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Sistema de cotas raciais: inclusão em meio à controvérsia

Política é adotada em universidades para corrigir diferenças históricas. Mas ainda é vista por muitos como uma injustiça

 

O Brasil adota o sistema de cotas nas universidades de diferentes formas desde o início da década passada. A prática de reservar vagas em cursos superiores para determinado grupo foi implementada sob o argumento de tentar corrigir diferenças históricas que resultaram em padrões desiguais de inclusão social e, mais especificamente, de acesso à educação. Há cotas sociais, para estudantes de escolas públicas e de baixa renda, e as raciais, destinadas a negros (pretos e pardos) e indígenas.

Os críticos argumentam que reservar vagas para pessoas de determinada cor ou etnia é injusto com os outros estudantes, tende a reduzir a qualidade do ensino nas universidades e reitera o racismo, ao discriminar estudantes sem ser pelo mérito. No entanto, a política, apesar de polêmica, tem mostrado bons resultados. Este texto detalha os vários aspectos que envolvem o tema. 

O QUE motivou o Brasil a adotar as cotas raciais nas universidades

 

O Brasil tem um histórico de 388 anos de escravidão. Quando a escravatura foi abolida, em 1888, a população negra não teve nenhum tipo de política que a ajudasse a ter uma inserção digna no mercado de trabalho e na sociedade. Os negros continuaram sem terra e sem ocupações formais no mercado de trabalho. Portanto, permaneceram excluídos socialmente.

Esse histórico tem reflexo até hoje nas diferenças socioeconômicas entre negros e brancos no país. Pretos e pardos correspondem à metade da população brasileira. No entanto, apenas 12% da população preta e 13% da parda têm ensino superior. Entre os brancos, o número é de 31%.

A diferença no nível de escolaridade se reflete também na renda. Segundo dados de 2015 do IBGE, o salário da população preta e parda equivale a 59,2% do da população branca.

Ao se levar em consideração o recorte de gênero, a diferença fica ainda mais brutal:

Diferença de rendimento mensal entre brancos e negros

 

Em contextos como esse, surge a possibilidade de realizar políticas de ação afirmativa, que se caracterizam por medidas temporárias que visam corrigir desigualdades históricas. 

As cotas raciais nas universidades querem corrigir essa desigualdade. Elas partem do princípio de que a livre concorrência é injusta quando os candidatos tiveram chances desiguais. A justificativa para que uma porcentagem de vagas seja reservada a grupos raciais específicos é que, em razão das condições históricas, eles têm menos chances de se educar e crescer profissionalmente.

Esse tipo de medida, no entanto, tem caráter temporário. A lógica é que, quando mais negros estiverem nas universidades, tiverem formação universitária e uma boa inserção no mercado de trabalho, maiores serão as chances de que as próximas gerações de negros e brancos tenham igualdade de oportunidades e, portanto, as cotas possam ser abolidas.

Ao dar a oportunidade de que esses grupos se incluam em sistemas dos quais estão historicamente excluídos - as universidades, por exemplo -, eles terão mais oportunidades, seja pela própria formação, pelo aumento das chances no mercado de trabalho ou pela criação de relações sociais.

QUANDO o país começou a implementar ações afirmativas

A Constituição Brasileira de 1988 foi pioneira ao determinar que uma porcentagem de cargos e empregos públicos deveria ser ocupada por pessoas portadoras de deficiência. Foi a primeira ação afirmativa do país.

Na década de 1990, o movimento negro passou a se articular com o governo federal para que fossem adotadas ações afirmativas em universidades. Para se ter uma ideia, em 1997, apenas 1,8% dos jovens entre 18 e 24 anos que se declararam negros havia frequentado uma universidade, segundo o Censo.

O Rio de Janeiro foi o primeiro Estado a adotar cotas, no ano 2000, com uma lei que reserva 45% das vagas nas universidades estaduais para estudantes da rede pública. Outra lei, aprovada no ano seguinte, adiciona mais uma cota com crit��rio de cor. A UnB (Universidade de Brasília) também adotou na mesma época um sistema semelhante, que combinava cotas sociais e raciais - 20% das vagas eram reservadas a negros e índios.

A adoção de cotas pela UnB foi contestada por uma ação judicial movida pelo partido político DEM em 2009, segundo a qual as cotas criariam um “tribunal racial” e seriam inconstitucionais. A ação inclui a defesa da Carta Brasileira, que determina que “todos são iguais perante a lei”.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal determinou por unanimidade que as cotas raciais são constitucionais e necessárias para corrigir o histórico racista e escravocrata do Brasil. “As ações afirmativas não são a melhor opção, mas são uma etapa. O melhor seria que todos fossem iguais e livres”, disse na ocasião a ministra Carmem Lúcia.

Naquele mesmo ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou a primeira política de reserva de vagas em nível nacional.

A Lei 12.711, de 2012, conhecida como Lei de Cotas, determina que universidades e institutos federais reservem metade de suas vagas para estudantes de escolas públicas - e, dentro dessa porcentagem, outras cotas sejam reservadas por critérios raciais.

As cotas para pessoas pretas, pardas ou indígenas devem ser preenchidas de acordo com o percentual dessas etnias em cada Estado.

A Lei de Cotas começou a ser aplicada de maneira gradual. A expectativa para 2016 é que, de fato, metade das vagas do sistema federal de ensino superior seja ocupada por estudantes de escolas públicas.

QUEM se opõe às políticas de cotas raciais

 

As cotas raciais dividem opiniões. Há negros que militam pelas cotas e há negros que as condenam. Há acadêmicos que defendem a adoção de reserva de vagas e aqueles que se posicionam contra a política. Apoiadores e defensores estão em um amplo espectro político.

Em 2006, época em que se discutia a Lei de Cotas e o Estatuto da Igualdade Racial, um grupo de mais de 120 intelectuais assinou um manifesto contra a reserva de vagas por critério racial. Na lista há nomes como o cantor Caetano Veloso, o poeta Ferreira Gullar, o sociólogo e professor da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Bernardo Sorj, e a antropóloga e professora emérita da USP (Universidade de São Paulo), Eunice R. Durham.

“Políticas dirigidas a grupos ‘raciais’ estanques em nome da justiça social não eliminam o racismo e podem até mesmo produzir o efeito contrário, dando respaldo legal ao conceito de raça, e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerância”, dizia o manifesto.

O integrante do Movimento Brasil Livre Fernando Holiday se tornou outro porta-voz de oposição às cotas. Negro, ele gravou um vídeo no YouTube dizendo que “não precisa roubar vaga de ninguém”. “O governo se mostra preconceituoso a partir do momento que se institui cotas raciais, porque ele está admitindo que eu, só por ter um pouco a mais de melanina, preciso roubar vagas dos outros. Isso não é justo.”

QUAIS são as principais críticas ao sistema de cotas

Foto: Wikimedia Commons
Protesto contra cotas raciais em Brasília (DF)
Protesto contra cotas raciais em Brasília (DF)

O conceito de raça

A maior crítica que envolve o tema das cotas raciais é que a raça é um conceito social e não biológico. Por isso, não seria possível separar os candidatos, de forma objetiva, usando apenas o critério racial.

A miscigenação

Mesmo que se leve em conta aspectos biológicos - a tonalidade da pele - críticos dizem que, no Brasil, diferente de outros países como África do Sul e EUA, a comunidade negra não tem limites claros. Por ser um país miscigenado, é difícil estabelecer um padrão de ‘pureza’ para a raça: os limites são difusos.

Possíveis fraudes

Para serem aplicadas, as cotas dependem da autodeclaração do candidato, o que abre espaço para fraudes, ou da avaliação de comitês, o que cria uma espécie de “tribunal racial”, segundo as palavras dos integrantes do DEM, que pediram a inconstitucionalidade das cotas no Supremo Tribunal Federal.

Racismo 'ao contrário'

Outro argumento frequente contrário às cotas é que elas são um racismo reverso - ou seja, privilegiam uma raça (neste caso, a negra) em detrimento de outra (a branca).

Cotas poderiam ‘baixar o nível’

Outra crítica comum é relacionada à admissão dos alunos: reservar vagas subverteria o mérito acadêmico. Para Carlos da Fonseca Brandão, doutor em educação e livre-docente pela Unesp, a inclusão de alunos com escolaridade deficiente formaria classes “com patamar de heterogeneidade maior do que o atual”. Isso, para ele, “acarretaria um nivelamento por baixo dos cursos”.

POR QUE o sistema de cotas pode ser considerado bem-sucedido

 

Apesar das críticas, no entanto, o sistema de cotas brasileiro pode ser avaliado como bem-sucedido. Isso por que, em primeiro lugar, as cotas já ajudaram a aumentar a inclusão da população negra no Brasil. Dos 1,8% de 1997, a porcentagem de negros no ensino superior saltou para 11,9% em 2011. Além disso, o número de matrículas entre pretos e pardos avança mais rápido do que entre brancos.

Em 2014, a população preta, parda e indígena conseguiu 30,9% das vagas nos institutos federais e 22,4% nas universidades.

Diante dos dados objetivos, alguns dos argumentos contrários às cotas sociais e raciais ficaram sem sustentação. Em geral, o desempenho dos cotistas é semelhante ao dos outros estudantes, tanto no vestibular quanto nas disciplinas ao longo da universidade.

Em 2016, a nota de entrada dos cotistas na Universidade Federal de Minas Gerais foi superior à nota dos não-cotistas em 2013, último ano em que a universidade adotou o vestibular. Hoje a universidade adota o Sisu (Sis­te­ma de Se­le­ção Uni­fi­ca­do) e reserva 50% das vagas para estudantes oriundos de baixa renda, com parcela para negros e indígenas, conforme a determinação da Lei de Cotas.

“Os co­tis­tas en­tram na UFMG mais bem pre­pa­ra­dos que os não co­tis­tas de pou­cos anos atrás.

Ri­car­do Takahashi

Pró-Reitor de Graduação da UFMG, ao jornal Estado de Minas

No Sisu, para as vagas de medicina nas universidades federais, por exemplo, as notas de corte foram de 787,56 pontos. Entre os cotistas, 761,67 - uma diferença de 3%. Na Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), no curso de administração, a média dos cotistas foi bem inferior - 30 contra 56 dos não cotistas - mas, na avaliação do desempenho durante o curso, quem entrou por cotas se saiu ligeiramente melhor: média de 8,07 contra 8,04.

Na mesma universidade, um levantamento interno mostrou que a nota média dos beneficiários das cotas era 6,41; a dos não-beneficiários, 6,37. “Os cotistas derrubaram o mito de que o nível cairia nos cursos. O desempenho deles é ótimo”, disse Teresa Olinda Caminha Bezerra, pesquisadora da UFF (Universidade Federal Fluminense) que analisou o desempenho de cotistas e não-cotistas da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro).

Na UFBA (Universidade Federal da Bahia), que reserva 36,5% das vagas a estudantes negros de baixa renda, pesquisadores perceberam que, ao ultrapassar a barreira inicial - o vestibular - o desempenho acadêmico dos estudantes cotistas se igualava ou até mesmo ultrapassava o de não-cotistas, especialmente nas disciplinas de humanas.

“Os alunos cotistas demonstraram que tinham potencial efetivo para cursar o ensino superior na UFBA.”

Antonio Sérgio Alfredo Guimarães (USP), Lilia Carolina Costa (UFBA) Naomar de Almeida Filho (UFBA)

Pesquisadores, em levantamento sobre o desempenho na UFBA

COMO as cotas poderiam ser aprimoradas, segundo especialistas

As cotas não são consideradas uma solução definitiva para o problema de ensino, mas uma medida paliativa para corrigir desigualdades históricas. Por isso, devem vir acompanhadas de mudanças estruturais na educação, que garantam maior acesso da população negra e de baixa renda ao sistema de ensino.

Além disso, são necessárias também medidas que garantam que os cotistas permanecerão na universidade e concluirão o ciclo de ensino superior. “É evidente que as cotas, sem uma política de permanência, correm sérios riscos de não atingir sua meta democrática”, diz um documento produzido pelo laboratório de Políticas Públicas da Uerj.

Militante pede endurecimento contra fraudes no sistema

Hélio Santos, militante histórico do Movimento Negro e uma das primeiras vozes a lutar por política de cotas no Brasil, pede um endurecimento contra quem frauda o sistema . “Sem punições exemplares, a impunidade fica estabelecida como direito de aviltar políticas duramente conquistadas”, escreveu.

Para Petrônio Rodrigues, doutor em História pela Universidade de São Paulo e pesquisador do movimento negro, um modelo de cotas razoável deveria respeitar a porcentagem da população negra do local em que fosse aplicado. “Desse modo, o corpo discente da universidade vai representar mais fielmente a composição racial do Estado no qual estiver inserido”, publicou ele, em um estudo sobre o tema.

Já o pesquisador Álvaro Mendes Júnior, doutor em economia pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), defende a exclusão do critério racial das cotas. Ele fez simulações que mostram que, em alguns casos (ele analisou especificamente a Uerj), a inclusão de pretos e pardos já aconteceria se só o recorte de renda fosse utilizado. De acordo com seu estudo, para cada 100 vagas, seriam cinco negros que ingressariam na universidade no lugar de cinco brancos.

Isso aconteceria porque, proporcionalmente, o número de negros em classes socioeconômicas mais baixas é maior. Ao mesmo tempo, está aumentando a escolaridade desse grupo - principalmente em escolas públicas. “Mesmo os critérios sociais já aumentam de forma significativa o número de pretos e pardos na universidade”, diz.

NO MUNDO: como funcionam as cotas em outros países

Cada país tem um histórico e um contexto muito diferentes. Levando isso em conta, porém, é possível entender os motivos que levaram cada um a adotar um sistema de reserva de vagas no sistema de ensino superior.

O primeiro deles foi a Índia, em 1933, que instituiu cotas universitárias para castas inferiores. Foi uma forma de garantir a inclusão dos chamados “intocáveis”.

Na África do Sul, há vários tipos de cotas. As empresas têm incentivos governamentais conforme a porcentagem de negros empregados. As universidades também têm critérios diferentes de admissão conforme a raça do candidato. Há também um plano de se adotar cotas raciais em esportes como o críquete, o futebol e o rúgbi.

Nos EUA, cotas raciais começaram a ser aplicadas nas décadas de 1960 e 70 para garantir que negros fossem incluídos em instituições majoritariamente brancas e empresas. Há também iniciativas de inclusão de latinos. Mas várias decisões judiciais ao longo das décadas vieram em sentido contrário. A última delas, em 2014, vetou tratamento preferencial com base na cor. A decisão diz que a proibição do critério racial para cotas da Universidade de Michigan é constitucional. Uma pesquisa do instituto Pew Research Center, no entanto, aponta que 63% dos americanos apoiam as cotas raciais.

EM ASPAS: O que já disseram sobre as cotas

“São políticas afirmativas do direito de todos os seres humanos a um tratamento igualitário e respeitoso. Assim é que se constrói uma nação”

Ayres Britto

Ministro do STF, na votação sobre a constitucionalidade das cotas

“Os negros e outras minorias oprimidas não têm que exigir que o Estado os tutele com reservas de mercado ou leis específicas, mas sim que o Estado cumpra bem o seu papel mínimo.”

Éder Souza

Historiador pela USP

“O racismo no Brasil está imbricado nas instituições públicas e privadas. E age de forma silenciosa. As cotas não criam o racismo. Ele já existe. As cotas ajudam a colocar em debate sua perversa presença, funcionando como uma efetiva medida antirracista.”

Laboratório de Políticas Públicas da Uerj

"De fato melhorias têm ocorrido, mas a diferença ainda é muito importante. A melhoria pode ser atribuída a questões como escolaridade da população como um todo que vem aumentando, permitindo que as pessoas obtenham empregos com maiores rendimentos, assim como também ao aumento do poder aquisitivo da população, que gera um aumento de vagas no comércio, por exemplo."

Adriana Araújo Beringuy

Adriana Araújo Beringuy, técnica da Coordenação de Emprego e Renda do IBGE

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