Ir direto ao conteúdo

Direito a nome social em órgãos federais pode ser revogado. O que isso significa para transexuais

Reconhecimento da identidade está ligado a acesso à saúde, educação e Justiça, dizem especialistas

     

    Em abril de 2016, a presidente Dilma Rousseff determinou que transexuais poderiam utilizar seu nome social em órgãos públicos federais, autarquias e empresas estatais federais.

    Agora, deputados de dez partidos se articulam para revogar esse direito através de um projeto de decreto legislativo, documento com poder de alterar um decreto existente.

    O nome social é aquele que transexuais e travestis assumem cotidianamente no lugar do nome civil de batismo. No caso de uma transexual mulher, o nome social é seu nome feminino, o nome civil original é masculino.

    O decreto presidencial 8.727 de abril permite, por exemplo, que uma transexual seja chamada na sala de atendimento de um hospital não pelo nome masculino que consta em seu RG, mas pelo nome feminino com o qual se apresenta e ao redor do qual constrói sua identidade.

    A alteração vale também para quem trabalha nesses serviços, e não altera o nome civil, presente no RG. O nome social fica registrado em documentos como crachás ou na carteirinha do SUS e em arquivos internos - neste caso, acompanhado do nome civil.

    A medida da presidente Dilma Rousseff, atualmente afastada do cargo para que o processo de impeachment prossiga, é questionada por integrantes de PSDB, DEM, PSB, PSC, PV, PR, PRB, Pros, PTN e PHS.

    Entre os signatários do projeto de decreto legislativo que pretende anular o direito concedido a transexuais está o deputado Marco Feliciano, que já entrou diversas vezes em confronto com militantes LGBT.

    Os signatários usam argumentos formais contra o decreto da presidente. Afirmam que foi expedido no “apagar das luzes”, ou seja, próximo à interrupção do governo, e que decisões referentes a nomes, sua alteração ou abreviatura devem ser tratadas por lei federal, e não por decretos presidenciais.

    O Nexo conversou com uma transexual, uma especialista da área de saúde e uma defensora pública para entender o que significa para travestis e transexuais ter o nome social reconhecido.

    Acesso à educação

    A psicóloga e militante transexual Roberta Fernandes afirma que o direito a utilizar o nome social garante que jovens trans permaneçam em instituições de ensino federais.

    Esse direito não é garantido apenas pelo decreto da presidente. Em 2015, uma resolução da Secretaria de Direitos Humanos determinou que transexuais poderiam requisitar registros e serem tratadas pelo nome social em instituições de ensino de todos os níveis - ela não garantia a emissão de documentos, como a carteirnha. Há também leis estaduais e municipais que garantem esse direito, como ocorre no Estado de São Paulo, por exemplo.

    Roberta Fernandes afirma que transexuais que são constantemente tratadas pelos professores, por colegas e pela diretoria pelo nome oposto ao gênero com o qual se identificam são levados a abandonar as salas de aula.

    “É o direito de estar e ser vista como elas são, de uma menina ser chamada de Marina e não de João e permanecer dentro do sistema educacional”

    Roberta Fernandes

    Psicóloga e militante transexual

    Ela diz que a evasão escolar contribui para que transexuais tenham dificuldades em se inserir no mercado de trabalho e recorram a atividades como a prostituição. O que as deixa mais vulneráveis à violência.

    Anualmente, o GGB (Grupo Gay da Bahia) realiza um levantamento do número de LGBTs mortos no país. Em 2015, de 318 casos de assassinato registrados, 119 eram de transexuais. Para a entidade, a marginalização do grupo contribui para essas mortes.

    Acesso à saúde

    Sem o nome social reconhecido, transexuais também têm dificultado o seu acesso à saúde. Judit Busanello, diretora do Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais do Centro de Referência e Treinamento em DST/Aids Santa Cruz, em São Paulo, afirma que há transexuais que não procuram serviços de saúde por medo de discriminação e preconceito no atendimento.

    “Muitas vezes conseguimos o agendamento de atendimento na rede de saúde. Mas quando chegam lá e são chamadas pelo nome de registro não se levantam. Elas perdem consultas que demoram meses para chegar para não ter que passar pelo constrangimento de responder a um nome masculino. O nome social é o direito ao reconhecimento da identidade de gênero dessas pessoas”

    Judit Busanello

    Psicóloga e diretora do Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais do Centro de Referência e Treinamento em DST/Aids Santa Cruz, em São Paulo

    Acesso à Justiça

    O decreto presidencial prevê que o nome social deve ter destaque em registros, enquanto o nome civil deve ser utilizado para “fins administrativos internos”. Em documentos oficiais, como na carteirinha do SUS, por exemplo, deve constar o nome social da travesti ou transexual.

    Elas também podem pedir que o nome civil seja incluído no documento. Em processos na Justiça, por exemplo, o nome social deve ter destaque, mas o nome civil continua presente.

    A defensora pública Vanessa Vieira, coordenadora do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afirma que vê resistência por parte do sistema judiciário em usar o nome social em audiências públicas. Mas diz que o decreto federal é um avanço nesse sentido.

    “Na falta da facilidade para que travestis e transexuais alterem o seu nome civil, o nome social é uma garantia para que sua identidade seja respeitada. Voltar atrás seria um retrocesso absoluto”

    Vanessa Vieira

    Defensora pública e coordenadora do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Ela destaca, no entanto, que mesmo esse direito é um direito paliativo. E defende o projeto de lei 5002 de 2013, apresentado por Jean Wyllys (Psol-RJ) e Érica Cocay (PT-DF).

    O projeto, batizado de João Nery, em homenagem o primeiro trans-homem brasileiro, determina o reconhecimento da identidade de gênero como direito do cidadão e facilita os trâmites para a mudança de nome e gênero civis - aquele presente em RG e certidão de nascimento, por exemplo - sem que seja necessário recorrer à Justiça.

    Hoje o processo é burocrático: requer testemunhas, avaliação médica e uma autorização judicial para se concretizar.

    “Para mim, o nome social é o chá que minha mãe me dá para tomar quando estou gripada. Ele é um avanço na inclusão social das pessoas trans, mas é paliativo, homeopático. Sei a diferença ao pegar a minha identidade, minha certidão de nascimento. Com a retificação do registro civil não tem discussão”

    Roberta Fernandes

    Psicóloga e militante transexual

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa Equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project. Saiba mais.

    Mais recentes

    Você ainda tem 2 conteúdos grátis neste mês.

    Informação com clareza, equilíbrio e qualidade.
    Apoie o jornalismo independente. Junte-se ao Nexo!