A decisão do Supremo Tribunal Federal de prender nessa terça-feira (25) o senador Delcídio Amaral (PT) é um fato incomum tanto do ponto de vista jurídico quanto político. O ministro Teori Zavascki, responsável pela autorização, tentou deixar claro que sua decisão não confronta a Constituição Federal, já que a Carta impõe condições específicas para a prisão de um parlamentar. A fundamentação foi acatada por unanimidade pelos ministros da Segunda Turma do STF, responsável pela Operação Lava Jato.
O Senado, de onde vem a palavra final nesses casos, manteve a prisão após uma sessão marcada pelo debate sobre eventuais abusos jurídicos. O Nexo ouviu sete advogados sobre o tema. Quatro deles apoiaram o Supremo. Os outros três viram problemas na decisão.
Líder do governo Dilma Rousseff no Senado até o momento de sua prisão, Delcídio é suspeito de tentar barrar investigações da Lava Jato. Ele queria evitar que novas revelações do esquema de corrupção da Petrobras fossem feitas pelo ex-diretor da estatal Néstor Cerveró, que estava prestes a fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público. Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor, gravou conversas em que o petista oferece dinheiro à família em troca do silêncio do seu pai.
O pedido de prisão é complexo porque, pela Constituição, um parlamentar só pode ser preso quando há “flagrante de crime inafiançável”. Delcídio, primeiro senador em exercício preso a mando do Supremo, não foi pego por investigadores no ato das conversas, mas Teori entendeu que a prisão deveria ser concedida com base em dois argumentos principais.
Fundamentação
Flagrante
As gravações indicaram que Delcídio atuava em conjunto com outras pessoas (seu chefe de gabinete, Diogo Ferreira Rodrigues, o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, e o advgoado Edson Ribeiro, que defendia Cerveró). Assim, ele teria se envolvido no delito de organização criminosa, ou seja, formação de um grupo interessado em obter vantagens a partir de práticas ilícitas. Em decisões anteriores, o Supremo entendeu que a prática de “organização criminosa” é um “crime permanente”. Para Teori, o flagrante, então, pode ser feito “a qualquer tempo”, já que o plano do grupo ainda estava em andamento, como sugerem os diálogos gravados.
Inafiançável
Ao tentar interferir nas investigações, Delcídio incorreu em práticas que fizeram o magistrado considerar a prisão preventiva a única alternativa possível para preservar a apuração do caso. O Código de Processo Penal estabelece que a medida seja adotada para, por exemplo, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Além disso, o mesmo código define que não se pode conceder fiança a alguém quando esses motivos justificarem a prisão. Teori, portanto, usou o Código de Processo Penal para comprovar que os atos de Delcídio são inafiançáveis, como exige a Constituição no caso de parlamentares.
"(...) está nitidamente demonstrada a necessidade de garantir a instrução criminal, as investigações (...), tendo em vista a concreta ocorrência e a possibilidade de interferências no depoimento de testemunhas e na produção de provas (...)"
O posicionamento da Segunda Turma do Supremo não é uma condenação a Delcídio nem entra no mérito se ele deve ou não ser investigado pela Lava Jato. O colegiado apenas se manifestou para garantir o processo de investigação.
Caso de 2006 serve de argumento
Teori também usou como justificativa decisão de 2006 da Primeira Turma do Supremo, que mandou prender o então deputado estadual José Carlos de Oliveira, na época presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia. Assim, o ministro procura demonstrar que sua decisão não é aleatória.
O parlamentar foi preso durante a Operação Dominó, da PF, que investigava desvio de recurso público. Ele era apontado como o chefe da organização. Na ocasião, a defesa de Oliveira também questionou a competência do Supremo, mas três dos cinco ministros da Turma votaram pela manutenção da prisão. Prevaleceu o entendimento de que os elementos agravantes deveriam ser considerados. A regra da Constituição, portanto, não deveria ser lida de uma maneira isolada.
Prós e contras, na avaliação de especialistas
Dos sete advogados e professores ouvidos pelo Nexo, três consideraram equivocada a interpretação feita pela Segunda Turma para justificar a prisão de Delcídio. Os outros quatro acharam que está de acordo com a Constituição.
Quem concorda:
“(A decisão) torna claro que o Supremo está com postura mais enfática nesse tipo de caso. (...) O STF tem a interpretação de que a norma (da Constituição) não pode ser interpretada no sentido literal sem considerar o contexto dos atos”
“O senador incorreu em crimes que ficam sujeitos à aplicação da norma da Constituição. A decisão é polêmica, mas não viola a Carta e reflete o rigor do tribunal em gerenciar investigações”
"Embora seja um caso incomum, creio que o Supremo interpretou corretamente. A Constituição também permite as prisões. Não há sobreposição entre os Poderes (Judiciário e Legislativo)"
"Pelo que foi divulgado, a decisão foi correta. Foi identificado um caso de crime permanente, o que justifica o flagrante"
Quem discorda:
“O senador não foi surpreendido praticando o delito. Não há flagrante. O argumento de organização criminosa também é frágil. Tecnicamente a decisão não se sustenta. A Constituição precisa, sim, ser cumprida em sua literalidade. Ela não pode ser flexibilizada (conforme o caso)”
"A decisão é equivocada. Criaram uma ideia de flagrante que tenho dúvidas se ela existe (quando afirma que organização é um crime permanente ). Me parece uma decisão casuística. O ato de planejar um delito não é motivo para prisão em flagrante. Há um grande debate no meio jurídico sobre isso"
"Esse entendimento (da Segunda Turma) de que organização criminosa é um crime permanente foi bastante heterodoxo. Não se pode ter tanta ginástica para justificar a prisão"
Desses sete especialistas, seis acreditam que os diálogos gravados em que o senador sugere ao filho de Cerveró ter influência sobre os ministros do Supremo para soltar o ex-diretor (e, assim, viabilizar uma fuga do país) agravaram a situação de Delcídio e contribuíram para o rigor da decisão.
O que diz a defesa de Delcídio
O advogado Maurício Silva Leite, em nota divulgada à imprensa, registrou seu "inconformismo" com o posicionamento da Corte. Ele questiona a origem das acusações e a imposição da prisão sem que exista uma acusação formal contra Delcídio.
"A Constituição Federal não autoriza prisão processual de detentor de mandato parlamentar e há de ser respeitada como esteio do Estado Democrático de Direito”, afirmou. O advogado disse ter a convicção de que o entendimento do Supremo será revisto.