Ir direto ao conteúdo

Aqui está um guia básico sobre como se cria uma lei no Brasil

Atribuição de legislar é principalmente de deputados e senadores, mas todo cidadão pode colher assinaturas para encaminhar propostas ao Congresso Nacional

Toda lei começa a partir de um projeto. Ele normalmente é proposto, no nível federal, por um deputado ou um senador – eles são os membros do Poder Legislativo que têm a prerrogativa de legislar. Mas o presidente da República ou mesmo um cidadão comum também podem fazer leis, assim como o Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República podem elaborar uma proposição.

Se o autor da proposta for um deputado, ela é protocolada na Câmara. Se for um senador, no Senado. O projeto então será analisado pelas comissões temáticas. Por exemplo: o texto que autoriza pais a tirarem folga para ir a reuniões escolares foi avaliado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Os deputados discutem a proposta, fazem mudanças ou, se a consideraram inadequada, a rejeitam. Em muitos casos, se houver consenso, o texto já é aprovado em caráter definitivo nas próprias comissões. Se houver discussões, o Plenário precisa votar.

Seja qual for o assunto do projeto, todos precisam ser avaliados pela Comissão de Constituição e Justiça, responsável por dizer se o projeto está correto do ponto de vista jurídico e se não contraria a Constituição Federal. Depois disso, o projeto pode ser apreciado pelo plenário.

Articulação política dita o ritmo de votação

 

O cronograma de votação é definido pela presidência da Câmara. Quanto maior o interesse pelo assunto, seja dos próprios eleitores, dos parlamentares ou do governo, maior a chance de o texto ser votado. Caso contrário, ele pode ficar na fila por muitos anos. Por essa razão, quando o governo federal deseja ver algo aprovado, ele mobiliza os deputados aliados e, assim, tenta agilizar a apreciação.

O rito pode ser abreviado se houver um pedido de urgência aprovado pelos deputados. Com isso, a Câmara terá 45 dias para colocar a matéria em votação.

Um projeto é aprovado se receber voto favorável da maioria dos deputados. De lá, o texto é encaminhado para votação no Senado. Quando o projeto é proposto por um senador, ocorre o caminho inverso: o Senado vota primeiro e depois o submete à Câmara.

Nos sites da Câmara e do Senado você pode acompanhar a tramitação de um projeto de lei.

Iniciativa popular requer assinaturas

A Constituição garante a qualquer pessoa o direito de propor um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Esse processo pode ser organizado por um cidadão comum, entidades de classe ou ONGs. Para fazer a proposta chegar até o Congresso, porém, o autor precisa recolher assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro – cerca de 1,4 milhão de nomes, hoje –, divididos em cinco Estados. O site da Câmara disponibiliza um modelo para o formulário de coleta.

Os nomes devem ser grafados completos, legíveis e acompanhados do número do título de eleitor. Após a coleta dos nomes, os responsáveis pelo projeto devem protocolar a proposta na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara. Todas as assinaturas são conferidas.

Se o projeto estiver correto, sua tramitação pode começar e seguirá o mesmo caminho de um projeto de lei comum. E, claro, se a ideia contar com apoio de parlamentares, as chances de avançar são maiores. Foi esse o processo da elaboração da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de candidatos com condenações por determinados crimes. Foram coletadas 1,6 milhão de assinaturas e a lei foi sancionada em 2010.

Do voto à sanção presidencial

Após as votações, o projeto de lei ainda precisa ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo, que, no caso do governo federal, é o presidente da República. Ele pode vetar todo o texto ou apenas alguns dos artigos se identificar falhas legais ou entender que a proposta não atende o interesse público.

A decisão do presidente, no entanto, não é final. Em sessões especiais do Congresso, parlamentares podem invalidar o veto se julgarem que o texto estava correto e o projeto volta a ter validade. Esse mecanismo serve para equilibrar os poderes Legislativo e Executivo.

Não havendo restrições, o presidente tem até 15 dias úteis para declarar sua aprovação. Após declarada, a decisão precisa ser publicada no Diário Oficial e, só então, começa a valer.

Para alterar a Lei das leis

 

Mudanças na Constituição só podem ser feitas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O texto não pode ser apresentado por um único parlamentar, mas, sim, por no mínimo um terço dos deputados (171 apoiadores) ou dos senadores (27 apoiadores). O presidente da República também pode apresentar uma emenda.

Além de ser submetida às comissões da Câmara ou do Senado, a PEC precisa ser analisada por uma Comissão Especial. É um colegiado dedicado exclusivamente para debater a proposta.

Foi o que ocorreu durante a discussão da redução da maioridade penal. Parlamentares queriam reduzir a idade mínima penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. A emenda foi aprovada na Câmara, mas o Senado ainda não a discutiu.

Uma PEC precisa ser votada em dois turnos: duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. A aprovação depende do apoio de, no mínimo, 308 deputados e de 49 senadores, ou seja, três quintos do total.

Uma vez aprovada pelas duas casas, a PEC será incluída na Constituição. Ao contrário de uma lei comum, a emenda não é submetida ao presidente da República para sanção.

Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

Mais recentes

Você ainda tem 2 conteúdos grátis neste mês.

Informação com clareza, equilíbrio e qualidade.
Apoie o jornalismo independente. Junte-se ao Nexo!