Por que a homenagem a torturadores e à ditadura militar não recebe punição

Fala de Jair Bolsonaro (PP-RJ) enalteceu coronel responsável por torturas e mortes na ditadura

    Neste domingo (17), o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) usou o discurso que antecedeu seu voto para homenagear Carlos Alberto Brilhante Ustra:

    "[...] Contra o comunismo, pela nossa liberdade, contra o Foro de São Paulo, pela memória do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff. "

    Jair Bolsonaro

    Deputado federal, em discurso no voto da sessão do impeachment na Câmara

    O coronel do Exército, morto em 2015, era o coordenador do DOI-Codi, o órgão de repressão que torturou centenas de opositores durante a ditadura militar do Brasil - incluindo a própria presidente Dilma Rousseff.

    Manifestações enaltecendo a ditadura militar, pedindo a volta do regime e diminuindo as violências do regime apareceram mais recentemente nas jornadas de junho e se tornaram cada vez mais comuns nas manifestações pró-impeachment de Dilma.

     

    Na rede, surgiram dúvidas sobre se o discurso de Bolsonaro não poderia ser enquadrado na legislação brasileira como apologia ao crime de tortura ou “apologia à ditadura”.

    De fato, fazer apologia à tortura ou elogiar um criminoso são atos que podem ser enquadrados em dois artigos do Código Penal, além de poder ser considerado como quebra de decoro parlamentar, no caso do deputado Bolsonaro. Mas, de acordo com juristas, o caso é controverso e não é possível afirmar taxativamente que Bolsonaro cometeu ou não algum crime.

    É preciso começar explicando que o Direito Penal não tem interpretação extensiva, isto é, não comporta analogias. Só é crime literalmente o que se encaixa na descrição no código.

    Veja as descrições dos artigos referente a apologia e incitação de crimes no Código Penal:

    Artigo 286: Incitar, publicamente, a prática de crime.

    Artigo 287: Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.

    A fala de Jair Bolsonaro, embora tenha exaltado um torturador, precisaria ser mais literal para que fosse - sem nenhuma margem para interpretação jurídica - considerada crime de acordo com essas descrições. Uma frase como “Vamos todos torturar como fez Brilhante Ustra, pois isto é o correto”, por exemplo, se enquadraria claramente nos dois tipos penais.

    Rogerio Taffarello, advogado especializado em Direito Criminal pela Universidade de São Paulo, disse ao Nexo que além disso, Brilhante Ustra, apesar de ter sido reconhecido como torturador pela Justiça brasileira, não foi condenado definitivamente na área criminal, o que abre margem para uma interpretação da lei: é preciso que o ‘criminoso’ tenha sido condenado? Essa é uma decisão que compete ao juiz que analisar uma possível acusação.

    Taffarello lembra ainda que o direito de liberdade de expressão torna a interpretação destes dois tipos penais “muito restritiva”. Além disso, um parlamentar tem imunidade material e proteção especial por suas palavras, opiniões e votos, garantidos pelo artigo 53 da Constitução.

    Para o advogado, a fala do deputado fica no limiar do crime de apologia a autor de crime. “Como o direito penal é restritivo pela própria natureza, neste caso as leis apontam para a inocência do réu. É sem dúvida uma declaração de extremo mau gosto, mas fica no limiar”.

    Fala também pode ser enquadrada como quebra de decoro

    “Pelo conflito com a liberdade de expressão, seria improvável que Bolsonaro fosse acusado de qualquer um destes crimes”, disse ao Nexo André Mendes, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. Ainda assim, ele reprova o discurso.

    “É um ultraje à democracia, um discurso de mau gosto, reprovável e desfavorável ao avanço das instituições democráticas. Apologia a um período violento, de ruptura, é um desfavor ao ambiente democrático”, completou.

    O professor também lembra dos valores de decoro parlamentar, descrito no regimento interno da Câmara. “‘Decoro’ é um conceito em eterna disputa, mas trata-se de uma questão de postura, probidade, comprometimento, respeito aos pares, aos valores da administração pública - um compromisso ético no exercício republicano das funções”, explica Mendes.

    A Câmara tem o direito de expulsar o deputado, em um julgamento preliminar, caso ele seja acusado e condenado por falta de decoro. Mas é um julgamento político, não jurídico.

    Bolsonaro não disse nada como “vamos dar um golpe de Estado e instaurar uma ditadura militar”, e por isso seu discurso também não pode se enquadrar em outra contravenção, esta prevista na Lei de Segurança Nacional.

    Já os cartazes que pedem intervenção militar e a volta da ditadura, sim: alguns podem se encaixar no artigo 22 da Lei de Segurança Nacional, que diz que é crime fazer em público propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem social.

    Como nos outros casos, este também entra em conflito constante com o direito de liberdade de expressão e opinião. É uma questão juridicamente delicada, já que os valores de liberdade de pensamento são alguns dos pilares de regimes democráticos - e decisões que os contrariem podem acabar servindo a grupos com conflitos de interesse, por exemplo.

    Histórico de Estado de exceção motiva legislação contra apologia

    No Brasil há um projeto de lei para punir quem pratica “apologia ao retorno da ditadura”. De autoria do deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), o projeto prevê prisão de três a seis meses ou multa a quem exaltar a volta do regime. “A democracia e o Estado de Direito não combinam com a apologia a crimes pretéritos enquanto pregam crimes futuros. Crime dessa natureza é punido em qualquer grande democracia”, justifica o texto.

    Países que têm na memória períodos de exceção aprovaram legislações para evitar que o ideário fascista ou nazista floresça novamente. Na Alemanha, é proibido promover ou praticar sob qualquer argumento ou meio as ideias, a doutrina ou as instituições adotadas pelo nazismo. Já no Chile, há um projeto de lei que defende a proibição de homenagens públicas à ditadura do general Augusto Pinochet.

    ESTAVA ERRADO: A primeira versão desse texto dizia que o coronel do Exército Brilhante Ustra era "acusado de tortura". Na verdade, uma decisão de outubro de 2008, proferida pelo juiz Gustavo Santini Teodoro, da 23ª Vara Cível do Estado de São Paulo, deu ganho de causa à ação civil declaratória movida pela militante de esquerda Maria Amélia de Almeida Teles, torturada por Ustra. A sentença não tem efeito penal, por causa da Lei de Anistia, mas reconhece Ustra como "torturador". O coronel recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão. A informação foi corrigida às 14h17 de 19 de abril de 2016.

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