Sem DRU, governo inicia ano com menos liberdade no Orçamento

Mecanismo que dá ao presidente margem para realocar 20% do dinheiro de tributos carimbados não foi renovado pelo Congresso antes do recesso, mas Planalto precisa dele para fechar as contas

     

    A máquina pública brasileira abriu este ano funcionando sem a DRU (Desvinculação de Receitas da União), o que não ocorria desde 2000. Nesse cenário, o governo tem dificuldade para investir em áreas que considera prioritárias ou reservar dinheiro para o pagamento da dívida. Isso porque o mecanismo permite remanejar livremente 20% dos impostos e contribuições que, por lei, deveriam ser destinados a áreas específicas.

    Um exemplo: as contribuições Cofins e a CSLL, cobradas sobre a receita e o lucro das empresas, arrecadaram R$ 255 bilhões em 2015 e deveriam financiar somente a Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência). Com a DRU em vigor, R$ 51 bilhões desses dois tributos puderam ser remanejados livremente no ano passado, como para o pagamento de juros ou outras despesas. Em 2014, 22% da receita do governo central estava desvinculada, livre para o governo decidir como usar.

    O governo afirma que a DRU é necessária pois a maior parte das receitas está "carimbada", restando pouca margem para manobra. Se não pagar os juros e encargos da dívida pública, que no Orçamento de 2016 devem consumir 36% de toda a receita prevista, o governo precisa emitir dinheiro (o que provoca inflação), se endividar mais (o que empurra o problema para o futuro) ou desrespeitar a Constituição (usando recursos para finalidade diversa da estipulada em lei).

    O Ministério do Planejamento informou ao Nexo que, sem a DRU, a arrecadação terá de ser “destinada integralmente para as vinculações legais originárias". O governo conta com a renovação do mecanismo pelo Congresso, com efeito retroativo, o que permitiria compensar o período desvinculado deste início de ano.

    A DRU foi renovada três vezes desde 2000, sempre no último ano antes de seu prazo expirar. O governo Dilma Rousseff tentou renovar pela quarta vez ainda em 2015, mas sua articulação política foi insuficiente para aprovar a medida. A DRU deu continuidade ao Fundo Social de Emergência, criado em 1994, no governo de Fernando Henrique Cardoso, para abrir espaço ao corte de despesas e à estabilização da moeda perseguida pelo Plano Real.

    Renovação pode ocorrer no meio do ano

    O governo levará alguns meses para conseguir renovar a DRU. Há três propostas de emenda constitucional tramitando juntas no Congresso — uma prorroga o mecanismo até o final de 2016, outra até 2019 e uma terceira até 2023.

    A Câmara instalou a comissão especial para analisar o tema em 16 de novembro. O parecer do relator ainda precisa ser aprovado, depois será submetido a duas votações em plenário, com intervalo de 5 sessões entre as votações. O deputado Benito Gama (PTB-BA), autor da primeira proposta, estima que o desfecho na Câmara ocorra em abril.

    Depois disso, vai para o Senado, onde será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça da Casa e depois em duas sessões no plenário. Se o texto for alterado, volta à Câmara para nova votação.

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