O que diz a lei sobre o direito de estrangeiros se manifestarem politicamente no Brasil

Estatuto do Imigrante proíbe, mas Ministério Público Federal em Minas Gerais diz que Constituição garante esse direito

     

    Toda vez que uma grande manifestação contra o impeachment de Dilma Rousseff é convocada, circulam na internet avisos atribuídos à Polícia Federal segundo os quais todo estrangeiro que participar de protestos políticos no Brasil pode ser deportado.

    Além dos memes, a própria Fenapef (Federação Nacional dos Policias Federais) chegou a advertir, por meio de nota oficial publicada no dia 16 de abril, que “estrangeiros que participarem de atos políticos podem ser detidos e expulsos do país”. A Federação representa os trabalhadores do setor, mas não é um órgão de Estado.

    Como a informação circula fora de contexto, acaba levantando dúvidas sobre sua veracidade e contribuindo para um clima de criminalização dos direitos políticos dos estrangeiros. A proibição existe, de fato, mas o procurador regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República em Minas Gerais, Edmundo Antônio Dias Netto Jr., disse ao Nexo que ela se choca com a própria Constituição Federal.

    Qual lei é ‘mais forte’

    A norma que veda o direito de exercer atividade política aos cidadãos que não sejam brasileiros está contida explicitamente no Estatuto do Estrangeiro. Ela diz o seguinte:

    “O estrangeiro admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe especialmente vedado: (...)  organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar”

    Artigo 107 da Lei 6.815/1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro

    Embora a norma exista, ela é “incompatível” com a Constituição, segundo o procurador. O texto constitucional - lei máxima do país - diz, em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (...)” uma série de direitos, entre eles  “a manifestação do pensamento” e a “liberdade de associação”, além da liberdade sindical e o direito de reunião.

    Estes são os argumentos do procurador de Minas:

    “O Estatuto do Estrangeiro foi editado no regime militar e guarda incompatibilidade com o estado democrático de direito instituído pela Constituição Federal de 1988”

    Edmundo Antônio Dias Netto Jr

    Procurador regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República em Minas Gerais

    O caso da professora italiana

    A partir de uma denúncia anônima, a Polícia Federal abriu inquérito no dia 3 de março contra a italiana Maria Rosario Barbato, residente no Brasil há oito anos e professora na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Ela foi denunciada por participar de “atividades partidárias e sindicais” e intimada a depôr.

    Edmundo, como procurador da República, entrou com um pedido na Justiça para impedir o prosseguimento do inquérito da Polícia Federal, o que ainda não foi decidido pelo juiz responsável pelo caso.

    Ao Nexo o procurador explicou que as disposições que vedam ao estrangeiro o direito de participar de manifestações se chocam não apenas com dispositivos constitucionais, mas também com documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto de San José da Costa Rica.

    Isso acontece, segundo ele, porque a lei que trata de estrangeiros no Brasil foi feita durante a ditadura militar. “Quando falamos numa legislação anterior à Constituição, falamos que esses artigos não foram recepcionados pela Constituição. Não dizemos que eles sejam inconstitucionais”, explica.

    A Constituição trata com igualdade os direitos de brasileiros e de estrangeiros residentes no Brasil, em relação à liberdade de manifestação, liberdade sindical e direito de reunião pacífica, embora o Estatuto do Estrangeiro proíba o exercício de atividades políticas.

    Parlamentares propõem mudanças

    Para acabar com essas incompatibilidades, o PL 5293/2016, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), propõe criar o Conselho Nacional de Imigração e atualizar o atual estatuto.

    Na justificativa do PL, o deputado diz que os estrangeiros “participam, sim, de sindicatos, organizações não governamentais, partidos políticos, grêmios estudantis e outros movimentos sociais, e não há nada de ruim, perigoso ou condenável nisso”.

    Ele considera que “não há motivos, em tempos de paz e sem qualquer ameaça à segurança nacional que assim o justifique, para estabelecer punições ou proibições para que qualquer estrangeiro de visita no país participe de qualquer manifestação, reunião, passeata, conferência, ato ou atividade política ou social pacífica e expresse livremente suas ideias”.

    Além dele, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também apresentou o PL 2516/2015, que institui uma nova lei de imigração no Brasil. O texto diz que “ao imigrante é garantida, em condição de igualdade com os nacionais (...) direito de reunião para fins pacíficos; direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos”.

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