O que diz a lei sobre o direito de estrangeiros se manifestarem politicamente no Brasil

Estatuto do Imigrante proíbe, mas Ministério Público Federal em Minas Gerais diz que Constituição garante esse direito

     

    Toda vez que uma grande manifestação contra o impeachment de Dilma Rousseff é convocada, circulam na internet avisos atribuídos à Polícia Federal segundo os quais todo estrangeiro que participar de protestos políticos no Brasil pode ser deportado.

    Além dos memes, a própria Fenapef (Federação Nacional dos Policias Federais) chegou a advertir, por meio de nota oficial publicada no dia 16 de abril, que “estrangeiros que participarem de atos políticos podem ser detidos e expulsos do país”. A Federação representa os trabalhadores do setor, mas não é um órgão de Estado.

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