Qual é a confusão no ICMS que está prejudicando as lojas eletrônicas?

Desde 1º de janeiro, empresas precisam pagar o imposto para o Estado de origem e o de destino da mercadoria

     

    Uma nova regra tributária está dificultando o trabalho de empresas que vendem, pela internet ou telefone, produtos para consumidores de outros Estados. Desde 1º de janeiro, em vez de recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) só para a unidade da Federação onde fica a empresa, elas estão obrigadas dividir o tributo entre o Estado de origem e o de destino, lidando com as regras de cada uma das 27 secretarias de Fazenda do país.

    Até o ano passado, o ICMS era pago somente ao Estado de origem da mercadoria. A partir deste ano, o ICMS passou a ser repartido entre o Estado de origem e o de destino do produto. A mudança foi introduzida pela Emenda Constitucional 87.

    O objetivo é beneficiar os Estados onde estão os consumidores que compram os produtos, em vez de enriquecer somente aqueles onde estão os centros de distribuição, especialmente no Sul e no Sudeste. Mas sua implementação trouxe mais entraves ao já burocrático ambiente de negócios no país: o Brasil está na 178ª posição de 189 países em um ranking do Banco Mundial sobre facilidade para pagar impostos.

    Como era até dezembro de 2015

    A loja de comércio eletrônico que vendia um produto a um consumidor de outro Estado recolhia o ICMS apenas para o Estado onde ela é sediada.

    Como ficou

    A empresa que vende para um consumidor de outra unidade da Federação recolhe parte do ICMS para o Estado de origem e parte para o Estado de destino. Cabe a ela calcular e pagar o tributo, mediante fórmula definida em lei.

    O ICMS interestadual (7% ou 12%) fica sempre com o Estado de origem. A diferença entre essa taxa e a alíquota interna do ICMS do Estado de destino (que pode chegar a 30% em alguns produtos) será integralmente do destino a partir de 2019. Até lá, vale uma regra de transição para repartir essa diferença:

    • 2016: 40% para o destino e 60% para a origem
    • 2017: 60% para o destino e 40% para a origem
    • 2018: 80% para o destino e 20% para a origem
    • 2019 em diante: 100% para o destino

    Mais dificuldades

    Se antes o empresário pagava tudo para o mesmo Estado, agora divide o recolhimento com as unidades da Federação onde moram os consumidores de seus produtos. A medida vale inclusive para micro e pequenas empresas que optam pelo Simples e, hoje, pagam todo o ICMS do mês de uma vez só, junto com outros impostos.

    Para se adequar à nova regra, a empresa pode abrir uma inscrição estadual em cada uma das 27 unidades da Federação. Outra alternativa é usar um sistema da Receita que unifica o recolhimento de tributos. O empresário Fabiano Silva, diretor da KPL, que vende produtos por meio do site Mercado Livre, calculou em 15 minutos o tempo necessário para preencher todos os dados necessários para realizar uma transação, em artigo para a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico.

    A mudança já está prejudicando os comerciantes, especialmente os que não têm estrutura administrativa adequada para lidar com os novos procedimentos. O presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, se reuniu na quinta-feira passada (7) com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e pediu mudanças no sistema, segundo informou a "Época".

    Representantes do Ministério da Fazenda e do Sebrae reúnem-se em Brasília nesta quarta-feira (20) para discutir alternativas.

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