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Preso apresentado ao juiz em 24 horas: prática avança, mas ainda é restrita

Realização de audiências de custódia na capital de São Paulo completa um ano e tem entre seus objetivos evitar prisões desnecessárias e o aumento de detentos. Para especialistas, é preciso incluir outras ações

     

    A prática de apresentar presos em flagrante em até 24 horas a juízes na cidade de São Paulo completou um ano nessa quarta-feira (24). Em 45,5% dos casos analisados, os magistrados optaram por deixar os suspeitos em liberdade até o julgamento. Furto, roubo e tráfico de drogas representam a maior parte dos crimes analisados.

    Antes de as "audiências de custódia", como é chamada a prática, serem instituídas pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), suspeitos ficavam presos provisoriamente até serem ouvidos, o que muitas vezes não tinha prazo para ocorrer e poderia levar em média seis meses.

    Entre 24 de fevereiro de 2015 e o dia 18 deste mês, 16.653 audiências foram realizadas no Fórum Criminal da Barra Funda. Desse total, 9.077 dos suspeitos (54,5%) foram mantidos presos e os outros 7.576 (45,5%) foram autorizados a responder ao processo em liberdade.

    Número dos últimos 12 meses

     

    Para o Conselho Nacional de Justiça, a medida é relevante para combater o encarceramento desnecessário e o aumento da população carcerária. De acordo com números do Ministério da Justiça de 2015, dos 615.933 presos (cerca de 200 mil no Estado de São Paulo), ao menos de 40% estavam em situação provisória (sem julgamento).

    A finalidade das audiências é garantir a rápida apresentação de um preso em flagrante ao juiz, norma prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos. É um tratado internacional ratificado pelo Brasil em 1992 e que, portanto, deveria ser cumprido.

    No país, entretanto, a prática começou a ser aplicada de forma efetiva apenas em fevereiro de 2015. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal determinou que juízes e tribunais estaduais implantassem as audiências em até 90 dias. Um projeto de lei que institui as audiências em todo o país está em trâmite no Senado.

    Segundo o CNJ, atualmente todas as capitais adotam o procedimento. Em 2016, a meta é garantir que as audiências sejam realizadas no interior dos Estados.

    Em São Paulo, a medida também ainda está restrita à capital e não é aplicada a todos os tipos de crime. A previsão do TJ-SP é ampliar as audiências no interior neste semestre e atender também casos de violência doméstica e homicídio, segundo Antonio Maria Patiño Zorz, juiz corregedor do Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais).

    Duas visões sobre os números da capital

     

    O advogado Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas (ONG internacional de direitos humanos), ainda considera elevado o percentual de 54,5% de prisões determinadas pelos juízes de custódia. Para ele, como a maioria dos casos envolve crimes de menor potencial ofensivo, o índice reflete ainda o uso excessivo da prisão provisória.

    Rafael destaca que a maioria as audiências atende a pessoas pobres e não trata dos crimes mais graves. “Isso escancara como o sistema prisional só seleciona os mais pobres”, avalia. Segundo ele, o número de pessoas colocadas em liberdade provisória é inferior ao número absoluto de prisões. “Há o perigo de que estejamos enxugando gelo.”

    O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, do TJ-SP, pondera que, sem as audiências, o número de presos provisórios seria ainda maior. Segundo ele, a adoção da medida também representa o começo de uma nova etapa na política criminal, preocupada em assegurar o direito à liberdade e não mais priorizar a prisão.

    Ambos concordam, no entanto, que as audiências são insuficientes para resolver os problemas do sistema prisional brasileiro. O juiz, por exemplo, considera necessário ampliar a estrutura da polícia judiciária e as condições das prisões.

    Rafael acrescenta a necessidade de haver uma rede equipada para atender e fiscalizar os casos em que a prisão é desnecessária, como o uso do tornozeleiras eletrônicas e serviços de assistência social.

    Audiência de custódia é diferente do julgamento comum

    O papel de um juiz de custódia é avaliar se houve ou não abuso por parte das autoridades policiais no momento da prisão e se o suspeito precisa de fato ser preso enquanto aguarda o andamento do processo. Nessa etapa, o juiz não decide se a pessoa é culpada ou inocente.

    Além de avaliar se o preso não foi vítima de violência policial, o magistrado analisa se o suspeito apresenta ou não riscos à sociedade se mantido em liberdade. Para isso ele considera, entre outros critérios, a gravidade do crime e os antecedentes criminais.

    Resultados possíveis de uma audiência:

    • libera o preso quando a prisão é considerada ilegal
    • concede liberdade provisória (em caráter temporário), com ou sem fiança
    • substitui a prisão em flagrante por medidas cautelares, como comparecer periodicamente à Justiça, monitoramento eletrônico e determinar horários para retorno à residência após o trabalho
    • converte a prisão em flagrante em prisão preventiva
    • analisa possibilidade de acordo judicial entre as partes
    • encaminhamento a serviços assistenciais

    Em São Paulo, dos 16.653 casos, 809 foram colocados em liberdade e 1.127 encaminhados a algum tipo de serviço assistencial, como tratamento contra uso de drogas. Até novembro de 2015, houve 1.152 registros de reclamações de abuso policial e 857 procedimentos foram abertos para analisar as queixas.

     

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