Como o caso de um brasileiro pôs em xeque a lei britânica antiterror

David Miranda foi detido em 2013 em posse de documentos de inteligência vazados para a imprensa. Corte do Reino Unido decidiu agora que procedimento violou a Convenção Europeia de Direitos Humanos

     

    No dia 18 de agosto de 2013, o brasileiro David Miranda foi detido e submetido a interrogatório por nove horas no aeroporto de Londres ao fazer uma escala no trajeto entre Berlim e o Rio de Janeiro. Ele levava consigo 58 mil documentos ultrassecretos num disco rígido portátil, que alimentaria um dos maiores escândalos de vazamento de informações de inteligência do mundo.

    O carregamento fazia parte de um banco de dados subtraído da NSA (Agência Nacional de Segurança, dos EUA) pelo analista de dados Edward Snowden e tinha como destino a produtora cinematográfica Laura Poitras, que fazia parte da rede de pessoas envolvidas no vazamento e na publicação das informações que revelavam a existência de uma extensa rede de espionagem controlada pelo governo americano contra cidadãos e políticos de diversos países.

    Miranda é marido de Glenn Greenwald, então repórter do jornal britânico “The Guardian”, que encabeçou a publicação dos dados na imprensa mundial, ao lado de Laura. O jornal pagou pela viagem de Miranda e agendou as passagens do brasileiro, pois entendia se tratar de trânsito de material jornalístico de grande interesse público, que seria usado pelo “Guardian”.

    A polêmica: vazamento ilegal ou obrigação moral?

     

    O episódio despertou um intenso debate que já dura três anos acerca do papel de personagens como Snowden, conhecidos como “whistleblowers” - pessoas com acesso privilegiado a informações reservadas que vazam documentos revelando procedimentos de Estados e de empresas que agem no limite da legalidade. Ou além dela.

    O mesmo já havia ocorrido no passado com o cidadão australiano Julian Assange, pivô do Wikileaks, escândalo que lançou pelo mundo documentos secretos de inúmeros governos, revelando, entre outras coisas, abusos cometidos sob autorização do governo americano contra prisioneiros da chamada “guerra ao terror”.

    Outro exemplo recente é o do analista de sistemas franco-italiano Hervé Falciani, que, em 2008, subtraiu do banco suíço HSBC uma lista que permite associar números de contas bancárias a 106 mil nomes de clientes de 203 países responsáveis por movimentar cerca de US$ 100 bilhões entre 2006 e 2007, muitos deles sob suspeita de sonegação fiscal, inclusive no Brasil. O episódio ficou conhecido como Swissleaks.

    O brasileiro Miranda se insere neste contexto, como um elo da corrente que ajudou Snwoden a tornar públicas as informações da NSA.

    Para muitas pessoas - entre as quais várias autoridades americanas - essas pessoas não se diferem em nada de espiões e ladrões, que roubam informações sensíveis, pondo em risco a segurança nacional ou a confiabilidade do sistema bancário ou político mundial.

    Para outras pessoas - começando pelos próprios protagonistas - o vazamento de dados é uma obrigação de qualquer cidadão consciente que se disponha a agir contra o poder ilimitado dos governos e das grandes corporações.

    O que estava correto na detenção de Miranda

     

    A decisão tomada nesta terça-feira (19) pela corte de apelações do Reino Unido não diz que a detenção de Miranda foi ilegal. Pelo contrário, os juízes reconhecem a legalidade e a proporcionalidade da ação.

    A lei britânica dá à polícia o poder de deter para interrogatório pessoas suspeitas que estejam em trânsito pelo país sob pretexto de prevenir atos de terror e proteger a segurança nacional.

    Esse discernimento cabe à força policial e os juízes entenderam que ele foi usado como determina a lei. O problema é que a legislação britânica - seguida pelos policiais - está em desacordo com o que preconiza a Convenção Europeia de Direitos Humanos, da qual o Reino Unido é parte e à qual deve obedecer.

    “O poder de parada, se usado em relação a informação ou material jornalístico, é incompatível com o artigo 10 [sobre liberdade de expressão] da [Convenção Europeia de Direitos Humanos] por que não está ‘prevista na lei’”, diz a decisão.

    O que estava incorreto na detenção de Miranda

     

    As informações em poder de Miranda faziam parte de uma apuração jornalística. Por isso, a corte entende que, ao dar poderes legais para que as forças de segurança do país imponham constrangimentos ao trabalho jornalístico, a legislação britânica atenta contra cláusulas da Convenção Europeia de Direitos Humanos que protegem a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão.

    Nada disso tem efeito retroativo. Miranda não ficou preso. Ele foi detido, interrogado e solto, mas o que está em jogo - além do alto custo pessoal, moral, de imagem pública, para o brasileiro - é a proteção de um valor universal, que é a liberdade de expressão.

    O debate em curso coloca em choque duas obrigações do Estado: proteger seus cidadãos contra ameaças como o terrorismo e, ao mesmo tempo, preservar liberdades democráticas caras a sociedades plurais como é a sociedade britânica.

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