Por que torturadores da ditadura não vão para a cadeia no Brasil

Ministério Público Federal apresenta série de denúncias contra torturadores do regime militar, mas dispositivo legal acordado nos anos 70 impede a punição dos acusados

     

    O Ministério Público Federal vem apresentando denúncias contra militares acusados de tortura, execução e ocultação de cadáver durante a ditadura militar (1964-1985).

    O caso mais recente é o do ex-chefe do DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações-Centro de Operações de Defesa Interna) em São Paulo, o tenente-coronel Audir Santos Maciel.

    Ele foi denunciado pela morte do militante do PCB (Partido Comunista Brasileiro) José Montenegro de Lima, o Magrão, assassinato em setembro de 1975 com uma injeção de produto químico usado no sacrifício de cavalos. O corpo de Magrão foi, segundo o Ministério Público, atirado no rio Novo, na cidade paulista de Avaré, e nunca foi encontrado.

    Além de Maciel, também foram denunciados em ações semelhantes e recentes Maurício Lopes Lima e Homero Cesar Machado. Ambos foram apontados como algozes da prisão da presidente Dilma Rousseff na ditadura, mas os processos se referem a outros crimes, e não precisamente à prisão da petista, então membro do grupo VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária).

    Debate reaberto

     

    O debate sobre os impedimentos impostos pela Lei de Anistia ao julgamento de crimes da ditadura já havia voltado à tona com força em outubro de 2015, com a morte, aos 83 anos, do coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra.

    O militar da reserva, que tinha câncer e problemas cardíacos, comandou o DOI-Codi entre 1971 e 1974. Ustra e dois policiais civis chegaram a ser denunciados em agosto pela Procuradoria-Geral da República pela tortura e morte do militante político Carlos Nicolau Danielli, dirigente do Partido Comunista do Brasil (PC do B), em 1972. Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia com base na Lei de Anistia.

    Anistia beneficiou torturadores e guerrilheiros

     

    Em 1979, o então presidente militar João Baptista Figueiredo assinou a lei nº 6.683, que concedia, em seu artigo 1º, anistia aos que tivessem cometido “crimes políticos ou praticados por motivação política”.

    A saída encontrada para a transição democrática brasileira não beneficiou apenas os militares, mas também exilados políticos e ex-guerrilheiros envolvidos na luta armada entre 1964 e 1985.

    A saída foi controversa. Em dezembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurídico da OEA (Organização dos Estados Americanos), condenou o Brasil pela “detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região” do Araguaia, “resultado de operações do exército brasileiro empreendidas entre 1972 e 1975”.

    Mas tanto a condenação na Corte quanto manifestações internas, feitas, por exemplo, pela OAB e por grupos de desaparecidos políticos, foram rechaçadas pelo Supremo Tribunal Federal, instância máxima da Justiça no Brasil. Em 29 de abril de 2010, o STF confirmou, por sete votos a dois, a vigência plena da Lei de Anistia.

    O ministro do STF Marco Aurélio disse na época que a decisão da Corte Internacional tinha eficácia apenas política, mas “não tem concretude como título judicial. Na prática, o efeito (da decisão da Corte Interamericana) será nenhum, é apenas uma sinalização”.

    O recurso de perdoar a si mesmo

    Ao contrário da vizinha Argentina, onde 200 criminosos da ditadura foram condenados, o Brasil optou pelo perdão dos crimes. Chile, Uruguai, Peru e El Salvador também destoam da opção brasileira.

    A possibilidade do autoperdão que a anistia representa é criticada internacionalmente. O Grupo de Trabalho Sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários da ONU (Organização das Nações Unidas) diz que leis de anistia como a brasileira são ilegais mesmo quando tenham sido aprovadas em referendo ou consultas populares.

    No Uruguai, a Justiça decidiu, em 2011, tornar imprescritíveis os crimes da ditadura, mesmo existindo lá uma lei de anistia de 30 anos atrás semelhante à lei brasileira. Essa mudança só foi possível porque o governo do então presidente José Pepe Mujica – um ex-membro do grupo guerrilheiro Tupamaros – passou uma lei no Congresso com amplo apoio parlamentar e popular, usando como respaldo pareceres e decisões internacionais como as que o Supremo brasileiro tem rechaçado até agora.

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