A oferta de condições amigáveis e a promessa de discrição fazem de alguns países um destino atrativo para quem quer investir dinheiro e pagar menos impostos. Essa combinação de fatores resume o conceito de “paraíso fiscal” e, até esse ponto, não há nada de ilegal nisso.
Os destinos mais famosos são as Ilhas Cayman, Jersey, Mônaco e Panamá. Este último está em evidência agora em razão da investigação internacional tornada pública no domingo (3), a "The Panama Papers".
O trabalho de centenas de jornalistas de vários países tornou público os registros financeiros do país, conhecido por abrigar secretamente fortunas de milhares de pessoas. Entre essas pessoas estão chefes de Estado, grandes empresários, fraudadores internacionais, traficantes e políticos do mundo todo, inclusive do Brasil.
Ter contas ou empresas offshores abertas em paraísos fiscais é permitido, desde que em acordo com as normas tributárias brasileiras. A questão é que aqueles países costumam oferecer garantias que servem de brechas para práticas ilegais, como ocultação de patrimônio e sonegação fiscal, ou mesmo para esconder dinheiro fruto de tráfico de drogas e de corrupção.
Em quatro pontos, entenda melhor a questão.
O que é um paraíso fiscal
É um país que cobra pouco ou nenhum imposto de pessoas ou empresas interessadas em guardar seu dinheiro por lá. São lugares cuja legislação autoriza esse tipo de transação. Para o país, mesmo cobrando taxas inferiores à maioria dos outros países, ser um paraíso fiscal rende ganhos com serviços e empregos, já que as instituições financeiras têm sede nesses locais.
Segundo o professor Luiz Moraes de Niemeyer Neto, do departamento de Economia da PUC-SP, os paraísos fiscais tornaram-se mais comuns a partir dos anos 1970, atraindo empresários das principais economias do mundo interessados em pagar menos impostos em seus países de origem.
Em geral, as vantagens oferecidas pelos paraísos fiscais valem para pessoas jurídicas, ou seja, para empresas. Por essa razão, é comum o contribuinte abrir uma empresa naquele país, as chamadas offshore, para poder aplicar ou movimentar o dinheiro.
O que diz a legislação brasileira
Um brasileiro que aplica dinheiro no exterior precisa declarar os valores à Receita Federal e ao Banco Central. O governo brasileiro cobra 25% de imposto do contribuinte que envia dinheiro para países considerados paraísos fiscais.
Para a Receita Federal, um paraíso fiscal é aquele que não tributa a renda ou cobra alíquota inferior a 20%, de acordo com a instrução normativa 1.037 da Receita. Essa norma diz que também é um paraíso fiscal aquele país que não permite o acesso a informações sobre os donos ou responsáveis pelas empresas lá instaladas.
Atualmente, 64 países se enquadram nessa definição da Receita, como Ilhas Bermudas, Ilhas Cayman, Hong Kong e Panamá. Se o contribuinte enviar dinheiro a países fora dessa relação, a tributação cobrada será menor, de 15% em média. A Suíça, por exemplo, deixou de ser considerada um paraíso fiscal pelo Brasil em 2014, em razão de acordos de cooperação firmados entre os países.
Isso não significa que o país europeu tenha deixado de ser um paraíso fiscal, mas o gesto faz parte de uma série de medidas adotada pelo governo suíço no sentido de regularizar práticas bancárias e tributárias. O país tem sido pressionado por outras nações a rever normas fiscais e tributárias para contribuir com investigações de fraude fiscal.
Por que os paraísos fiscais estão associados a crimes
A maioria dos paraísos fiscais tem leis locais que asseguram o sigilo sobre os dados das empresas e sobre os reais beneficiários delas. Essa flexibilização faz com que sejam exigidas poucas informações sobre a origem do dinheiro e pouco controle sobre as movimentações financeiras.
A advogada especializada em direito tributário internacional Verônica Melo de Souza, da Vinhas e Redenschi Advogados, explica que a ausência de detalhes dificulta o rastreamento das transações, o que torna mais fácil mascarar a origem do dinheiro.
O sigilo, então, somado a pouca transparência, acaba servindo de proteção para a prática de eventuais crimes. Isso facilita, por exemplo, o repasse de valores frutos de tráfico de drogas, de armas ou mesmo de desvios de dinheiro público.
Prejuízos e investigações criminais
Além da eventual associação a crimes, as transações em paraísos fiscais preocupam os demais países por causa do impacto causado nas contas públicas.
US$ 240 bi
É a perda anual causada a governos por empresas com estratégias para pagar menos impostos, segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
Nos últimos anos, a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e países do G-20 (grupo que reúne as 20 maiores economias do mundo) vêm discutindo a adoção de medidas para regularizar o envio de dinheiro ao exterior e garantir a troca de informações fiscais entre os países. A partir de 2018, por exemplo, bancos suíços serão obrigados a comunicar dados bancários de estrangeiros aos órgãos de controle da Suíça.
Com isso, os governos pretendem aumentar a transparência dessas transações e facilitar o acesso e a fiscalização de dados bancários. Em 2011, o Brasil assinou acordo de cooperação com a OCDE, mas ele ainda precisa ser aprovado pelo Senado para começar a valer.