Aqui está um guia básico sobre como se cria uma lei no Brasil

Atribuição de legislar é principalmente de deputados e senadores, mas todo cidadão pode colher assinaturas para encaminhar propostas ao Congresso Nacional

Toda lei começa a partir de um projeto. Ele normalmente é proposto, no nível federal, por um deputado ou um senador – eles são os membros do Poder Legislativo que têm a prerrogativa de legislar. Mas o presidente da República ou mesmo um cidadão comum também podem fazer leis, assim como o Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República podem elaborar uma proposição.

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