Qual é o impacto de transformar a CGU, o órgão anticorrupção do governo, em um ministério

Medida não obteve apoio dos servidores e foi recebida com cautela por pesquisadores; há receio de que órgão perderá capacidade de controlar os ministérios se estiver no mesmo nível hierárquico que eles

    Um dos atos do presidente interino Michel Temer na reforma ministerial foi transformar a CGU (Controladoria-Geral da União), então vinculada à Presidência da República, no recém-criado Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

    A medida não obteve apoio dos servidores do órgão, que fizeram um protesto na quarta-feira (25) em Brasília, e foi recebida com cautela por pesquisadores que estudam o combate à corrupção e veem risco de enfraquecimento do órgão.

    Enquanto o fim do status de ministério para a Cultura foi recebido com protestos da classe artística, que conseguiu reverter a decisão, a preocupação sobre a CGU é a oposta. Há receio de que o órgão perderá capacidade de controlar os outros ministérios se também for um deles, em vez de estar ligado à Presidência.

    O papel da CGU no governo

    Defender o patrimônio público


    Fiscaliza se as verbas públicas são destinadas às finalidades previstas e de acordo com a lei, como em convênios firmados com municípios. Identifica e pune empresas que fraudam licitações ou praticam corrupção. Negocia acordos de leniência com companhias que desejam colaborar com investigações em troca de serem reabilitadas para negociar com o Estado.

    Controlar a atuação dos servidores

    Atua para que os servidores federais adotem uma conduta ética no desempenho de suas funções. Identifica e pune quem comete irregularidades, como desviar verbas ou tomar decisões para beneficiar determinado ente privado.

    Avaliar os programas do governo

    Mede a qualidade e a eficácia de ações da administração federal.

    Ouvir a população

    Recebe reclamações e denúncias contra a administração federal, avalia o seu conteúdo e aciona outros órgãos competentes.

    Zelar pela transparência

    Fiscaliza o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que garante aos cidadãos o acesso a dados públicos. Pode obrigar ministérios que se recusam a informar dados solicitados a fazê-lo.

    De onde vem a CGU

    A Constituição de 1988 determina que o governo faça o controle interno de suas ações, mas a atividade começou a ganhar maior eficácia somente a partir da gestão de Fernando Henrique Cardoso. A função foi gradativamente ampliando sua autonomia em relação aos ministérios e o prestígio junto à Presidência da República.

    Na década de 1990, cada ministério tinha seu próprio órgão interno de fiscalização. Esse modelo fragilizava o controle de desvios e má administração, pois as ações estavam submetidas ao ministro da área fiscalizada. Em 1992, o Tribunal de Contas da União já apontava a vulnerabilidade desse modelo.

    No final da gestão FHC, em 2001, a atividade de controle interno foi unificada em um mesmo órgão, ligado ao Ministério da Fazenda. Em seguida, a atribuição passou a ser concentrada na Corregedoria-Geral da União, vinculada diretamente à Presidência da República.

    Em 2003, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a corregedoria tornou-se Controladoria-Geral da União, já com a função de ouvidoria e com atribuições reforçadas.

    O órgão foi prestigiado durante o governo Lula, quando as ações de fiscalização de prefeituras que recebem verbas federais alcançaram 400 por ano. Nos anos da gestão Dilma Rousseff,  o número caiu para 60 municípios ao ano fiscalizados, segundo informou a revista “Piauí”. O órgão também não conseguiu controlar de forma eficiente as estatais por falta de instrumentos legais, segundo o ex-ministro da CGU Jorge Hage.

    Em 2015, o governo Dilma cogitou extinguir o órgão e distribuir suas funções entre outros ministérios, segundo informou o jornal “O Estado de S.Paulo”. A medida significaria retomar o modelo do controle dos anos 1990.

    O atual pleito dos servidores do órgão é incluir na Constituição as funções hoje exercidas pela CGU, por meio da proposta de emenda constitucional 45/2009, ampliar o quadro de funcionários e dedicar mais atenção à fiscalização de empresas estatais.

    O que pretende o governo Temer

    A medida provisória que reorganizou os ministérios extinguiu a CGU e transferiu suas competências para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

    O ministro da nova pasta, Fabiano Silveira, afirma que a mudança teve como objetivo “fortalecer a atuação institucional” e “dar maior visibilidade” às ações de combate à corrupção e transparência.

    O governo também afirma que o novo nome é mais amigável para a compreensão de suas funções pela sociedade.

    Fabiano Silveira foi conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público de 2011 a 2013 e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça de 2013 a 2016 — em ambas oportunidades, indicado pelo Senado.

    O Unacon (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle), que representa os servidores do órgão, quer a manutenção do nome CGU e que ela volte a ser subordinada à Presidência da República.

    Quais às críticas ao fim da CGU

    Risco de perder autonomia

    A CGU se tornou um órgão vinculado diretamente à Presidência para dotá-lo de mais autonomia para fiscalizar e cobrar servidores e ministros de todo o governo.

    Transformá-la em um ministério no mesmo nível hierárquico que os outros poderá reduzir a autoridade para sugerir mudanças, aplicar punições e cobrar transparência, diz Izabela Corrêa, doutoranda em ciência política pela London School of Economics e coordenadora de promoção da Ética, Transparência e Integridade na CGU de 2007 a 2012.

    “A competência de controle interno continua na Constituição, mas a CGU deixará de ser um órgão de assessoramento do presidente. O ministro estará dando orientações para um colega da mesma posição hierárquica”, diz.

    Para Corrêa, a decisão de Temer “pode representar um movimento para trás”, pois as recomendações têm um peso maior quando partem de um órgão de assessoramento à Presidência ou de um órgão autônomo.

    “O ministro [da Transparência, Fiscalização e Controle] alega que o novo ministério significa um comprometimento maior no combate à corrupção. Mas até o momento o presidente interino não propôs qualquer política temática anticorrupção para o Brasil”, diz.

    Fabiano Angélico, especialista em transparência pública que já trabalhou na Controladoria-Geral do Município de São Paulo, tem opinião semelhante. “A CGU tinha o argumento de que estava fazendo um trabalho técnico, de assessoria direta ao chefe do Executivo. Se um órgão achasse ruim, que fosse reclamar com o presidente. É uma questão simbólica importante”, diz ele.

    Enfraquecimento do nome

    A CGU adota essas três siglas no nome há 15 anos, desde 2001, e já se tornou conhecida como a agência anticorrupção no Brasil. “É ruim achar que haverá instabilidade sempre que mudar o presidente. Instabilidade num órgão anticorrupção, no Brasil, é bem problemático”, diz Izabela Côrrea.

    O Unacom, que representa os servidores do órgão, diz que a troca do nome “afeta em cheio a identidade do órgão, construída no dia a dia de mais de uma década de trabalho técnico e incansável em favor da correta aplicação do dinheiro público”.

    Como é em outros países

    O modelo da CGU — herdado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle — acumula funções de auditoria de contas e políticas públicas, combate à corrupção, ouvidoria e zelo por transparência. Não é comum que todas essas tarefas sejam assumidas pelo mesmo órgão em outros países.

    Nos Estados Unidos, a agência mais próxima dessa função é a Government Accountability Office, que fiscaliza os gastos do governo e cujo chefe é indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado, para um mandato de 15 anos.

    No Reino Unido, o Information Comissioner's Office é responsável para garantir a transparência dos dados públicos e o sigilo dos dados particulares. É um órgão independente do governo, que prestas contas ao Legislativo, cujo chefe é nomeado pela rainha.

    O México conta com o Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales, que cuida da política de transparência e acesso a dados públicos do governo. O órgão é uma agência pública não subordinada ao governo.

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