Três ex-ministros do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) vão voltar a responder por atos de improbidade administrativa referentes a medidas tomadas em 1995.

Por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, foram desarquivadas no dia 15 de março ações contra o atual senador José Serra (então ministro do Planejamento), Pedro Malan (Fazenda) e Pedro Parente (Casa Civil). É a etapa mais nova de uma disputa jurídica que se arrasta desde 2002.

Naquele ano o Ministério Público Federal, por meio de duas ações apresentadas à Justiça Federal do Distrito Federal, acusou os ex-ministros e outros integrantes da gestão tucana de cometer irregularidades na execução de programas de socorro a bancos privados. Eles recorreram e, em 2008, o ministro do Supremo Gilmar Mendes suspendeu as ações.

Quase oito anos depois, a ministra Rosa Weber reviu a decisão, conforme revelou o jornal “Estado de S. Paulo”. Os processos, que agora serão retomados pela Justiça do DF, tratam do Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional).

Lançado depois do início do Plano Real, o programa de socorro a bancos privados motivou polêmicas e investigações, que seguiram por anos e deixaram em aberto uma dívida bilionária.

Dinheiro público a bancos privados

O Proer, lançado em novembro de 1995, autorizou o repasse de dinheiro público a bancos privados que estavam quebrados. O argumento do governo FHC era que, sem a medida, haveria um colapso bancário e financeiro no país. Parte da dívida gerada pelo socorro ainda não foi paga.

Foram beneficiados sete bancos: Nacional (R$ 5,9 bilhões), Econômico (R$ 5,2 bilhões), Bamerindus (R$ 3,3 bilhões), Mercantil (R$ 530 milhões), Banorte (R$ 476 milhões), Pontual (R$ 325 milhões) e Crefisul (R$ 296 milhões).

R$ 16 bilhões

Foi o total direcionado pelo Proer a sete instituições bancárias privadas, em 1995

R$ 61,2 bilhões

É o valor corrigido, pelo índice de inflação oficial, do que foi repassado pelo Proer

R$ 29,3 bilhões

É o valor devido ainda em novembro de 2015, segundo reportagem do “Estado de S. Paulo”

A implantação do Plano Real, e o consequente fim da hiperinflação, reduziu drasticamente os ganhos dos bancos, então beneficiados pelos altos índices. Com a estabilização das moedas, os lucros diminuíram e o governo federal decidiu intervir para evitar uma quebradeira generalizada.

A oposição dizia na época que o Banco Central não tinha competência para executar esse tipo de programa e a atuação desrespeitava atribuições constitucionais estabelecidas para esse tipo de transação econômica.

Fraudes vêm à tona

Durante a execução do Proer vieram a público informações sobre fraudes contábeis e operações de crédito irregulares cometidas pelos bancos. Partidos da oposição, em especial o PT, acusaram o governo de usar o Proer para beneficiar alguns dos bancos.

A oposição criticou também a fiscalização do Banco Central, considerada omissa por não ter identificado antes as fraudes. Reportagens e documentos do próprio BC indicavam a ocorrência de falhas desde o final dos anos 1980. Elas envolviam manipulação de dados contábeis, contratos superfaturados, além de empréstimos concedidos a empresas falidas para inflar o balanço do banco e, assim, maquiar as contas diante dos órgãos de controle.

As suspeitas foram parar em duas Comissões Parlamentares de Inquérito, uma em 1999 e outra em 2001. As duas reconheceram que houve falhas na execução do programa e que o Banco Central deveria melhorar a fiscalização dos bancos privados.

Os relatórios finais elaborados pelas comissões foram encaminhados para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas da União, mas nenhum crime ou ilegalidade foi comprovado pelos parlamentares. Na CPI de 2001, o então relator deputado Alberto Goldman, filiado ao PSDB, concluiu que o Proer evitou uma grave crise bancária no país.

Ações judiciais e o começo do embate jurídico

O Ministério Público discordou das conclusões das CPIs e em 2002 apresentou à Justiça Federal do Distrito Federal duas ações de reparação de danos ao erário. As transações foram consideradas irregulares pela Procuradoria por usar recursos da reserva monetária sem prévia autorização do Senado.

Para o MPF, foram os responsáveis pela autorização dos empréstimos José Serra, Pedro Parente e Pedro Malan, ao lado de ex-presidentes do Banco Central no período da execução do Proer, Gustavo Loyola, Francisco Lopes e Gustavo Franco. Todos foram acusados de improbidade administrativa.

“Ato de improbidade” é diferente de crime contra a administração pública e de corrupção. Esses atos estão previstos na lei 8.429 que, em linhas gerais, entende por improbidade ações que causem prejuízo a órgãos públicos ou enriquecimento ilícito ao agente público que o praticou.

Em uma das ações, Serra, Malan, Parente, e os ex-presidentes e ex-diretores do Banco Central foram condenados pela Justiça Federal do DF em abril de 2002. O juiz os condenou a devolverem ao Tesouro um valor equivalente a R$ 3 bilhões (atualmente seriam R$ 4,9 bilhões, corrigido pelo IPCA).

Ações vão para o Supremo

Em abril de 2002, Serra, que já havia confirmado a pré-candidatura pelo PSDB à Presidência da República, recorreu ao Supremo Tribunal Federal. As defesas dos demais também recorreram, pediram a anulação dos processos e o caso ficou sob sigilo judicial. Os ex-ministros diziam ainda que o Proer era constitucional e não havia irregularidades na execução do programa.

Outro argumento da defesa era que, na época do Proer, os réus eram ministros e não deveriam ser julgados pela Justiça comum, mas pelo Supremo, órgão competente quando envolve pessoas com foro privilegiado - caso de presidentes da República, ministros e parlamentares.

O Ministério Público Federal, no entanto, dizia que a condenação era por “atos de improbidade” e julgamentos por essas práticas ficam na Justiça Comum, como previsto na Constituição.

Em outubro de 2002 o ministro Gilmar Mendes, nomeado por Fernando Henrique, suspendeu os dois processos e, em 2008, determinou o arquivamento das ações. Ele acatou o argumento da defesa de que ministros de Estado estão sujeitos à lei 1.079, que define os “crimes de responsabilidade” e não às normas sobre atos de improbidade. Crimes de responsabilidade também envolvem atos contra a administração e ao uso do dinheiro público, mas a lei prevê julgamento diferente.

Quatorze anos depois, ações voltam à Justiça

O então procurador-geral da República Antônio Fernando Souza recorreu à decisão de Gilmar Mendes ainda em 2008. No último dia 15 de março, a ministra Rosa Weber, indicada pela presidente Dilma Rousseff e relatora do caso, decidiu desarquivar as ações. O processo está sob sigilo e não é possível saber detalhes da decisão da ministra.

Apesar de as irregularidades atribuídas aos ex-ministros terem ocorrido há 21 anos, atos de improbidade não prescrevem e, portanto, podem ser julgados em qualquer momento. As penas previstas envolvem ressarcimento do prejuízo causado, perda da função (quando houver) e suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos.

Em nota, o ex-ministro Pedro Malan afirmou que o Proer foi um programa "exitoso" e que não houve ilegalidades. Afirmou ainda ter "total confiança" na Justiça.