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Prisão antes do fim dos recursos. Prós e contras da decisão do Supremo

Ministros do STF mudam normas da execução de pena, que passa a ser cumprida mais cedo. Discussão gira em torno da impunidade e de garantia dos direitos individuais. Leia abaixo os argumentos

     

    O Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento sobre o momento em que condenados devem cumprir a pena imposta pela Justiça. A partir de quarta-feira (18), já podem ser presas pessoas condenadas por um tribunal de segunda instância, ou seja, quando a defesa ainda pode recorrer da condenação a tribunais superiores.

    Até então, os réus podiam aguardar o recurso em liberdade e serem presos apenas quando não houvesse mais possibilidade de rever a sentença, o chamado “trânsito em julgado”.

    O novo posicionamento da Corte motivou reações contrárias por parte de entidades de direitos humanos e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), segundo os quais a decisão confronta a Constituição Federal.

    Mas para 7 dos 11 ministros do Supremo, a aplicação da pena nestes casos é correta e não desrespeita o direito de defesa do réu nem a Constituição. Para a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), a alteração é um avanço para o sistema jurídico.

    Por que o Supremo reviu o entendimento agora

    O caso de um homem condenado por roubo levou o Supremo a rever como a pena deve ser aplicada no Brasil. A Corte negou o pedido da defesa para que ele aguardasse em liberdade a análise do recurso que solicitava a revisão da condenação.

    Como o STF é a instância máxima do Poder Judiciário, as decisões tomadas pelos ministros servem como orientação para os demais tribunais do país, que passam a adotar a mesma regra nos julgamentos realizados nos Estados.

    A partir de agora, quando um tribunal de segunda instância (estadual ou federal) confirmar a condenação imposta por um juiz comum (primeira instância), a pena pode ser aplicada mesmo se a defesa dele recorrer ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal (terceira instância).

    Três argumentos favoráveis à mudança

    Direitos individuais garantidos

    A aplicação da pena após o julgamento de um tribunal significa que a condenação imposta por um juiz comum já foi revista e, portanto, o direito à defesa do réu foi contemplado. Esse entendimento encontra fundamento em convenções internacionais e está de acordo com padrões internacionais de Direitos Humanos. Além disso, a aplicação da pena não impede que a defesa do réu busque a reversão da condenação em instâncias superiores.

    Agilidade aos julgamentos

    A mudança restabelece a importância das decisões tomadas pelas primeira e segunda instâncias da Justiça. O modelo anterior, com a possibilidade de mais de um recurso, promovia o adiamento indevido da condenação do réu e esvaziava as sentenças aplicadas pelos juízes.

    Fim da impunidade

    A aplicação da condenação nesta etapa vai garantir mais celeridade e contribui para o fim da impunidade, já que reduzirá o tempo que o réu ficará em liberdade enquanto aguarda a definição final da sentença. O excesso de recursos, em alguns casos, faz com que a pena acabe prescrita, ou seja, em razão do tempo passado, o Estado perde o direito de punir o réu mesmo se ele for culpado.

    Três argumentos contrários à mudança

    Afronta aos direitos de defesa

    Ao determinar a prisão quando ainda se pode recorrer, há violação ao texto da Constituição. A Carta garante a "presunção de inocência" a qualquer cidadão e determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Os recursos existem para garantir a suspensão de sentenças consideradas injustas.

    Cumprimento de pena ilegal

    A prisão antes da condenação definitiva pode levar pessoas à prisão injustamente, já que ao final do processo a pena pode ser reduzida ou mesmo extinta. A medida afeta principalmente pessoas pobres, sem condições financeiras de pagar por uma defesa de qualidade. Prisões ilegais também podem elevar os custos do Estado, que terá de pagar indenizações aos réus.

    Aumento da população carcerária

    A aplicação imediata da pena vai elevar o número de presos provisórios (ainda no aguardo da condenação definitiva, se a defesa recorrer) e provocar impacto grave no sistema carcerário. De acordo com números do Ministério da Justiça, dos 615.933 presos, cerca de 40% estão em situação provisória (sem julgamento). A Defensoria Pública de São Paulo estima que a nova decisão provocará aumento de 25% na população carcerária e não há vagas o suficiente. O déficit atual é calculado em 244 mil vagas.

    Decisão opõe busca por agilidade a diretos individuais

     

    Para entidades que atuam em defesa dos direitos humanos e defensores públicos, a decisão do Supremo é um retrocesso.

    O defensor público Patrick Lemos Cacicedo, coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria de São Paulo, diz que os efeitos práticos da nova norma são preocupantes. Segundo ele, pesquisas já identificaram que entre 25% e 50% dos presos provisórios tiveram a pena extinta ou reduzida após a condenação final.

    "A decisão reafirma uma política de encarceramento em massa", afirma. Para ele, o argumento de que a medida combate a impunidade é controverso, já que o aumento de prisões pode causar danos sociais graves. "A população carcerária do Brasil é a quarta maior do mundo. Isso é um sinal de que prender não é a solução. Deveríamos discutir outros mecanismos, como aplicação penas alternativas", diz.

    O advogado Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas (ONG internacional de direitos humanos), afirma que o Supremo demonstrou insensibilidade ao ignorar a realidade social. Para ele, a garantia de liberdade e do direito de defesa não pode ser desrespeitada sob o argumento de que a Justiça é morosa ou para se combater a impunidade.

    Entidades acreditam que mudança será questionada futuramente no Supremo

    Na avaliação do professor de direito constitucional Oscar Vilhena, a execução da pena é correta após um julgamento de segunda instância. Ele concorda que a decisão é complexa, mas avalia que o entendimento da Corte está amparado por convenções internacionais.

    Vilhena diz que, embora o número de presos provisórios seja elevado, não é possível saber com exatidão quantos deles foram submetidos a julgamentos de segunda instância ou de primeira instância. A decisão do Supremo só vale para segunda instância. Portanto, segundo ele, é difícil prever qual será o impacto da mudança.

    A Associação Nacional dos Procuradores da República discorda que a decisão seja um retrocesso, já que vai dar "eficiência e celeridade" aos processos. Em nota, a entidade afirma que a mudança não afeta o acesso à defesa, já que continua assegurado ao réu a análise dupla do caso, primeiro por um juiz comum e depois por um tribunal estadual.

    Nova norma passa ao largo da polêmica da Lava Jato

    A decisão do Supremo se refere a prisões de condenados em segunda instância. Passa ao largo, portanto, de todo o debate sobre as prisões da Lava Jato. Apesar de já haver alguns réus condenados no escândalo de desvios da Petrobras, as sentenças ainda são de primeira instância. Mas então por que há tanta gente presa?

    É que no caso da Lava Jato as prisões são provisórias. Os denunciados, réus ou já condenados em primeira instância não estão ali cumprindo pena. São mantidos na cadeia, segundo o juiz Sergio Moro (que comanda a operação na primeira instância), a fim de não atrapalharem as investigações.

    O juiz é criticado pelos advogados de empreiteiros em razão dessas prisões. Os defensores afirmam que a operação mantém os acusados e réus na cadeira como forma de pressioná-los a fazer delação premiada. Moro justifica as decisões dizendo que só usa o dispositivo em último caso, dentro da legislação.

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