em vias expressas da capital fluminense no mês de agosto, além das atividades já previstas de inteligência e de defesa (contraterrorismo e proteção de instalações estratégicas).

    Esse arranjo voltará a colocar soldados nas ruas, em situações nas quais novos embates com civis acabarão na Justiça Militar.

    Preso por ‘desobedecer’

     

    De acordo com a ONG de direitos humanos Justiça Global, 64 civis tinham respondido a processos na Justiça Militar até julho de 2015, só no Estado do Rio de Janeiro. O Superior Tribunal Militar informou ao Nexo que não consegue, num prazo de dois dias, compilar os casos de civis julgados por tribunais militares no Brasil, pois eles se encontram dispersos em arquivos separados.

    Uma das histórias colhidas pela ONG na época e contadas pelo jornal “O Dia” é a de um mototaxista de 23 anos que disse ter sido xingado por um cabo do Exército numa barreira militar montada em abril de 2014 na Vila do Pinheiro, uma antiga zona de palafitas aterradas nos anos 1980, que hoje faz parte do Complexo da Maré, na Zona Norte Rio.

    O jovem disse ter retrucado a ofensa do militar antes de receber um soco no rosto, para em seguida ser preso sob acusação de “desacato”, um dos crimes previstos nos artigos 177, 299 e 300 do Código Penal Militar, juntamente com “resistência” e “desobediência”.

    Lembranças da ditadura militar

    Embora a Justiça Militar no Brasil tenha origem em 1808, no reinado de Dom João 6o, os julgamentos de civis nessa instância lembram o período da ditadura militar (1964-1985), quando os generais que estavam no poder aplicavam legislação de exceção, suspendendo garantias individuais e editando até mesmo decretos secretos, cujo conteúdo era aplicado, mesmo que seu teor não fosse de conhecimento público. Essas práticas são chamadas de leis de exceção porque correm por fora do que seria a normalidade jurídica de um país.

    A crítica não é unânime, entretanto. Muitos juristas defendem a aplicação da lei militar para o julgamento de civis em situações específicas, como quando as Forças Armadas são chamadas a cumprir o papel de polícia, em operações chamadas GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

    Eles também defendem que militares que venham a matar civis no desempenho de suas funções sejam julgados na Justiça Militar. Hoje, esses casos vão a juri popular, em tribunais civis.

    O que um tribunal militar julga:

    Crimes ‘próprios’

    Só podem ser cometidos por militares que estejam em atividade, a exemplo do crime de deserção e de abandono de posto.

    Crimes ‘impróprios’

    Podem ser cometidos por militares e por civis, a exemplo de furto, lesão corporal, homicídio, desacato, resistência e desobediência, contra militares.

    Como funciona um julgamento militar

     

    O julgamento de civis pelo Código Penal Militar é uma atribuição apenas da Justiça Militar da União, que cuida das Forças Armadas e de civis que cometam crimes contra militares, e não da Justiça Militar dos Estados, que fica responsável por julgar policiais militares e bombeiros.

    Enquanto, na justiça comum, o acusado começa respondendo em liberdade após o registro da ocorrência em qualquer delegacia, na Justiça Militar, o caso já começa tramitando com o acusado preso - pelo menos até que os advogados de defesa apresentem um habeas corpus.

    Ao longo de todo o processo na justiça comum, o caso é sempre analisado por juízes civis, bacharéis em direito. Na primeira instância da Justiça Militar, os réus são julgados por grupos de cinco juízes, sendo que apenas um desses juízes é bacharel em direito. Todos os outros quatro membros são militares da ativa, e não necessariamente possuem conhecimento formal do direito. Mesmo assim, são declarados aptos a condenar militares e civis que passem pela corte.

    Em caso de recurso à segunda instância (Superior Tribunal Militar), o acusado passa a responder a um colegiado de 15 ministros militares e apenas 5 civis. O primeiro encontro do civil com um colegiado completamente civil se dá, na Justiça Militar, apenas na última instância de recurso, que é o Supremo Tribunal Federal.

    Argumentos contra e a favor dos tribunais militares

    O julgamento de civis em tribunais militares envolve vantagens e desvantagens. As vantagens foram apontadas ao Nexo por Paulo Casseb, professor de direito constitucional na FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) e juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. As desvantagens foram apontadas pelo advogado Luiz Daniel Accioly, especialista em direito militar, que foi membro do Grupo de Trabalho Criminal do IDDH (Instituto de Defensores de Direitos Humanos).

    Argumentos de quem é a favor da Justiça Militar:

    Velocidade

    O trâmite dos processos é mais rápido na Justiça Militar do que na justiça civil.

    Rigor

    As penas são mais duras e há menos benefícios para o acusado, como o fato de ele não responder ao processo em liberdade.

    Valores

    Preserva as Forças Armadas enquanto símbolo nacional diante de agressões e ofensas à imagem e à autoridade, nas ruas.

    Argumentos de quem é contra a Justiça Militar:

    Garantias

    O acusado responde ao processo preso, mesmo sem saber se é culpado ou não.

    Alternativas

    Não permite o cumprimento de penas alternativas nem a “transação penal”, como o pagamento de cestas básicas em vez da prisão, em crime de desacato.

    Isenção

    Julgamento na primeira instância é feito por colegiado de cinco, dos quais apenas um é bacharel em direito, e os demais são todos militares da ativa.

    Quando as Forças Armadas têm poder de polícia

     

    Em situações específicas, os militares podem cumprir o papel das polícias militares no Brasil. Essas funções estão previstas no artigo 142 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 15 da Lei Complementar nº 97/1999, sob condições estritas.

    “[As Forças Armadas podem atuar] de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, [em] ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem”

    Lei Complementar nº 97/1999

    Os militares também podem agir quando esgotados os instrumentos para a preservação da ordem pública, como em caso de greve de policiais civis e militares - chamadas tecnicamente de “motins”, uma vez que esse tipo de funcionário público é proibido de entrar em greve.

    Nesses casos, as condições do Estado da Federação para garantir a segurança têm de ser “formalmente reconhecidas pelo respectivo chefe do Poder Executivo Federal [presidente] ou Estadual [governador] como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho de sua missão constitucional”.

    Nessas situações, atos civis de “desobediência”, “desacato” e “resistência” podem ser julgados pela Justiça Militar. Mas também situações ainda mais corriqueiras, como a invasão de quartéis e o roubo de armas das Forças Armadas caem nessa mesma instância militar.

    O fato de o governo do Rio ter decretado “estado de calamidade pública”, no dia 17 de junho, pode ser interpretado como um sinal para as Forças Armadas assumirem funções de polícia no Estado.

    Denúncia na ONU e recurso no Supremo

     

    A proximidade da Olimpíada acelerou o debate em torno das prerrogativas da Justiça Militar para analisar casos civis.

    No campo jurídico, há grupos de trabalho analisando o assunto, além de ações no Supremo e projetos de lei, numa corrida para regulamentar melhor o assunto, se possível, até o início dos jogos. Na ONU, um grupo de cinco organizações de direitos humanos fez uma denúncia na quarta-feira (28), dizendo que a situação é injusta e desigual.

    “O Exército ocupará seis favelas durante a Olimpíada. Pessoas detidas por soldados são julgadas em tribunais militares, excluindo procedimentos civis. É uma verdadeira lei marcial para a população pobre”

    Discurso das ONGs Conectas, Justiça Global, Artigo 19 e ISHR (Serviço Internacional de Direitos Humanos, em tradução livre), na ONU.

    Um grupo de cinco organizações de direitos humanos lançou em 2015 uma campanha para colher assinaturas “pela desmilitarização da justiça no Brasil”. Até a quinta-feira (30), 6.070 pessoas haviam assinado o formulário on line. Os argumentos em favor da causa estão expostos num vídeo, que traz também registros de agressões de militares contra civis em favelas do Rio de Janeiro:

     

    Em paralelo à movimentação das ONGs, advogados, juízes e políticos debatem o assunto em pelo menos três instâncias:

    Contestações e debates

    Conselho Nacional de Justiça

    O CNJ criou em junho de 2015 um Grupo de Trabalho composto por seis pessoas para “o desenvolvimento de estudos visando o aperfeiçoamento da Justiça Militar” no Brasil. O grupo não decide nada, mas produzirá pareceres que embasarão decisões em outros âmbitos.

    Supremo Tribunal Federal

    A Procuradoria-Geral da República entrou com duas ações na mais alta corte do país. Ambas (ADPF 289 e a ADI 5.032) têm o mesmo fim: questionar a competência dos tribunais militares para julgar civis no Brasil.

    Congresso

    Quando era senador, José Sarney apresentou o PL 2014/2003, defendendo que mortes provocadas por militares sejam julgadas pela Justiça Militar, não mais por juri popular em tribunal civil, como é hoje. Outro projeto, o PL 7770/2014, de autoria de três deputados federais do PSOL - Jean Wyllys, Ivan Valente e Chico Alencar - pede que a justiça militar deixe de julgar civis.

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