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O que a OEA pode e o que não pode fazer na Venezuela

Crise de abastecimento, protestos e prisões testam a democracia do país sul-americano e levam órgão regional a discutir formas de impedir uma implosão

     

    A crise política na Venezuela levará os 34 países-membros da OEA (Organização dos Estados Americanos) a discutir, possivelmente a partir de domingo (10), em Washington, a adoção de medidas para impedir uma situação de violência generalizada e de crise humanitária no país.

    A reunião foi convocada pelo secretário-geral da OEA, o uruguaio Luis Almagro, com base na Carta Democrática Interamericana. O documento prevê em seu artigo 20 a convocação do Conselho Permanente do órgão em casos de “alteração da ordem constitucional” que “afete gravemente a ordem democrática” de um Estado-membro. Foi a primeira vez que se evocou a Carta contra a vontade de um país.

    Na prática, Almagro disse que a ordem democrática na Venezuela já está rompida. A tese foi rechaçada com veemência pelo governo do presidente Nicolas Maduro e apoiada entusiasticamente pela oposição. Caberá agora aos embaixadores dos 34 Estados-membros da OEA ratificar ou rechaçar a visão de Almagro, além propôr as medidas a serem tomadas coletivamente na sequência.

    O que pode acontecer na prática:

    Resolução

    A Assembleia pode publicar texto recomendando diálogo e respeito mútuo. Só a negociação determinaria o quão neutro, governista ou opositor seria o tom dessa resolução. Ela pode ser apenas retórica, ou determinar algumas das ações abaixo.

    Mediação

    A OEA pode oferecer seus “bons ofícios” para intermediar o diálogo entre governo e oposição. Essa alternativa esbarra no rechaço total de Maduro ao organismo. Se prosperar, pode levar à solução negociada do impasse.

    Suspensão

    Se os Estados-membros seguirem a posição de Almagro, a Venezuela será suspensa da OEA. Ela perde direito a voto e a participação em programas de cooperação. Mas seu valor é principalmente simbólico.

    Intervenção

    É a possibilidade mais grave de todas e também é, de longe, a mais remota. Se considerar que há risco para a segurança coletiva regional, a OEA pode formar uma força militar multinacional que intervenha na Venezuela.

    Qual a situação na Venezuela

     

    Pela primeira vez em 17 anos, a oposição tem maioria suficiente na Assembleia Nacional para propor a realização de um referendo sobre a interrupção do mandato presidencial. As assinaturas necessárias para a convocação do referendo foram colhidas e estão sob análise do órgão eleitoral. A disputa ocorre num contexto de crise econômica, estiagem, falta de energia e desabastecimento.

    A oposição acusa o presidente de perseguir e prender opositores por razões políticas. Maduro, por sua vez, acusa seus adversários de tentar repetir um golpe de Estado frustrado em 2002, contra seu antecessor, Hugo Chávez, que assumiu a presidência pela primeira vez em 1999 e se manteve no cargo ininterruptamente até 2013, quando morreu em decorrência de um câncer.

    O que é a cláusula democrática

     

    É um nome fantasia que se refere a princípios contidos na Carta Democrática Interamericana, de 2001, e na Carta da Organização dos Estados Americanos, de 1967, evocados quando há “uma alteração da ordem constitucional que afete gravemente sua ordem democrática [do país em questão]”.

    Pode ser evocada pelo Estado em questão, por outros Estados-membros da OEA ou, como ocorreu agora, pelo secretário-geral do órgão. Para ser aplicada, depende da aprovação de dois terços dos países-membros, levando, no máximo, à suspensão do Estado no órgão.

    Quais as violações atribuídas à Venezuela

    O documento de Almagro tem 133 páginas e fala, principalmente, da defesa da democracia na Venezuela. Ele reitera uma crítica frequente ao chavismo - a de que a simples realização de eleições periódicas não é suficiente para se afirmar que haja democracia num país. Almagro fala da transparência na condução dos assuntos de governo, do respeito à liberdade de expressão, manifestação, protesto e associação, além da independência dos poderes e de outras debilidades que ele atribui ao governo.

    Um dos artigos evocados é o 3º da Carta Democrática Interamericana, sobre “respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, o acesso ao poder e seu exercício com sujeição ao Estado de Direito, a celebração de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo, o regime pluralista de partidos e organizações políticas, e a separação e independência dos poderes públicos.”

    Quando uma decisão será tomada

     

    Almagro pediu a reunião dos Estados-membros da OEA “entre 10 e 20 de junho de 2016”, mas os primeiros debates começaram já nesta quarta-feira (1). A rigor, a organização não está obrigada a tomar uma decisão definitiva em nenhuma nessas datas, mas é provável que uma solução seja apresentada ainda em junho.

    Se os Estados-membros entenderem que há uma violação às garantias democráticas previstas pelo bloco, a suspensão da Venezuela é imediata e seu regresso depende da reversão das violações que tenham sido apontadas.

    Decisão política ou decisão jurídica?

    Esse é um processo totalmente político. O Conselho Permanente da OEA não é um órgão de Justiça. Um dos redatores do texto da Carta, o atual secretário de Assuntos Jurídicos da OEA, o uruguaio Michel Arrighi, foi claro sobre isso: “a decisão de aplicação da Carta Democrática é uma decisão de tipo político. Esse debate já não é jurídico, está sujeito a uma apreciação coletiva dos Estados, ou seja, é uma decisão política.”

    Sendo assim, as simpatias ideológicas (como nos casos de Equador e Bolívia) e a influência econômica (caso do petróleo fornecido pela Venezuela a países da América Central e do Caribe) pesam mais do que a argumentação técnica.

    Possibilidade de guerra civil e intervenção militar

     

    As referências ao uso de força militar têm aumentado. Nesta quarta-feira (1), Maduro disse a estudantes que “se algum dia nos corresponde tomar um fuzil, tomaremos”. Sua chanceler, Delcy Rodríguez, afirmou em entrevista coletiva que se aproxima “uma intervenção, inclusive, armada”.

    “A OEA já teve missões de paz no Haiti (1993-200), no Suriname (1992-2000), na Nicarágua (1990-1997) e na Colômbia (ainda em andamento), entre outras”, explicou ao Nexo a professora livre-docente da Faculdade de Direito da USP e doutora em direito internacional pela Universidade de Paris-X, Lígia Maura Fernandes Garcia da Costa. 

    Essa possibilidade aparece no artigo 29 da Carta da OEA, da seguinte maneira: “Se a inviolabilidade, ou a integridade do território, ou a soberania, ou a independência política (...) forem atingidas por um ataque armado, ou por uma agressão que não seja ataque armado (...) os Estados americanos (...) aplicarão as medidas e processos estabelecidos nos tratados especiais existentes sobre a matéria.��

    “É muito difícil” que esse artigo seja evocado, diz Ligia. Apesar disso, o ex-presidente da Colômbia Álvaro Uribe, inimigo declarado do chavismo, chegou a pedir um levante das forças armadas venezuelanas contra Maduro ou a convocação de uma “força internacional, institucional e democrática” para derrubá-lo. Uribe não tem voz na OEA. Sua declaração não vale voto, mas tem valor político e sinaliza a disposição de alguns setores mais radicais.

    Quais os argumentos de Maduro

     

    O governo venezuelano se defende em duas frentes - enquanto Maduro fala para o público interno, seus diplomatas constroem o discurso para o externo. O presidente apela para ofensas e usa a figura do inimigo estrangeiro como elemento de coesão nacional, com forte acento na questão militar e de defesa nacional.

    Nesta terça-feira (30), Maduro disse que Almagro deveria “colocar a Carta Democrática em um tubinho bem fino e dar a ela melhor uso”. O presidente venezuelano convocou uma “rebelião nacional”, sem especificar data, local ou forma. Assim como Chávez, Maduro cuida de manter a conexão com sua base popular de apoio.

    O discurso para o público externo vem sendo encampado por outras figuras do governo, que cuidam de responder em termos mais técnicos e políticos. Jorge Valero, embaixador da Venezuela na ONU (Organização das Nações Unidas), é um deles. O diplomata questionou artigos específicos evocados por Almagro.

    “O artigo 20 [da Carta Democrática Interamericana] se refere a uma alteração numa ruptura da ordem constitucional, e isso não acontece na Venezuela (...) O que querem é usar este instrumento para impedir mudanças num sentido progressista, e que a onda chavista se expanda. É um instrumento que estreita as liberdades e a soberania dos países”

    Jorge Valero

    Embaixador da Venezuela na ONU

    O artigo 2º da Carta da OEA evocada por Almagro defende o princípio da “não-intervenção” em assuntos internos dos Estados-membros. O artigo 3º diz que “todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da maneira que mais lhe convenha, e tem o dever de não intervir nos assuntos de outro Estado.”

     

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