Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 23 de junho que tráfico privilegiado não pode ser considerado um crime hediondo.
É chamado de ‘tráfico privilegiado’ quando o réu é primário, apresenta bons antecedentes e não integra uma organização criminosa.
A natureza hedionda restringe benefícios, como as saídas da prisão em datas comemorativas, por exemplo. Esses crimes também são inafiançáveis.
A decisão é importante porque pode alterar a realidade de milhares de pessoas presas por uma participação pequena na cadeia do tráfico, principalmente mulheres.
A legislação nacional e a estratégia de guerra às drogas no Brasil são responsáveis pelo grande aumento de mulheres encarceradas no país.
Em dez anos, o número mais do que dobrou: de 18.790 mulheres presas em 2004, chegou a 38 mil em 2014, um aumento de 102% - sendo que 63% delas são presas por participação no tráfico. A recente decisão do STF pode modificar esse cenário.
Essa foi a terceira sessão do Supremo sobre o tema. Três dos ministros (Edson Fachin, Teori Zavascki e Rosa Weber) mudaram seus votos devido a argumentos apresentados por organizações que trabalham com direitos humanos, como a Conectas, o IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e o ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania).
“O que estava havendo anteriormente era uma distorção da lei, da lei de crimes hediondos, da lei de drogas e da Constituição Federal. O STF está agora corrigindo esta distorção.”
O problema da Lei de Drogas para as mulheres
A Lei 8.072 de 1990 equiparou o tráfico de drogas a um crime hediondo. Já a lei 11.343, de 2006, conhecida como “Lei de Drogas”, determinou que fica a cargo do juiz decidir se uma pessoa presa portando drogas é um usuário - que tem penas mais leves e não vai para a cadeia - ou um traficante.
Essa decisão é tomada com base no que diz a polícia e o Ministério Público, e pode facilitar o encarceramento de acusados sem que haja evidências claras de que estivessem efetivamente vendendo drogas.
“O problema é que o judiciário brasileiro é ainda muito conservador, especialmente neste tema de drogas, e grande parte do judiciário ainda interpretava esse pequeno tráfico como se fosse um crime hediondo, sendo que a lei não fala isso. É uma construção da jurisprudência.”
No Brasil, o tráfico de drogas é o crime de 27% do total de presos. Furto e roubo juntos somam 32% e homicídios são 14%. Entre as mulheres, a proporção de presas por tráfico é ainda maior: 63%, segundo dados divulgados pelo Depen (Departamento de Execução Penal).
Isso acontece porque mulheres ocupam postos mais vulneráveis dentro do mundo do crime, realizando tarefas marginais na cadeia de negócios das drogas, como guardar o produto em suas casas ou empacotar e transportar pequenas quantidades de drogas, por exemplo.
Muitas são atraídas para essas atividades porque, em paralelo ao tráfico, conseguem continuar a cumprir tarefas domésticas, como cuidar dos filhos ou da casa.
“É importante dizer quem são essas pessoas. Parece que haverá abertura dos portões das cadeias. Mas sabemos quem são. São usuários presos como traficantes, mulheres presas, que vão muitas vezes cometer um ato desse por questões de vulnerabilidade social e financeira, ou microtraficantes, o jovem que não tem emprego, não tem atividade comercial lícita e acaba fazendo papel pequeno no comércio de drogas.”
O que muda em relação à pena
Pessoas condenadas por crimes hediondos são submetidas a penas sob condições de regime mais duros. São considerados também crimes hediondos alguns tipos de homicídio, além de estupros e sequestros. Nessa qualificação, elas não têm direito a indulto em datas comemorativas ou a comutação de pena, isso é, a substituição por uma punição mais branda.
Com a mudança, as pessoa presas por tráfico privilegiado terão os mesmos direitos dos presos por crimes não hediondos. Podem pedir mais cedo, por exemplo, a progressão de pena (passar do regime fechado para o semiaberto). Também podem ter acesso mais cedo ao livramento condicional.
Pessoas julgadas antes da mudança da lei podem agora pedir a redução da pena de acordo com a nova contagem. “Mas vale dizer também que infelizmente há pouquíssimos defensores públicos no Brasil, há um problema muito grande de assistência jurídica, não quer dizer que automaticamente os presos no Brasil vão conseguir pleitear esse tipo de coisa”, ressalta Custódio.
Para Cristiano Maronna, vice-presidente do IBCCrim, a decisão pode ainda ter um reflexo positivo para modificar a cultura judicial que estigmatiza o tráfico de drogas. “Também sinaliza uma possível tendência do STF em relação ao julgamento em andamento sobre a constitucionalidade do artigo que incrimina a posse de drogas para uso pessoal”, diz ele.