Como o Supremo fundamentou a prisão preventiva de Delcídio

Decisão do ministro Teori Zavascki é incomum para parlamentares e abre um debate sobre a interpretação usada pela Corte para justificar a medida

     

    A decisão do Supremo Tribunal Federal de prender nessa terça-feira (25) o senador Delcídio Amaral (PT) é um fato incomum tanto do ponto de vista jurídico quanto político. O ministro Teori Zavascki, responsável pela autorização, tentou deixar claro que sua decisão não confronta a Constituição Federal, já que a Carta impõe condições específicas para a prisão de um parlamentar. A fundamentação foi acatada por unanimidade pelos ministros da Segunda Turma do STF, responsável pela Operação Lava Jato.

    O Senado, de onde vem a palavra final nesses casos, manteve a prisão após uma sessão marcada pelo debate sobre eventuais abusos jurídicos. O Nexo ouviu sete advogados sobre o tema. Quatro deles apoiaram o Supremo. Os outros três viram problemas na decisão.

    Líder do governo Dilma Rousseff no Senado até o momento de sua prisão, Delcídio é suspeito de tentar barrar investigações da Lava Jato. Ele queria evitar que novas revelações do esquema de corrupção da Petrobras fossem feitas pelo ex-diretor da estatal Néstor Cerveró, que estava prestes a fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público. Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor, gravou conversas em que o petista oferece dinheiro à família em troca do silêncio do seu pai.

    O pedido de prisão é complexo porque, pela Constituição, um parlamentar só pode ser preso quando há “flagrante de crime inafiançável”. Delcídio, primeiro senador em exercício preso a mando do Supremo, não foi pego por investigadores no ato das conversas, mas Teori entendeu que a prisão deveria ser concedida com base em dois argumentos principais.

    Fundamentação

    Flagrante

    As gravações indicaram que Delcídio atuava em conjunto com outras pessoas (seu chefe de gabinete, Diogo Ferreira Rodrigues, o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, e o advgoado Edson Ribeiro, que defendia Cerveró). Assim, ele teria se envolvido no delito de organização criminosa, ou seja, formação de um grupo interessado em obter vantagens a partir de práticas ilícitas. Em decisões anteriores, o Supremo entendeu que a prática de “organização criminosa” é um “crime permanente”. Para Teori, o flagrante, então, pode ser feito “a qualquer tempo”, já que o plano do grupo ainda estava em andamento, como sugerem os diálogos gravados.

    Inafiançável

    Ao tentar interferir nas investigações, Delcídio incorreu em práticas que fizeram o magistrado considerar a prisão preventiva a única alternativa possível para preservar a apuração do caso. O Código de Processo Penal estabelece que a medida seja adotada para, por exemplo, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Além disso, o mesmo código define que não se pode conceder fiança a alguém quando esses motivos justificarem a prisão. Teori, portanto, usou o Código de Processo Penal para comprovar que os atos de Delcídio são inafiançáveis, como exige a Constituição no caso de parlamentares.

    "(...) está nitidamente demonstrada a necessidade de garantir a instrução criminal, as investigações (...), tendo em vista a concreta ocorrência e a possibilidade de interferências no depoimento de testemunhas e na produção de provas (...)"

    Teori Zavascki

    Ministro do Supremo

    O posicionamento da Segunda Turma do Supremo não é uma condenação a Delcídio nem entra no mérito se ele deve ou não ser investigado pela Lava Jato. O colegiado apenas se manifestou para garantir o processo de investigação.

    Caso de 2006 serve de argumento

     

    Teori também usou como justificativa decisão de 2006 da Primeira Turma do Supremo, que mandou prender o então deputado estadual José Carlos de Oliveira, na época presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia. Assim, o ministro procura demonstrar que sua decisão não é aleatória.

    O parlamentar foi preso durante a Operação Dominó, da PF, que investigava desvio de recurso público. Ele era apontado como o chefe da organização. Na ocasião, a defesa de Oliveira também questionou a competência do Supremo, mas três dos cinco ministros da Turma votaram pela manutenção da prisão. Prevaleceu o entendimento de que os elementos agravantes deveriam ser considerados. A regra da Constituição, portanto, não deveria ser lida de uma maneira isolada.

    Prós e contras, na avaliação de especialistas

    Dos sete advogados e professores ouvidos pelo Nexo, três consideraram equivocada a interpretação feita pela Segunda Turma para justificar a prisão de Delcídio. Os outros quatro acharam que está de acordo com a Constituição.

    Quem concorda:

    “(A decisão) torna claro que o Supremo está com postura mais enfática nesse tipo de caso. (...) O STF tem a interpretação de que a norma (da Constituição) não pode ser interpretada no sentido literal sem considerar o contexto dos atos”

    Mamede Said Maia Filho

    Vice-diretor da Faculdade de Direito da UnB

    “O senador incorreu em crimes que ficam sujeitos à aplicação da norma da Constituição. A decisão é polêmica, mas não viola a Carta e reflete o rigor do tribunal em gerenciar investigações”

    Eloísa Machado

    Professora da FGV Direito SP

    "Embora seja um caso incomum, creio que o Supremo interpretou corretamente. A Constituição também permite as prisões. Não há sobreposição entre os Poderes (Judiciário e Legislativo)"

    Marcelo de Oliveira Santos

    Professor da Faculdade de Direito da PUC-SP

    "Pelo que foi divulgado, a decisão foi correta. Foi identificado um caso de crime permanente, o que justifica o flagrante"

    Roberto Baptista

    Professor da Faculdade de Direito da PUC-SP

    Quem discorda:

    “O senador não foi surpreendido praticando o delito. Não há flagrante. O argumento de organização criminosa também é frágil. Tecnicamente a decisão não se sustenta. A Constituição precisa, sim, ser cumprida em sua literalidade. Ela não pode ser flexibilizada (conforme o caso)”

    José Roberto Batochio

    Advogado, responsável pela defesa do ex-ministro Antonio Palocci na Lava Jato

    "A decisão é equivocada. Criaram uma ideia de flagrante que tenho dúvidas se ela existe (quando afirma que organização é um crime permanente ). Me parece uma decisão casuística. O ato de planejar um delito não é motivo para prisão em flagrante. Há um grande debate no meio jurídico sobre isso"

    Alamiro Velludo Salvador Netto

    Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP

    "Esse entendimento (da Segunda Turma) de que organização criminosa é um crime permanente foi bastante heterodoxo. Não se pode ter tanta ginástica para justificar a prisão"

    Fernando Neisser

    Advogado, especializado em Direito Penal e Público

    Desses sete especialistas, seis acreditam que os diálogos gravados em que o senador sugere ao filho de Cerveró ter influência sobre os ministros do Supremo para soltar o ex-diretor (e, assim, viabilizar uma fuga do país) agravaram a situação de Delcídio e contribuíram para o rigor da decisão.

    O que diz a defesa de Delcídio

    O advogado Maurício Silva Leite, em nota divulgada à imprensa, registrou seu "inconformismo" com o posicionamento da Corte. Ele questiona a origem das acusações e a imposição da prisão sem que exista uma acusação formal contra Delcídio.

    "A Constituição Federal não autoriza prisão processual de detentor de mandato parlamentar e há de ser respeitada como esteio do Estado Democrático de Direito”, afirmou. O advogado disse ter a convicção de que o entendimento do Supremo será revisto.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

    Já é assinante?

    Entre aqui

    Continue sua leitura

    Para acessar este conteúdo, inscreva-se abaixo no Boletim Coronavírus, uma newsletter diária do Nexo: