Lei Rouanet: os acertos e os erros do incentivo à cultura no Brasil

Política de fomento a artistas, manifestações tradicionais e eventos culturais chega aos seus 25 anos sob críticas, investigações e promessas de reforma

Foto: Divulgação
Cena de 'Elis, a Musical'
Cena de 'Elis, a Musical', projeto que captou R$ 3,5 milhões através da Lei Rouanet
 

Elaborar políticas que incentivem e protejam a cultura de um país e toda sua diversidade são desafios que preocupam governos no mundo todo. No caso brasileiro, as tentativas de formulação de uma política pública para o setor são jovens e sofrem, sobretudo, em se mostrarem à altura de um orçamento mais robusto e menos alvo de cortes. Só em 2015, apesar dos R$ 3,3 bilhões aprovados, o Ministério da Cultura acabou contando com apenas R$ 320 milhões para programas e editais – um dos menores do governo.

Em uma tentativa de desvincular a produção e preservação cultural da magra e instável verba pública, mas mantendo o compromisso constitucional do Estado de “apoiar e incentivar” a cultura, o Brasil optou por uma saída que envolvia uma parceria com o setor privado. O maior exemplo veio de países como França, cujo modelo mescla o pesado investimento público do país europeu com a prática de mecenato – que envolve patrocínio ou doação de empresas ou pessoas físicas a artistas.

A política brasileira permitiria que o incentivador escolhesse quem apoiar (o autor de um livro, uma companhia de dança ou uma peça de teatro) e, em troca do dinheiro investido, recebesse abatimento fiscal. Ou seja, o governo abre mão de parte do valor devido pela empresa na forma de impostos em nome do financiamento do projeto apoiado.

A primeira lei de incentivo à cultura foi apresentada em 1972 por José Sarney. Sua aprovação, no entanto, se deu apenas em 1986, quando o então parlamentar ocupava a presidência da República. Ela permitia doações, patrocínios ou investimentos a propostas culturais, tendo como contrapartida o abatimento dos valores no imposto de renda.

Por não exigir uma avaliação prévia dos projetos propostos, mas apenas o carimbo de validação das entidades de cultura interessadas em captar recurso, o controle sobre a verba era falho, resultando em muitos casos de fraude.

A chamada “Lei Sarney” foi revogada em 1990 pelo governo de Fernando Collor de Mello que, através do secretário da cultura da época, o filósofo Sérgio Paulo Rouanet, reformulou a política adotada para a área e elaborou a nova Lei de Incentivo à Cultura, aprovada em 1991, também conhecida como Lei Rouanet.

Passados 25 anos, a lei é alvo de críticas, motivou a criação de uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) e conta com uma potencial sucessora tramitando no Congresso Nacional.

O QUE é a Lei Rouanet?

A Lei Rouanet (nº 8.313, publicada em dezembro de 1991) é como ficou conhecida a Lei de Incentivo à Cultura que institui o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura). Seu objetivo é o de “facilitar os meios para o livre acesso às fontes da cultura”, “apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais”, incluindo sua “regionalização” e “conteúdos locais”; além de “proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional”.

80%

É quanto a Lei Rouanet representa sobre o total investido em cultura pelo governo

Acima da Lei do Audiovisual (nº 8.685/93) e dos editais ocasionais oferecidos para projetos distintos, a Lei Rouanet é a principal estrutura de fomento a projetos culturais no país – representa cerca de 80% da verba pública voltada para produção cultural. O incentivo expresso na Rouanet é financeiro. Para isso, faz uso de três instrumentos. São eles o já mencionado mecenato por meio de incentivo fiscal, além de dois fundos: o FNC (Fundo Nacional da Cultura) e os Ficarts (Fundos de Investimento Cultural e Artístico).

Os Ficarts lidam apenas com entidades privadas e permitem a criação de fundos de investimento para o apoio de projetos culturais comerciais. Desde que aprovado por meio da lei, os Ficarts nunca foram utilizados. A explicação mais comum para isso é a falta de estímulo tributário em um modelo de incentivo que envolve riscos.

Já o FNC, segundo o MinC (Ministério da Cultura), volta-se a atender projetos “com menos possibilidade de realização com recursos próprios ou a partir da captação de recursos do mercado”. Os projetos são escolhidos por uma secretaria do ministério e os recursos aplicados são públicos e vêm de fontes variadas (como doações, partes da arrecadação de loteria federal, etc). Eles podem ser usados como verba a fundo perdido (que não deve ser devolvido por quem o recebeu) ou como empréstimos (reembolsáveis).

Por depender sobretudo de verba do governo, o FNC nunca prosperou como imaginado. O Fundo, que já chegou a representar mais de 30% das verbas investidas pelo MinC em cultura, em 2015 representou pouco mais de 2%.

A outra fatia do bolo, assim, pertence ao modelo de incentivo fiscal. O mecenato se tornou, assim, a forma de incentivo à cultura mais atraente  para empresas dado o risco zero (já que não depende de o projeto apoiado ser um sucesso ou não) e o relevante abatimento fiscal garantido em troca da participação.

COMO funciona esse modelo de incentivo?

Artistas, produtores, fundações ou ainda empresas e organizações podem inscrever seus projetos na Lei Rouanet. Para isso, basta apresentar documentação que descreva a relação da pessoa ou da entidade com cultura, planos de execução do projeto, entre outras exigências. É fundamental também que o projeto, quando concluído, seja aberto ao público – com entrada gratuita ou não.

Recebida pelo Ministério da Cultura, a proposta é analisada por um corpo técnico que avalia a documentação e pode pedir ajustes para que se adeque ao exigido pela lei. Em seguida, a proposta é encaminhada para uma entidade cultural ligada ao seu tema (como Funart, Iphan, Fundação Casa de Rui Barbosa, Fundação Biblioteca Nacional, etc).

De acordo com o MinC, dos quase 10 mil projetos apresentados em um ano, em média, pouco mais da metade (54%) é aprovado para buscar captação e cerca de 35% conseguem a verba do setor privado

Após até no máximo 30 dias, a entidade devolve a proposta aprovada para o MinC, onde ela será avaliada pelo Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Formada por 21 membros indicados por entidades das diferentes áreas da cultura, esse colegiado reúne-se 11 vezes no ano para avaliar e dar o parecer final sobre os projetos.

Após passar por todas essas etapas, o projeto recebe um “selo de aprovação” do MinC que dará ao seu autor o prazo de um ano para bater nas portas de patrocinadores ou doadores (sejam empresas ou pessoas físicas) em busca de recurso. É, portanto, a empresa que decide qual projeto irá apoiar e quanto será investido. Nesse estágio, é de praxe os departamentos de marketing das companhias avaliarem o alcance de público do projeto, bem como a visibilidade que ele dará para a marca patrocinadora.

Devido a seu processo, é comum projetos que foram aprovados pelo governo não conseguirem a captação necessária para serem realizados. De acordo com o MinC, dos quase 10 mil projetos apresentados em um ano, em média, pouco mais da metade (54%) é aprovado para buscar captação e cerca de 35% conseguem a verba do setor privado.

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Festival 'Rock in Rio'
Festival 'Rock in Rio', de 2013, captou R$ 9,6 milhões

A empresa ou a pessoa física que quiser investir em algum projeto pode optar por doação ou patrocínio. Neste último caso, o patrocinador contará com publicidade no projeto que o identifique e ainda produtos (livro, CD, ingressos, etc) para distribuir como quiser. O valor aplicado pode ser abatido do imposto de renda (IR), mas sem ultrapassar o limite de 4% do valor total devido (no caso de pessoa júridica) ou 6% (pessoa física).

Há duas possibilidades de patrocínio ou doação a projetos dentro da lei. A empresa ou pessoa física poderá deduzir do IR o valor total aplicado quando o projeto se enquadrar nas categorias do artigo 18 – como artes cênicas, livro, música erudita, produção de curta e média metragem ou até construção de sala de cinema ou teatro em cidades pequenas. O apoio a projetos de outras categorias permitem uma dedução menor para pessoas físicas (80% doação, 60% patrocínio) e empresas (40% doação, 30% patrocínio).

QUEM recebe ou investe recursos na cultura?

Informações como valor de projetos além da identificação de proponentes (autores de projetos) e incentivadores (empresas e pessoas físicas que aceitam investir ou doar dinheiro) estão disponíveis no site do Ministério da Cultura no portal Salic (Sistema de Apoio às Leias de Incentivo à Cultura).

Olhando para os dados de 2015, por exemplo, é possível extrair que os maiores captadores de recurso pela Lei Rouanet são grandes instituições de cultura – como Instituto Tomie Ohtake, Itaú Cultural e Fundação Bienal – ou produtoras, como a Time For Fun – que assina o musical “Wicked”, calculado em R$ 15 milhões – e a Aventura Entretenimento, esta responsável pelo festival Rock in Rio e por espetáculos como “Elis, a Musical” e “Chacrinha – o Musical” e assumidamente dependente da Lei Rouanet.

No topo

 

Entre os incentivadores que optam pelo modelo de abatimento fiscal, no topo da lista figuram quase sempre os mesmos nomes. São grandes instituições financeiras como BNDES, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Cielo.

 

Apoio

 

Quanto às áreas, quem lidera é artes cênicas (que inclui peças de teatro, espetáculos de dança, ópera e circo). Na sequência, projetos ligados a música, humanidades (relacionados a literatura, acervos e publicação de periódicos), artes visuais (como exposições de arte e desfiles de moda), audiovisual (produções voltadas para cinema, televisão ou internet, e ainda produção de jogos eletrônicos) e, por fim, os de preservação de patrimônio cultural.

Setores

 

No gráfico abaixo, um retrato da distribuição geográfica dos projetos aprovados através do modelo de mecenato. De um total de 5,4 mil projetos aprovados no ano passado, 3,5 mil (66,1%) vieram dos Estados da região Sudeste. Em seguida, aparece a região Sul com 1 mil projetos (20%), Nordeste com 493 (9,1%), Centro-Oeste com 197 (3,6%), e Norte com apenas 53 (0,9%).

Geografia

 

POR QUE a lei passou a ser criticada?

Ao longo dos últimos 25 anos, a Lei Rouanet acumulou polêmicas resultando em propostas de alteração ou sua substituição por outra mais “atualizada”. No centro do debate, críticas de artistas, produtores, especialistas em economia cultural e políticos apontando para a concentração regional de projetos, deficiência de modelos alternativos ao mecenato, apoio a projetos lucrativos e artistas renomados, ou ainda a incapacidade do governo de realizar o acompanhamento das verbas aprovadas.

Os projetos aprovados se concentram no Sul e Sudeste 

Como visto, as propostas culturais aprovadas pela Lei Rouanet acabam ficando concentradas nas regiões Sul e Sudeste, sobretudo em São Paulo. As duas regiões juntas, em 2015, somaram 86% dos projetos. Para se ter ideia da assimetria, toda a captação das regiões Norte e Nordeste entre 1993 e 2015 (R$ 945,22 milhões) é quase equivalente à do Sudeste apenas no ano passado (R$ 941,43 milhões).

86%

É quanto as regiões Sul e Sudeste representam dentre os locais de origens de projetos aprovados pela Lei Rouanet

Parte do problema se explica pela dependência da busca de recursos com empresas tributadas por um regime de tributação chamado de “lucro real” (obrigatório a empresas com faturamento anual superior a R$ 48 milhões), o que reduz o universo de possibilidades às grandes empresas, as quais estão, em sua maioria, localizadas nessas regiões de concentração.

A concentração regional pode ser também consequência da concentração de gravadoras, editoras e produtoras que assinam os projetos. No livro “A Lei Rouanet Muito Além dos (F)atos”, organizado pela Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro, citam-se casos de artistas localizados em outras regiões do país que têm seus projetos elaborados por empresas das regiões Sudeste e Sul. Como o sistema da lei considera o CNPJ do proponente, o quadro final fica distorcido.

A Lei Rouanet se resumiu ao modelo de mecenato

Além do mecanismo de incentivo fiscal por mecenato, a lei conta ainda com os instrumentos do FNC (Fundo Nacional da Cultura) e dos Ficarts (Fundos de Investimento Cultural e Artístico). Enquanto o FNC vem continuamente perdendo sua importância, os Ficarts nem chegaram a funcionar. Assim, a Lei Rouanet ficou resumida ao mecenato. A razão disso, apontam os críticos, é a própria lei e as condições pouco atrativas elaboradas para os outros sistemas.

O problema maior disso é que o mecenato deixa nas mãos das empresas a decisão sobre os projetos que serão aprovados. Manifestações culturais menos atraentes para o mercado, que poderiam ser eventualmente atendidas pelo FNC, por exemplo, ficam desassistidas.

Juca Ferreira, ex-ministro da Cultura (2008-2010; 2015-2016), é crítico da lei nesse ponto. “Os departamentos de marketing das empresas terminam decidindo”, dizia. “É uma parceria público-privada em que o dinheiro é público e a decisão é privada.” Só em 2015, a renúncia fiscal do governo com a Lei Rouanet foi de R$ 1,1 bilhão.

Projetos que não precisariam do recurso são aprovados

Em 2006, a famosa companhia canadense Cirque du Soleil captou R$ 9,4 milhões para uma turnê do espetáculo “Saltimbanco”. Em 2011, a cantora Maria Bethânia foi autorizada a captar R$ 1,3 milhão para um blog sobre poesia. No mesmo ano, a organização do festival Rock in Rio, pôde buscar R$ 12,3 milhões (dos 19,9 milhões pedidos) com empresas. O MinC também chancelou a captação de R$ 5,8 milhões pela cantora Claudia Leitte para uma turnê de shows (em 2013) e R$ 355 mil para o lançamento da sua biografia (2016).

A sequência de casos de artistas, companhias e eventos já consagrados e lucrativos gerou controvérsia. Resultando não apenas em críticas à Lei Rouanet, como a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Congresso Nacional e uma representação pelo Ministério Público enviada ao Tribunal de Contas da União em fevereiro de 2016. O TCU, por sua vez, após avaliar o caso da verba autorizada ao Rock in Rio, determinou que projetos com “potencial lucrativo” e com capacidade de atrair investimento privado não devem ser abrigados pela Lei Rouanet.

“Em uma área como a cultura, na qual os recursos disponíveis são mais escassos, o apoio a um festival lucrativo como o Rock in Rio indica uma inversão de prioridades, com um possível desvirtuamento do sentido da Lei de Incentivo à Cultura”, disse o relator do processo no TCU, Augusto Sherman.

Já a CPI da Lei Rouanet foi aberta, no início de setembro de 2016. Presidida pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a comissão de parlamentares irá investigar irregularidades em projetos apoiados pelo MinC, em meio a acusações de que o governo teria utilizado os recursos da Lei Rouanet para fazer repasses a artistas em troca de apoio. Ao jornal “Folha de S.Paulo”, o deputado Fraga, que fez o pedido de abertura da CPI em abril de 2016, disse que “o MinC está sendo utilizado por meia dúzia de pessoas que são simpatizantes do PT e que conseguem recursos”.

 

As críticas à estrutura e as acusações de haver uma suposta subjetividade na seleção de projetos do MinC, motivaram até a criação do termo pejorativo “rouaneteiro”, referindo-se a artistas que estariam repetidamente se beneficiando da Lei Rouanet sem precisar.

O ex-ministro Juca Ferreira rebateu as acusações. "Não tem privilégio. Se o cara apoia o governo, tem acesso; se não apoia, tem acesso”, disse. “O [produtor Claudio] Botelho, é um grande captador. O Itaú Cultural é um grande captador, as fundações da Rede Globo são grandes captadoras. E a gente não questiona. O modelo de avaliação dos projetos é para que seja respeitado o espírito republicano."

Ao Nexo, a advogada Flávia Manso, especialista em leis de fomento à cultura, resumiu o problema. "As decisões não são iguais para todos porque há cabeças diferentes analisando as propostas. Há poucas determinações objetivas do que deve ser analisado. As direções são muito abrangentes e isso gera uma possível arbitrariedade.”

O MinC não fiscaliza a execução dos recursos

Em julho de 2016, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (criado em maio pelo governo de Michel Temer após a extinção da Controladoria-Geral da União) fez uma série de recomendações ao Ministério da Cultura sobre melhorias da Lei Rouanet. O objetivo é garantir que o governo tenha condições de fazer um acompanhamento mais adequado dos projetos e do uso dos recursos provenientes de renúncia fiscal.

Investigação da Polícia Federal, iniciada em 2014, aponta fraudes de ao menos R$ 180 milhões por meio da Lei Rouanet em meio a um esquema que se desenrola desde 2001

A lista indica melhorias do sistema online (chamado Salic), a determinação da “qualidade necessária para a aprovação que subsidie o acompanhamento efetivo dos projetos”, o estabelecimento de “referenciais de preços de mercado”; e a realização de parcerias, com compartilhamento de informações, com Receita Federal, Estados e municípios.

As sugestões vieram um mês depois de a Polícia Federal ter deflagrado a Operação Boca Livre, que apura desvios em projetos aprovados pelo MinC através da Lei Rouanet. A investigação, iniciada em 2014, aponta fraudes de ao menos R$ 180 milhões em meio a um esquema que se desenrola desde 2001 – à época do cientista político Francisco Weffort à frente do MinC, sob o governo de Fernando Henrique Cardoso.

Segundo a PF, “eventos corporativos, shows com artistas famosos em festas privadas para grandes empresas, livros institucionais e até mesmo uma festa de casamento foram custeados com recursos de natureza pública, obtidos por meio da Lei Rouanet”.

QUAL a alternativa à Lei Rouanet?

Atualmente tramita no Senado Federal um projeto de lei (PLC nº 93/2014) que dá origem ao Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura. Proposto pelo governo Lula em 2010, o Procultura, como é chamado, tem por missão substituir a Lei Rouanet e acertar nos pontos que a anterior falhou. O ex-ministro Juca Ferreira, que há anos defende a nova lei, disse em entrevista ao portal UOL que o interesse pela sua aprovação “é unânime, todo mundo quer”.

“Isso acontece porque caiu a ficha para a grande maioria dos artistas e produtores culturais que a Lei Rouanet é imperfeita e precisa ser modernizada. Nós estamos discutindo isso há dez anos, o projeto passou por avaliação direta de mais de 100 mil pessoas nesses dez anos. A gente assimilou tudo de interessante. No fundamental, tem a renúncia fiscal, mas agora não mais como mecanismo principal.”

Juca Ferreira

Ex-ministro da Cultura

Em linhas gerais, o Procultura segue os modelos de incentivo da Lei Rouanet, mas atacando os quatro pontos citados acima: concentração regional, foco no mecenato, variação de critério na seleção de projetos e acompanhamento pouco eficiente dos recursos.

O projeto de lei dá maior protagonismo e verba (40% do orçamento do MinC) para o Fundo Nacional da Cultura, torna mais atraente o investimento em regiões pouco assistidas, avalia projetos usando um sistema objetivo de pontos, cria faixas de abatimento fiscal de 30%, 50%, 70% ou 100% (para obter isenção integral, o patrocinador deve apoiar projetos com maior pontuação), dá incentivo para alavancar os Ficarts (Fundos de Investimento Cultural e Artístico) e remodela os sistemas de compartilhamento de informação e transparência da lei.

O projeto, no entanto, não tem previsão para se tornar lei. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde novembro de 2014. A última atualização a seu respeito se deu em agosto: a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o Procultura “em data oportuna”.

NO MUNDO: Incentivo à cultura em outros países

A análise de políticas de incentivo à cultura pelo mundo se dá levando em conta seus níveis de centralização-descentralização. É isso que dirá, nos extremos, se um país concentra na mão do Estado o financiamento da cultura ou se a estratégia é deixar a responsabilidade de fomento para o setor privado.

Nesse campo, França e Estados Unidos são comumente citados como países cujos modelos contam com grande centralização e descentralização, respectivamente, para o financiamento da cultura. Não por acaso, são utilizados como referência para a elaboração de políticas culturais por diversos países.

Os franceses são notórios pela forte intervenção estatal na cultura. A França, aliás, ganhou o título de Estado Cultural, dado os gordos investimentos públicos no setor. A relação próxima do governo com manifestações culturais é antiga. Pelo menos desde o século 17, a França – entre outros países europeus, como Áustria – investe em grandes instituições culturais, como óperas, teatros e museus.

Em 2014, o PIB per capita francês era quatro vezes maior que o do Brasil; enquanto isso, o orçamento planejado para os respectivos Ministérios da Cultura foi 16 vezes maior que o brasileiro.

Em 2015, o Ministério da Cultura francês teve um orçamento de 7 bilhões de euros. Esse número dobra se contabilizada a verba a ser investida localmente pelos municípios, que participam diretamente das políticas de incentivo francesas. Como comparação, a vizinha Espanha contou com “apenas” 745 milhões de euros.

Um estudo feito pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados dá uma ideia do que esse orçamento francês representa comparando-o com o do Brasil. Em 2014, o PIB per capita francês era quatro vezes maior que o brasileiro; enquanto isso, o orçamento planejado para os respectivos Ministérios da Cultura foi 16 vezes maior.

A maior parte dos países europeus (como Grécia, Irlanda e Inglaterra) segue esse modelo, embora alguns já tenham partido para um formato mesclado, contando com uma maior participação de capital privado através de mecenato, seja em forma de patrocínio ou doação – incluindo a própria França. O maior exemplo desse outro modelo, embora do outro lado do oceano, são os Estados Unidos.

Por lá, o Estado zero (ou quase) é a regra no campo da cultura. Isso porque historicamente é comum a prática do patrocínio e da ação de fundos privados. No lugar da ação de agências governamentais (que existem, possuem importância e são dotadas de orçamento público para fomentar a cultura no país), o mais comum é contar com fundações particulares de peso, como é o caso da Fundação Ford.

Segundo estudo comparativo feito pelo Parlamento Europeu, de 2011, os mecanismos de investimento privado nos EUA avançaram de um modelo alinhado com filantropia para um baseado em marketing e patrocínio com abatimento fiscal. O protagonismo do setor privado em prejuízo do público, no entanto, “não necessariamente resultou em estabilidade financeira para o setor de arte”, pondera o estudo.

EM ASPAS: o debate sobre a Lei

“Há alguns papéis que pode ter o ministério. O primeiro é justamente a modernização dos mecanismos de fomento, em direção a formatos que possibilitem uma renovação estrutural da produção cultural (...) O mercado dá acesso à cultura, mas este acesso é do tamanho do bolso de cada um. Produzir, manter e disponibilizar a cultura é papel do Estado.”

Juca Ferreira

Ex- ministro da Cultura (2008-2011; 2015-2016)

 

“Fico muito preocupado com a demonização da lei e com a criminalização do artista. O que me preocupa é que hoje as empresas que usam a lei já estão combalidas com a crise econômica. Então, naturalmente já estariam mais ausentes do mecanismo. (Com a crise da Rouanet) temo que a gente tenha um apagão cultural no ano que vem.”

Marcelo Calero

Atual ministro da Cultura (2016 -)

 

“As críticas feitas à lei são instrutivas e constroem uma espécie de roteiro para uma revisão necessária.”

Sérgio Paulo Rouanet

Diplomata, filósofo e ex-secretário de Cultura (1991-1992)

 

“Por mim, acabam com a Lei Rouanet. É só rico ajudando rico. É necessária outra lei – a atual está cheia de vícios.”

Paulo Coelho

Escritor

“Toda área é incentivada. A indústria automobilística é altamente incentivada, a indústria bélica também, mas pouca gente fala disso no Brasil. E os incentivos à cultura representam menos de 1% dos incentivos totais. E me incomoda que sejam justamente esses da cultura que incomodem a alguns setores. Claro, a cultura no Brasil vem sendo criminalizada.”

Gregorio Duvivier

Ator e escritor

“A Rouanet é uma lei Sarney piorada. No começo, até botequim se inscreveu como empresa cultural na Rouanet. Evidentemente, para qualquer lei no Brasil existem os especialistas em burlar, que estudam as brechas. É um problema de fiscalização.”

Luiz Carlos Barreto

Produtor de cinema

“Fere aos nossos ouvidos saber de artistas consagrados terem seus shows de R$ 4 milhões a R$ 5 milhões financiados, quando têm até jatinho, e os coitados que estão iniciando carreira não conseguem financiamento para gravar uma música.”

Alberto Fraga

Presidente da CPI da Lei Rouanet

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