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Um breve glossário para acompanhar a crise nos tribunais

Inquérito, denúncia, instância, foro, prisão, habeas corpus, liminar, delação. Um minidicionário jurídico para ajudar a esclarecer os desdobramentos da Operação Lava Jato e do cenário político

     

    Praticamente todos os dias as manchetes dos jornais trazem notícias de que um político ou empresário foi indiciado, denunciado ou se tornou réu. Para que você não se perca no “juridiquês”, o Nexo preparou um breve glossário com explicações sobre os principais termos usados na Operação Lava Jato.

    Inquérito, denúncia e ação penal

    O inquérito é o procedimento pelo qual o Ministério Público e a Polícia Federal, no caso da Operação Lava Jato, investigam se um crime ocorreu. É nessa fase que policiais e procuradores podem requisitar à Justiça quebras de sigilo, por exemplo.

    Finalizado o inquérito, os procuradores avaliam se há provas suficientes contra o indiciado para oferecer uma denúncia. Trata-se de um pedido que o Ministério Público faz à Justiça. Depois de oferecida a denúncia, o juiz analisa o caso e, se concluir que há indícios suficientes de que o acusado cometeu um crime, ele abre uma ação penal.

    Investigado, indiciado, suspeito, denunciado, réu e condenado

    Durante um inquérito, conforme a Polícia Federal e o Ministério Público investigam um crime, a condição legal de políticos, agentes públicos e demais envolvidos é de investigados.

    Se a investigação coletar sinais de que um dos investigados teve participação no crime, ele passa à condição de indiciado, formalizada pelo delegado responsável pelo caso. O termo suspeito é usado como sinônimo.

    Quando os investigadores julgam ter reunido provas (documentos, depoimentos etc.) suficientes para comprovar a autoria dos crimes, o inquérito é concluído e o Ministério Público oferece denúncia à Justiça.

    Nesse ponto, os indiciados passam a ser denunciados. Esse é o momento em que os procuradores acusam formalmente alguém de um crime.

    Após a Justiça aceitar a denúncia, os investigados passam a ser réus. Daí começa o processo, quando essa pessoa tem direito a se defender nos tribunais.

    Condenado é o termo usado quando um juiz decide que ficou provada a participação de um réu em determinado crime. A nomenclatura serve mesmo no caso de uma decisão de primeira instância, à qual ainda cabe recurso.

    Primeira e segunda instâncias

    O Brasil tem várias instâncias que lidam com crimes. A primeira é formada por varas estaduais e federais. A segunda é formada por Tribunais de Justiça, no âmbito estadual, e Tribunais Regionais, no âmbito federal.

    Na Lava Jato, há mais de um magistrado comandando as decisões na primeira instância. Mas a maioria delas é tomada pelo juiz federal Sergio Moro, que atua em Curitiba — onde começou a apuração, que a princípio investigou a atuação de doleiros no Paraná.

    As decisões de Moro podem ser revistas, na segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável por ações originárias de todos os Estados do Sul — o TRF-4 já reverteu algumas decisões de Moro.

    Conforme o caso se tornou maior, ações penais da Lava Jato foram “fatiadas”, no jargão jurídico, e transferidas para outros Estados. O critério é geográfico: os crimes são julgados no local em que foram cometidos — a ação sobre pagamentos de propina na construção da usina nuclear de Angra 3, por exemplo, corre na primeira instância federal do Rio de Janeiro, apesar de ter começado em Curitiba. Eventuais recursos serão julgados pelo TRF-2, que compreende os Estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo.

    Tribunais superiores

    Há ainda os tribunais superiores: o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, corte máxima do país.

    O STJ é responsável por garantir que as decisões dos Tribunais Regionais e Estaduais em relação a um mesmo tema não se contradigam — o tribunal atua para garantir a uniformidade das decisões de segunda instância. A corte julga apenas assuntos que não são diretamente ligados à Constituição (chamados de “matérias infraconstitucionais”). Se não há direito constitucional envolvido na ação, o STJ é a última instância recursal.

    O STF, por sua vez, julga somente casos em que direitos presentes na Constituição são ameaçados, uma vez que o tribunal tem como papel definir a interpretação constitucional a ser seguida em cada assunto.

    Assim como no STJ, recursos podem chegar ao Supremo, e suas decisões se impõem às daquele tribunal. As decisões do STJ podem ser ainda questionadas no STF: uma das partes pode argumentar que um direito constitucional foi violado, fazendo com que a ação vá ao Supremo. Dessa forma, esses dois tribunais acabam se transformando, na prática, em novas instâncias de recurso, em que os condenados tentam anular as decisões anteriores.

    A única exceção é quando o réu tem foro privilegiado na esfera federal — nesse caso, o STF julga todos os casos, mesmo os que não têm ligação direta com a Constituição. Ou seja, o caso de um parlamentar com mandato, por exemplo, não passa pelas primeiras e segundas instâncias. Vai direto para o Supremo.

    Na Lava Jato, Teori Zavascki, ministro do STF, é o relator dos casos envolvendo aqueles que têm foro privilegiado na esfera federal, como o presidente afastado da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

    Foro privilegiado

    Instrumento introduzido pela Constituição de 1988, o foro privilegiado — cujo termo jurídico correto é foro especial por prerrogativa de função —, determina que políticos com mandato não podem ser julgados na primeira instância.

    O objetivo original era evitar que políticos sofressem perseguição indevida da Justiça por atos e opiniões. Governadores e deputados estaduais, por exemplo, são julgados diretamente na segunda instância. Deputados federais, senadores, o presidente da República e seus ministros são julgados somente pelo Supremo Tribunal Federal.

    Trânsito em julgado e cumprimento de pena

    O final do processo é quando acontece o trânsito em julgado e não cabem mais recursos, ou seja, quando houve apelo a todas as instâncias judiciais. Isso significa que a decisão da Justiça sobre aquele caso é definitiva e não pode mais ser revista.

    Segundo recente entendimento do Supremo, um condenado já tem de começar a cumprir a pena quando há decisão de segunda instância. Antes desse entendimento, muitos condenados ficavam em liberdade até o fim de todos os recursos.

    Prisão preventiva e prisão temporária

    As prisões preventivas ocorrem quando um suspeito ainda não está condenado judicialmente, mas pode atrapalhar as investigações ou continuar a cometer crimes. O juiz deve ver indícios de que o caso se encaixe em uma das duas situações.

    A lei também autoriza esse tipo de prisão em nome da "garantia da ordem pública", uma definição genérica que pode abrir espaço para uso abusivo do mecanismo. A prisão preventiva não tem tempo máximo de duração — essa é a diferença em relação à prisão temporária, cujo prazo máximo é de cinco dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. Caso o juiz decida que o réu deve continuar preso após o fim dos dez dias, ele pode converter a prisão temporária em preventiva.

    Habeas corpus

    É um pedido que pode ser feito preventivamente ou após uma prisão preventiva ou temporária. Para que seja concedido, o habeas corpus deve provar que a pessoa tenha sido presa ou corra o risco de ser presa sob justificativas ilegais ou abuso de poder.

    Na Lava Jato, muitos dos presos preventivamente argumentaram a Moro e a tribunais superiores que as detenções não eram corretas, porque não cumpriam as justificativas legais — a possibilidade de o preso fugir, atrapalhar as investigações ou continuar a cometer crimes.

    Condução coercitiva

    A condução coercitiva é um instrumento que obriga uma testemunha ou um investigado a depor. Ele deve ser usado quando a pessoa não atende, sem motivo justo, à convocação ou à intimação para que preste depoimento em um determinado caso.

    O instrumento vem sendo usado com frequência durante a Operação. Quando foi usada contra o ex-presidente Lula na Lava Jato, no início de março de 2016, a medida sofreu críticas de advogados, que não viram a necessidade no caso específico.

    Decisão liminar ou liminares

    Liminares são decisões provisórias — e que, portanto, podem ser revertidas até o fim do processo — referentes a um ponto específico da ação penal, sem julgamento do mérito da questão.

    Durante a tramitação de uma ação penal, um juiz pode conceder inúmeras decisões liminares, para ambos os lados. Trata-se de uma tentativa de antecipar os efeitos de uma decisão futura.

    Delação premiada

    A delação premiada é um instrumento de investigação que ganhou destaque com a Operação Lava Jato, mas é regulamentado no Brasil desde 2013, com a lei 12.850.

    Trata-se de um acordo pelo qual um suspeito, réu ou mesmo condenado se compromete a colaborar com as investigações dos crimes nos quais estão envolvidos em troca de redução do tempo de prisão ou mesmo da anulação da pena.

    A delação pressupõe a confissão do crime aos investigadores. As declarações fornecidas precisam ser provadas. Os acordos precisam também ser homologados pela Justiça.

    ESTAVA ERRADO: A versão original deste texto dava a entender que o STJ e STF são parte de uma "terceira instância"  formal no país. Na realidade, a lei brasileira prevê apenas duas instâncias para ações na Justiça e os processos podem chegar a esses tribunais superiores apenas quando princípios infraconstitucionais e constituicionais estão envolvidos na questão. O texto foi corrigido às 10h30 do dia 29 de março.

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