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Qual é o fundamento atual do pedido de impeachment de Dilma e o que pode vir de novo

Processo que tramita na Câmara se baseia em argumentos de outubro do ano passado; OAB fará nova denúncia incluindo delação de Delcídio e nomeação de Lula

     

    Em dezembro de 2015, quando o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acolheu a denúncia de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, o Brasil já vivia uma crise política. O cenário, contudo, se tornaria ainda mais complexo neste ano com a delação do senador Delcídio do Amaral (Sem partido-MS), os grampos telefônicos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a lista de políticos supostamente beneficiados pela Odebrecht.

    A comissão especial da Câmara que hoje analisa o impedimento da petista continua baseada na denúncia apresentada em setembro, e ampliada em outubro, pelos advogados Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Reale Júnior.

    A oposição tentou incluir no processo de impeachment acusações mais recentes contra Dilma. Em 17 de março, a delação de Delcídio foi adicionada ao processo. A decisão foi criticada por deputados governistas. Para eles, como a delação do senador não estava na denúncia inicial, acolhida por Cunha, não poderia ser incluída com o processo em andamento.

    Diante do risco de o processo do impeachment ser questionado novamente no Supremo ou ter seus prazos adiados, a delação foi retirada do processo na semana seguinte, em 22 de março.

    Os itens da denúncia em análise pelos deputados já foram debatidos no ano passado. Para lembrar:

    Pedido de impeachment em análise na Câmara

    Decretos orçamentários

    Seis decretos não numerados assinados pela presidente em julho e agosto de 2015 autorizaram o governo a gastar R$ 2,5 bilhões a mais que o previsto no Orçamento. A denúncia afirma que o governo não poderia ter criado essa despesa extra quando sabia que a meta fiscal (dinheiro reservado para pagar os juros da dívida) não seria cumprida. O Planalto se defende dizendo que os decretos foram legais e que o Congresso, no final de 2015, aprovou a revisão da meta fiscal, autorizando déficit de R$ 120 bilhões.

    Pedaladas fiscais

    A denúncia também cita as manobras fiscais adotadas pelo governo para maquiar o resultado das contas públicas, atrasando o pagamento de débitos a bancos públicos, conhecidas como pedaladas, nos anos de 2014 e de 2015. Os casos ocorridos em 2014 foram afastados por Cunha — ao aceitar a denúncia, ele afirmou que o processo de impeachment não poderia considerar fatos ocorridos no primeiro mandato de Dilma. Quanto às pedaladas de 2015, o governo argumenta que quitou em dezembro todos os débitos com os bancos públicos.

    Corrupção na Petrobras

    O pedido de impeachment também afirma que Dilma não tomou as ações necessárias para evitar casos de corrupção na Petrobras. Ao aceitar a denúncia, Cunha, ele mesmo réu em processo da Operação Lava Jato, demonstrou não acreditar nesse argumento. Disse ele: “As acusações formuladas pelos denunciantes são gravíssimas, mas, por outro lado, é igualmente certo que muitas delas estão embasadas praticamente em ilações e suposições”.

    O que apareceu de novo

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou na segunda-feira (28) um novo pedido de impeachment contra Dilma. A medida tem o apoio de 26 das 27 diretorias estaduais da entidade, apesar de sofrer resistência de parte da categoria.

    A denúncia traz argumentos novos pela derrubada da petista e seguirá para avaliação do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que decide se a acolhe ou não.

    Em regra, se acolhido, o pedido da OAB deverá tramitar do zero: primeiro Cunha avalia se aceita denúncia, depois instala uma comissão especial para analisar o pedido e apresentar um relatório que é votado em plenário.

    A comissão especial da Câmara sobre o impeachment que já está operando pode discutir se a nova denúncia será juntada ou não ao processo em trâmite e submeter a decisão ao colegiado. A proposta enfrentaria resistência dos deputados governistas e poderia ser contestada no Supremo.

    Esses são os argumentos do novo pedido:

    Pedido de impeachment da OAB

    Nomeação de Lula à Casa Civil

    A OAB afirma que Dilma nomeou Lula para a Casa Civil com o objetivo de manipular o foro no qual ele seria julgado, deslocando de Curitiba para o Supremo Tribunal Federal a investigação contra o ex-presidente. Ao fazer isso, diz a entidade, a presidente teria desrespeitado a impessoalidade e a moralidade esperada dos governantes, pois usou seu poder, destinado à satisfação do bem comum, “para o atingimento de interesses outros”.

    Dilma afirma que não houve nenhum desvio de finalidade na decisão de alçar Lula à condição de ministro. O objetivo, diz o governo, seria possibilitar que ele atue junto com a presidente na retomada do crescimento econômico e da boa relação institucional com outros poderes.

    Delação de Delcídio

    A denúncia inclui a delação do ex-senador no ponto em que ele diz ter sido requisitado, por Dilma, para sondar o desembargador Marcelo Navarro, então no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, se votaria pela soltura dos empreiteiros Marcelo Odebrecht e Otávio Marques Azevedo, presos pela Lava Jato, caso fosse nomeado para o Superior Tribunal de Justiça. Navarro efetivamente ganhou uma vaga na Corte e votou pela soltura de Odebrecht, mas foi vencido pelo voto de outros quatro ministros.

    Dilma afirmou, por meio do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que não houve tal articulação. Navarro também negou tal acordo e disse que não assumiu nenhum compromisso vinculado à sua nomeação para o STJ.

    Isenções fiscais da Copa

    A OAB também afirma que a Lei da Copa, aprovada em 2010, que concedeu isenções de tributos à FIFA e outras empresas privadas, levou o governo a ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal na medida em que não incluiu, no Orçamento, medidas para compensar a perda de receitas.

    A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que qualquer incentivo concedido pelo governo deva ser acompanhado de uma estimativa do impacto fiscal no Orçamento dos dois anos seguintes. Segundo a OAB, essa previsão não foi incluída nos Orçamentos de 2011 e 2012 e a prestação de contas dos benefícios concedidos na Copa será apresentada somente em 1º de agosto de 2016.

    Fatos ocorridos no primeiro mandato

    A OAB argumenta que fatos ocorridos no primeiro mandato de Dilma (2011-2014), como as pedaladas fiscais de 2014 e a suposta falta de medidas compensatórias para a renúncia fiscal da Copa em 2011 e 2012, podem servir de motivo para o processo de impeachment. Como a presidente foi reeleita em 2014, diz a entidade, “não houve interrupção do mandato”.

    Prova ou pretexto

    Os três pontos do pedido de impeachment contra Dilma que já tramita na comissão especial da Câmara servem de munição para os deputados da oposição. Para eles, está comprovado que a presidente cometeu crime de responsabilidade e, portanto, deve perder o cargo.

    "Não vai ter golpe, vai ter impeachment. Dilma cometeu crime de responsabilidade por ter patrocinado as pedaladas fiscais. Ao instalar a comissão do impeachment, seguimos tudo o que determinou o Supremo Tribunal Federal com relação ao rito do processo. Vamos aprovar a admissibilidade na comissão e já vislumbramos uma ampla maioria no plenário", disse o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) ao jornal "O Globo".

    Já a base governista afirma que Dilma não cometeu crime de responsabilidade e que não há provas de que a presidente esteja implicada em casos de corrupção na Petrobras. Para os deputados do PT, o pedido de impeachment seria um pretexto usado pela oposição para derrubar a presidente em um cenário de crise econômica e política.

    Dilma se alinha a esse raciocínio ao dizer que estaria sendo vítima de um golpe. "Não cometi nenhum crime previsto na Constituição e nas leis para justificar a interrupção de meu mandato. Condenar alguém por um crime que não praticou é a maior violência que se pode cometer contra qualquer pessoa. É uma injustiça brutal. É uma ilegalidade”, afirmou ela em discurso no Palácio do Planalto na terça-feira (22).

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