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Licença ambiental: quais as mudanças em discussão no Senado


Proposta que permite início de obras sem a autorização do poder público tramita no Congresso. Para Ministério Público, medida aumenta risco de desastres ambientais

    É interesse do país conceder licenças para obras e empreendimentos de forma eficiente, de forma a facilitar investimentos e ao mesmo tempo garantir que o meio ambiente seja protegido. A legislação atual, porém, sofre uma série de críticas. A principal delas é a demora da concessão das licenças.

    O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) tentou lidar com a questão, mas apresentou uma ideia radical que atraiu a oposição de procuradores, ambientalistas e urbanistas.

    Sua proposta de emenda à Constituição (PEC) 65/2012 autoriza o empreendedor a iniciar a obra após a apresentação do estudo de impacto ambiental, sem a necessidade de o poder público aprová-lo, e proíbe que o empreendimento seja paralisado por ordem da Justiça ou da administração pública.

    O Ministério Público Federal organizou na segunda-feira (16) um tuitaço — protesto por meio do Twitter — contra a aprovação da medida, que estava para ser votada no plenário do Senado.

    Como funciona o licenciamento ambiental

    Obras e empreendimentos com potencial para interferir no meio ambiente, como indústrias, atividades agrícolas e construção de rodovias, precisam de autorização prévia do poder público. O licenciamento se dá em três fases:

    Licença prévia

    O empreendedor apresenta ao poder público um estudo prévio de impacto ambiental da obra. Essa primeira licença define se a obra é viável e estabelece condições e exigências preliminares para o seu planejamento.

    Licença de instalação

    O poder público analisa se as condições estabelecidas na licença prévia foram cumpridas e autoriza o início efetivo da obra.

    Licença de operação

    Após a obra ser concluída, o poder público analise se as exigências foram cumpridas e, então, permite que o empreendimento comece a operar.

    Como funcionaria se a PEC for aprovada

    Início imediato da obra

    A apresentação ao poder público do estudo prévio de impacto ambiental pelo empreendedor seria suficiente para que ele comece a executar a obra, antes mesmo que o poder público aprovasse o documento.

    Empreendimento não pode ser interrompido

    A obra não poderia ser suspensa ou cancelada pela administração pública ou pela Justiça, “a não ser em face de fato superveniente”, como algum acidente ou desastre ambiental.

    O que o autor diz

    Na justificativa de sua proposta, Gurcaz afirma que ela pretende reduzir o número de obras inacabadas ou interrompidas no país em função de decisões judiciais ou administrativas. Segundo ele, essas interrupções às vezes derivam da "inquietude da oposição diante dos possíveis efeitos positivos [da obra]" e resultam em desperdício de recursos públicos e desrespeito à vontade da população que elegeu um programa de governo e as obras relacionadas a esse programa.

    Após a pressão do Ministério Público Federal, o senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), hoje ministro da Agricultura, sugeriu propor uma emenda ao texto. Em vez da “apresentação” do estudo de impacto ambiental, passaria a ser exigida a “aprovação” do mesmo para que as obras pudessem ser iniciadas. E o Poder Judiciário estaria liberado para suspender ou cancelar a obra se as condições da licença prévia fossem desrespeitadas. A emenda, contudo, ainda não foi incluída no texto.

    O que os críticos dizem

    O Ministério Público Federal lançou uma campanha contra a PEC 65. A procuradora Sandra Cureau diz que o projeto acabaria com o licenciamento ambiental e aumentaria o risco de desastres ambientais, como o ocorrido no município de Mariana (MG), com o rompimento da barragem da Samarco. Ela reconhece que o licenciamento é hoje demorado e falho, mas diz que o caminho correto é tentar “fazer o licenciamento ser ágil”, e não acabar com ele.

    O Conselho de Arquitetos e Urbanistas, o Instituto Socioambiental e o Greenpeace, entre outras entidades, também se manifestaram contra o texto.

    O que Temer diz

    O  presidente interino da República, Michel Temer, foi indagado pela repórter Sônia Bridi, da TV Globo, sobre a PEC 65, em entrevista ao programa "Fantástico" de domingo (15). O peemedebista evitou assumir uma posição sobre o tema e disse apenas que caberia ao Congresso Nacional examinar o texto. Defendeu apenas “uma conjugação de esforços entre os ambientalistas e aqueles que cuidam da agricultura no país”.

    O que aconteceu na semana



    O plenário do Senado aprovou na quinta-feira (19) um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que envia o projeto de volta para a Comissão de Constituição e Justiça, onde ele já havia sido aprovado em abril. O recuo é uma vitória parcial dos ambientalistas e procuradores.

    O texto passará a tramitar junto com a PEC 153, que agrada aos ambientalistas e obriga o poder público a adotar critérios de sustentabilidade em suas ações e contratações de serviços e obras.

    Quando dois projetos tramitam juntos, os debates e encaminhamentos são feitos ao mesmo tempo e, em geral, os congressistas tentam costurar um acordo e redigir um texto que contemple a maioria. Os textos agora aguardam a designação de um relator, que apresentará um parecer sobre o tema.

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