Dilma tenta concluir a votação do ajuste. O que falta passar pelo Congresso

'Primeira ação' do governo neste ano é aprovar 'medidas tributárias', disse a presidente; lista inclui CPMF e aumento do imposto cobrado de acionistas de empresas

     

    A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quinta-feira (7), durante café da manhã com jornalistas em Brasília, que o governo se esforçará no início do ano para aprovar as medidas do ajuste fiscal anunciado em 2015 que ainda não passaram pelo Congresso. A maioria delas aumenta ou cria impostos.

    Além do ajuste, Dilma anunciou que promoverá em seu segundo mandato uma reforma na Previdência para elevar a idade média de aposentadoria. O governo ainda discute a proposta a ser enviada ao Congresso.

    Por enquanto, saiba quais são as medidas do ajuste pendentes e as que já viraram lei. A lista exclui iniciativas que não dependem de aval do Congresso, como cortar verbas da máquina pública e elevar alguns tributos.

    Ainda não aprovadas no Congresso

    Criar a CPMF

    O texto do governo propõe cobrar 0,2% sobre transações financeiras. Se entrar em vigor em setembro, como espera o Planalto, renderia R$ 10 bilhões neste ano e R$ 31 bilhões em 2017. É a medida de maior impacto ainda pendente e precisa ser criada por meio de emenda à Constituição, que depende do voto de três quintos dos congressistas, em dois turnos. Isso são 308 deputados e 49 senadores.A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ainda há um longo caminho para virar lei: após o colegiado, será designada uma Comissão Especial para analisar a proposta de emenda, que então precisa ser aprovada na Câmara e em seguida passar pelo Senado.

    Mais imposto sobre venda de bens e direitos

    Eleva a alíquota do Imposto de Renda sobre ganhos de capital, como na venda de ações, imóveis e veículos, hoje em 15%. A proposta escalonada do governo eleva a taxa para até 30% em ganhos superiores a R$ 20 milhões. A estimativa é arrecadar R$ 1,8 bilhão neste ano.Foi proposta por medida provisória e está pronta para ser analisada no plenário da Câmara e, depois, pelo Senado. Precisa ser votada até 29 de fevereiro, quando expira sua validade.

    Tirar benefício da indústria petroquímica

    Empresas do setor petroquímico hoje desfrutam de benefício fiscal que reduz de 9,25% para 3% a alíquota conjunta do PIS/Cofins. A proposta do governo, via medida provisória, eleva a taxa a 6,13% em 2016 e a 9,25% em 2017, extinguindo o benefício. Arrecadaria, em 2016, R$ 800 milhões extras. A medida provisória está pronta para ser analisada no plenário da Câmara e, depois, pelo Senado. Precisa ser votada até 8 de março, quando expira sua validade.

    Maior taxação sobre acionistas

    O governo quer elevar de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre juros sobre capital próprio, instrumento utilizado pelas empresas para distribuir lucros a seus acionistas. A medida reforçaria a arrecadação em R$ 1,1 bilhão neste ano, segundo estimativa do governo.O texto faz parte da mesma medida provisória sobre os benefícios à indústria petroquímica e está pronto para ser analisado no plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.

    Fim do abono permanência

    A proposta de emenda constitucional acaba com o abono permanência, bônus que o governo federal paga aos servidores que já alcançaram o tempo necessário para se aposentar, mas continuam trabalhando. Significaria economia de R$ 1,2 bilhão ao ano, segundo o governo. O texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e ainda não tem relator designado.

    DRU (Desvinculação de Receitas da União)

    Não se trata de uma medida do ajuste fiscal, mas é importante para o governo fechar suas contas neste ano. A DRU autoriza o Planalto a remanejar livremente 20% dos impostos e contribuições que, por lei, deveriam ser destinados a áreas específicas. Sem esse mecanismo, o governo tem dificuldade para investir em áreas que considera prioritárias ou reservar dinheiro para o pagamento da dívida. Em 2015, pela pela primeira vez desde 2000, o governo abriu o ano sem a DRU, pois não conseguiu aprovar sua renovação. Há três propostas de emenda para restabelecer a DRU tramitando juntas. A Câmara instalou a comissão especial para analisar o tema em 16 de novembro.

    Aprovadas pelo Congresso em 2015

    Regularização de bens no exterior

    Quem declarar bens mantidos irregularmente no exterior será anistiado pelos crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas. Em troca, o governo cobrará 30% de imposto e multa. A regularização deve render R$ 21 bilhões ao caixa do governo neste ano, segundo estimativa no Orçamento.

    Menos desoneração da folha

    Empresas que pagavam de 1% a 2% sobre seu faturamento, a título de contribuição previdenciária de seus funcionários, voltaram a pagar alíquotas de 2,5% a 4,5%. Mudança deve significar arrecadação extra de R$ 10 bilhões em 2016, segundo o governo.

    Mais rigor no seguro-desemprego

    Dobrou o tempo mínimo de carteira assinada necessário para um trabalhador obter seguro-desemprego pela primeira vez, de 6 meses para um ano. Em 2015 a expectativa do governo era economizar R$ 6,4 bilhões com a nova regra.

    Menos pensão por morte

    Restringiu a concessão de pensão por morte ao estabelecer um tempo mínimo de união estável ou casamento para ter direito ao benefício. Obrigou o cônjuge a comprovar que ficou casado ou em união estável com o viúvo ou viúva por no mínimo 2 anos, com no mínimo 18 meses de contribuição ao INSS.

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