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Congresso discute quem pode fazer acordo de leniência com empresas corruptas

Relatório sob análise de comissão mista diminui poder do Ministério Público e aumenta o de órgãos do governo para reabilitar firmas investigadas em troca de colaboração e pagamento de multa

    A Andrade Gutierrez, segunda maior empreiteira do país, anunciou na segunda-feira (9) que pagará R$ 1 bilhão para ressarcir prejuízos decorrentes das práticas de corrupção e cartel apurados pela Operação Lava Jato. Em troca, será perdoada no âmbito administrativo e poderá voltar a participar de licitações do governo e obter novos empréstimos com bancos públicos.

    O instrumento por meio do qual a empreiteira chegou a um acordo com o Ministério Público se chama acordo de leniência. Ele havia sido assinado com os procuradores da Lava Jato em novembro de 2015 e foi homologado pela Justiça Federal em maio de 2016.

    O acordo de leniência é parecido com a delação premiada, e serve para pessoas jurídicas, não para indivíduos. Ele é útil quando o benefício do valor devolvido e das provas apresentadas, para o poder público, supera o ônus de se reduzir a punição da empresa.

    Há uma disputa dentro do poder público sobre quais órgãos podem fazer uso desse mecanismo. Procuradores do Ministério Público Federal querem manter o poder de celebrar os acordos de leniência com efeitos na esfera administrativa, como fizeram com a Andrade Gutierrez.

    Já o relator de uma medida provisória que altera as regras sobre o dispositivo, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende que somente órgãos do governo — a CGU (Controladoria-Geral da União) e o Cade (Conselho Administrativo da Defesa Econômica) — possam firmar acordos de leniência com efeitos administrativos.

    Quem pode firmar acordos hoje

    A Lei Anticorrupção, de 2013, que estabeleceu novos mecanismos para o acordo de leniência, foi posteriormente regulamentada pela medida provisória 703, editada em 18 de dezembro de 2015 pela presidente Dilma Rousseff.

    Segundo a lei atual, o Ministério Público, a CGU (Controladoria-Geral da União) e o Cade (Conselho Administrativo da Defesa Econômica) podem firmar acordos de leniência. Além disso, os acordos conduzidos pela CGU devem contar com a participação do Ministério Público e do TCU (Tribunal de Contas da União).

    Qual é a principal mudança no relatório

    A medida provisória 703 ainda não foi aprovada pelo Congresso. Nesta terça-feira (10) será votado o relatório sobre o texto na comissão mista que analisa a medida. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado. O Congresso pode alterar o texto de medida provisória durante sua tramitação.

    O relatório apresentado por Paulo Teixeira determina que somente a CGU e o Cade tenham o poder de firmar acordos de leniência com efeito administrativo. A CGU ficaria responsável por acordos no âmbito da Lei Anticorrupção, de 2013, e o Cade, nos casos de cartel.

    O Ministério Público já participa, por determinação legal, dos processos conduzidos pelo Cade. E poderia ser convidado pela CGU a participar da negociação dos acordos ligados à Lei Anticorrupção.

    O que dizem procuradores

    O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no âmbito do Ministério Público Federal, disse na última sexta-feira (6) que o relatório de Teixeira era um “ataque direto à Lava Jato”, segundo informou o jornal “O Globo”.

    Ele disse ainda que, se o texto for aprovado, a prática de cartel deixará de ser crime de corrupção e permitirá que as empresas sejam beneficiadas pelo acordo de leniência sem confessar crimes.

    O que diz o relator

    O deputado Paulo Teixeira nega que a intenção do projeto seja enfraquecer a operação Lava Jato ou o combate à corrupção. Ele diz que o acordo de leniência tem natureza administrativa e, portanto, deve ser conduzido por órgãos do governo, interessado na reparação dos danos, como a CGU ou o Cade.

    Segundo Teixeira, seu relatório não altera “em nada” a punição por crimes que forem apurados pelo Ministério Público. “Um acordo administrativo não tem o condão de interferir no processo penal. As pessoas físicas continuarão sendo investigadas e processadas”, diz.

    A assessoria do deputado acrescenta que a punição do crime de cartel, no âmbito penal, continuaria a ser aplicada pelo Ministério Público, e que a possibilidade de uma empresa participar de um acordo de leniência sem necessariamente confessar crimes permite que o mecanismo seja usado de forma mais ampla.

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