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Os cientistas gostaram da nova lei de inovação. Mas há ressalvas

Veto de Dilma retirou benefício fiscal para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento; licitação facilitada e sinergia com setor privado são elogiados

     

    O novo marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado na segunda-feira (11) pela presidente Dilma Rousseff, no geral agradou à comunidade científica, que participou da sua formulação ao longo de cinco anos de trâmite. Mas há ressalvas em relação aos vetos de Dilma ao projeto de lei.

    O principal veto retirou a isenção de impostos para empresas importarem produtos e insumos destinados à pesquisa tecnológica. Apenas órgãos públicos desfrutarão do benefício, o que é criticado pelo presidente do Confap (Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa), Sérgio Gargioni: “Preferimos não distinguir entre a pesquisa feita por órgão público ou empresa privada. Não interessa quem faz a pesquisa, o importante é que ela saia”, diz.

    A autorização para professores de universidades públicas dedicarem até 8 horas por semana a atividades remuneradas no setor privado, estabelecida no novo marco, já funciona por lei estadual em algumas unidades da Federação, como São Paulo.

    O que é comemorado pela área

    Licitação facilitada

    Órgãos e entidades públicas dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação agora fazem parte do Regime Diferenciado de Contratação, que estabelece mecanismos mais ágeis para compras e contratação de obras públicas.

    Uma regra desse sistema que atende à pesquisa é a permissão para que a qualidade do produto tenha peso de até 70% no resultado final do leilão, deixando o menor preço com 30% do peso. Isso adicionará "flexibilidade" às compras de órgãos de pesquisa, segundo Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor científico da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo). "A atual lei [Lei 8.666/1993] obriga uma licitação baseada em preço e dificulta a seleção pela qualidade, o que às vezes é necessário em pesquisas", diz.

    O Regime Diferenciado de Contratação também permite que a mesma empresa faça o projeto e execute a obra, exige que os documentos de habilitação sejam apresentados apenas ao final do leilão e restringe a possibilidade de recursos.

    Importação mais simples

    A nova lei estabelece que bens, insumos, peças e componentes importados deverão ter "tratamento prioritário" e "simplificado" nas aduanas brasileiras. Isso facilitará o trabalho de pesquisadores. A maioria deles, em algum momento da carreira, precisa importar produtos, como máquinas ou reagentes químicos.

    50%

    Dos pesquisadores “corriqueiramente” modificam projetos devido a dificuldades na importação

    Estudo conduzido pela UFRJ com 165 cientistas de 35 órgãos de pesquisa brasileiros aponta que 99% deles já tiveram que importar produtos para suas pesquisas. 76% deles já haviam perdido material importado na alfândega e 50% responderam que “corriqueiramente” desistem ou modificam projetos de pesquisa em função de problemas na importação.

    A lei também isenta os produtos importados por órgãos públicos de pesquisa dos impostos sobre importação e sobre produtos industrializados. "Recentemente ouvi o caso de um pesquisador que comprou uma peça no exterior e pediu a entrega via DHL. Teve que pagar 85% de taxas e impostos e demorou dois meses para tirar a mercadoria da alfândega", disse Sergio Gargioni, do Confap, que também preside a Fapesc (Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina).

    Flexibilidade na administração

    Pesquisadores de órgãos públicos ficam autorizados a remanejar recursos do orçamento de seu projeto com mais liberdade, inclusive retirando verbas destinadas à contratação de pessoal para compra de máquinas, ou vice-versa. Gargioni afirma que isso facilitará a gestão da pesquisa brasileira.

    Sinergia com setor privado

    A nova lei autoriza os professores em dedicação integral de centros ou universidades públicos a trabalharem até 416 horas por ano, ou 8 horas por semana, em atividades remuneradas no setor privado, como fundações, sindicatos, empresas ou organizações não governamentais. Essa regra já vale para professores estaduais de São Paulo, por meio de uma lei estadual, e agora se estenderá a docentes de todo o país.

    “Isso funciona em outros países. Nos Estados Unidos, o professor ‘full time’ também pode se dedicar a outras atividades 8 horas por semana”, diz Brito Cruz, da Fapesp. Para ele, medida está alinhada às melhores universidades do mundo e aumentará a interação do setor público com a sociedade.

    Participação em start-ups
    Foto: Ichiro Guerra/PR - 11/1/16
    Dilma sanciona novo marco sobre pesquisa e inovação
    Dilma sanciona novo marco sobre pesquisa e inovação

    Institutos e fundações vinculadas às universidades públicas ficam autorizados a participar como sócios minoritários de empresas destinadas ao desenvolvimento de produtos ou processo inovadores, como start-ups. O poder público poderá participar injetando dinheiro ou fornecendo espaço e material para a instalação da empresa, e  terá participação nas patentes desenvolvidas.

    Caso a participação do poder púbico na empresa seja futuramente vendida, os recursos devem ser investidos em pesquisa. Isso fará com que o pesquisador e a universidade "se sintam mais donos do processo e tenham também retorno financeiro para a instituição", disse o ministro da Ciência e Tecnologia, Celso Pansera, segundo a assessoria do governo.

    Internacionalização

    A lei autoriza expressamente os órgãos públicos de ciência e tecnologia a executarem tarefas e alocarem recursos humanos no exterior. Isso facilitará que órgãos como a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), que tem atividades em países da África, por exemplo, realizem projetos com menos entraves burocráticos.

    O que é criticado pela área

    Os pesquisadores consultados pelo Nexo apontaram dois pontos negativos da lei sancionada por Dilma, ambos decorrentes de vetos da presidente ao texto aprovado no Congresso.

    “Falar em inovação sem incorporar o processo na indústria é difícil. Queremos inovar, senão as empresas vão para o exterior”

    Sérgio Gargioni

    Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa

    Empresas fora de benefício

    O projeto original previa que as empresas que importasse máquinas ou insumos para pesquisa e inovação também seriam isentas de impostos de importação e sobre produtos industrializados, além de terem prioridade na aduana. O trecho acabou vetado por Dilma, que alegou que isso provocaria perda de arrecadação, “contrariando esforços necessários para o equilíbrio fiscal”.

    Gargioni, do Confap, e Brito Cruz, da Fapesp, criticam a mudança. “Falar em inovação sem incorporar o processo na indústria é difícil. Queremos inovar, senão as empresas vão para o exterior. A lei foi negociada em um processo extenso” diz Gargioni.

    “O projeto de lei foi discutido longamente, a SBPC [Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência] fez um ótimo trabalho, a sociedade pode contribuir para sanar as deficiências da lei anterior. É pena que o governo tenha decidido vetar certos aspectos, com os quais os ministérios já tinham concordado”, diz Brito Cruz.

    Por meio de nota, a Anpei (Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras), afirmou que “alguns vetos da lei configuram uma certa insegurança política para o setor empresarial”. A entidade está discutindo os trechos vetados por Dilma e elaborando um parecer oficial.

    A presidente da SBPC, Helena Nader, afirmou, por meio de sua assessoria, que a entidade ainda está analisando os vetos à lei e não se manifestaria a respeito.

    Custo de administração

    Dilma também vetou trecho do projeto de lei que autorizava os órgãos públicos de pesquisa a cobrar uma taxa de administração de convênios firmados com empresas. Essa taxa serviria, por exemplo, para custear a elaboração de pedidos de compras ou prestações de contas. “Ao vetar isso, o Estado diz que não se pode cobrar do setor privado o custo de administrar um projeto. O contribuinte que terá que arcar”, diz Brito Cruz, da Fapesp.

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