Em julho de 2002, o mundo passou a contar com um tribunal capaz de julgar os responsáveis pelos mais graves crimes de guerra e crimes contra a humanidade do mundo. Hoje, 14 anos depois, a lista de países que se encontram sob investigação no TPI (Tribunal Penal Internacional), com sede em Haia, na Holanda, tem apenas representantes do continente africano.

Casos sob investigação:

• República Democrática do Congo
• Uganda
• República Centro-Africana
• Sudão
• Quênia
• Líbia
• Costa do Marfim
• Mali

De forma geral, as investigações se referem a graves violações aos direitos humanos e ao direito internacional humanitário em situações de conflito armado, tais como genocídios, ataques à população civil, crimes sexuais em contexto de guerra, recrutamento de crianças, execuções sumárias e desaparições forçadas.

O fato de todos os nove casos de oito países [a República Centro-Africana tem dois casos na corte] se referirem a Estados do continente desperta acusações de “seletividade” e “neocolonialismo” em alguns setores.

A crítica mais comum é a de que a corte reproduz uma lógica de dominação segundo a qual os países ricos do norte condenam os países pobres do sul.

Quais as razões para reclamar

Em junho de 2015, Gwende Mantashe, secretário-geral do CNA (Congresso Nacional Africano), partido que governa a África do Sul desde 1994, disse que o Tribunal Penal Internacional “é perigoso” e que as nações africanas deveriam “retirar-se” do Estatuto de Roma - o tratado ao qual os países aderem, aceitando a jurisdição do tribunal.

A declaração foi feita logo após a visita a Johanesburgo do presidente sudanês, Omar al-Bashir. Ele estava de passagem pela África do Sul para participar de uma reunião de cúpula da União Africana. Bashir foi o primeiro presidente em exercício acusado pelo Tribunal Penal Internacional, em 2009, por “genocídio”, e pesa ainda contra ele uma ordem internacional de captura.

As autoridades sul-africanas, entretanto, se negaram a entregar Bashir, garantindo ao presidente sudanês as prerrogativas de proteção conferidas pela Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas de 1961 - que protege pessoal diplomático, assim como suas instalações e veículos em território estrangeiro.

Na época, o governo sul-africano anunciou que pediria a revisão das cláusulas do Estatuto de Roma que tratam do “consentimento de entrega” de uma pessoa com mandato de captura.

Em nota oficial, o CNA denunciou a “seletividade” da corte: “São os países africanos e da Europa do leste que continuam injustificadamente a suportar o peso das decisões do tribunal”, dizia o texto, fazendo referência também à Geórgia e à Ucrânia, países do leste europeu cujos casos estão sob “análise preliminar” da corte, mas não foram acolhidos.

Quais as razões para apoiar a corte

“As acusações de neocolonialismo são um pouco fácil”, mas o Tribunal Penal Internacional “dá munição para ser atacado”, disse à RFI (Rádio França Internacional) a analista Stéphanie Maupas, do jornal francês “Le Monde”, que, há 13 anos, cobre a corte, em Haia.

Ela lembra que, para funcionar, o tribunal depende da cooperação com os próprios Estados. “O TPI escolheu sempre [perseguir] os opositores e os derrotados da história, mas ele não ousa ir mais longe e considera que, se fosse mais longe, não contaria mais com essa cooperação [dos Estados].”

Ela afirma que “a União Africana e muitos chefes de Estado africanos se opõem com muita virulência ao TPI porque, um dia, ele poderá se voltar contra eles, como já aconteceu algumas vezes”.

A adesão ao tribunal é espontânea, mas a jurisdição da corte deve obedecer ao princípio da “complementariedade”. Segundo esse princípio, cabe ao próprio Estado a primazia de julgar seus criminosos. O Tribunal Penal Internacional tem, então, papel complementar, caso o Estado em questão não possa ou não queira realizar esse julgamento.

O camaronês Samuel Nguembock, doutor em Ciência Política pela Universidade Paris 8 e pesquisador do IRIS (Instituto de Relações Internacionais e Estratégicas), explicou de forma clara o funcionamento desse princípio, numa entrevista ao “Le Monde”, nesta quinta-feira (28):

“A maior parte dos países africanos que têm chefes de Estado convocados ao Tribunal Penal Internacional são países que ratificaram o Tratado de Roma [que cria o TPI] e que aceitaram por meio desse ato o princípio de complementariedade. Esse princípio determina que se as instâncias jurídicas nacionais não são capazes de julgar seus criminosos de guerra e pessoas que cometeram crimes contra a humanidade, cabe ao TPI cumprir seu papel de complementariedade. Na situação da África, nós vamos muito bem, uma vez que a maior parte desses atores não prepararam mecanismos capazes de julgá-los [a esses criminosos] em seu próprio território. Para que o Tribunal Penal Internacional não se interesse mais pelas questões políticas que dizem respeito a violações de direitos humanos na África, é preciso que os dirigentes africanos responsáveis preparem mecanismos jurídicos independentes capazes de julgar todo aquele que cometa crimes contra a humanidade e violações massivas de direitos humanos.”

Quem pode encaminhar casos ao TPI

Há quatro caminhos para que um caso de crime contra a humanidade, crime de guerra ou genocídio seja levado ao Tribunal Penal Internacional.

Vias de denúncia

Conselho de Segurança

O órgão das Nações Unidas composto por cinco membros permanentes - EUA, França, Reino Unido, Rússia e China - pode encaminhar casos ao TPI.

Estado-parte

Qualquer país que tenha aderido ao Estatuto de Roma pode, ele mesmo, remeter casos aos procuradores.

Procuradoria

Os próprios procuradores têm autonomia para coletar informações e pedir a abertura de investigação.

Ad-hoc

A expressão se refere situações específicas de julgamento envolvendo casos pontuais de países que não tenham aderido ao Estatuto de Roma, que criou o Tribunal.