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Impeachment: tudo o que é preciso saber sobre o processo

Estas são as informações gerais sobre um dos mais radicais processos políticos do Brasil

O Congresso Nacional decide se a presidente Dilma Rousseff deve ou não sofrer impeachment. Na história recente do Brasil, apenas um presidente teve um processo igual deflagrado. Foi Fernando Collor de Mello, que em 1992 acabou renunciando em meio ao julgamento parlamentar.

Entenda como funciona esse instrumento, quais são os trâmites no Congresso e em que condições ele pode ser aplicado.

O QUE é um impeachment

É um processo político conduzido pelo Legislativo que tem por objetivo afastar do cargo um chefe do poder Executivo - presidente, governadores ou prefeitos. O termo é de origem inglesa e pode ser definido como impedimento ou afastamento.

No Brasil, o assunto é regulado pelos artigos 85 e 86 da Constituição de 1988, que determina em quais casos um processo pode ser aberto.

O político que sofre impeachment perde o cargo e fica proibido de participar de eleições por um determinado período. Quem assume o mandato é o vice. São realizadas novas eleições, num prazo de 90 dias, somente se o vice também for afastado.

QUANDO um processo pode ser aberto

O político deve ser apontado como responsável por um crime. O processo de impeachment pode ser motivado por um crime comum (furto, roubo, homicídio) ou pelos chamados "crimes de responsabilidade" que, em resumo, são atos que desrespeitam a Constituição ou são contra a administração pública.

A lei 1.079 estabelece quais são esses crimes e define o andamento do processo quando o ato for cometido pelo presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal ou pelo Procurador-Geral da República.

Note que os conceitos de crime de responsabilidade são bem vagos, o que abre uma brecha gigantesca para interpretações múltiplas.

O crime de responsabilidade se configura quando o presidente atenta contra:

  • A existência da União
  •  O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados
  • O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
  • A segurança interna do país
  • A probidade na administração
  • A lei orçamentária
  • A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos
  • O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89)

QUEM pode pedir o impeachment

 

Qualquer cidadão pode apresentar um pedido de impeachment, que precisa conter alguma prova do crime atribuído ao político. Todos os anos, dezenas de pedidos são feitos à Câmara dos Deputados. 

A maioria dos requerimentos é de gente comum. Outra parte é feita por parlamentares de oposição. O destino desses pedidos é quase sempre o mesmo: o arquivamento.

Em algumas situações, a oposição se une a setores da sociedade para dar peso institucional e simbólico ao pedido. No caso de Collor, ocorrido em 1992, os então presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação Brasileira de Imprensa se uniram para assinar o impedimento.

No caso de Dilma, o pedido aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi protocolado pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal. Teve o apoio de integrantes da oposição e de movimentos que organizam as grandes manifestações contra o governo.

COMO é o rito no caso de presidentes

O presidente da Câmara dos Deputados decide se aceita ou não o pedido feito por qualquer cidadão. Se aceito, uma comissão especial formada por deputados de todos os partidos analisa o caso e ouve a defesa do presidente. A comissão apresenta um parecer que deve ser votado por todos os deputados.

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É o número de votos necessários para abrir o processo na Câmara dos Deputados

Se for aprovado, o caso segue para o Senado. Nessa etapa, o presidente da República ainda permanece no cargo.

No Senado, o recebimento do processo do impedimento passa por uma nova comissão e depois precisa ser aprovado em votação de maioria simples - 41 votos se estiverem presentes todos os 81 senadores.

Se houver maioria, o processo então é instaurado e o presidente da República tem suas funções suspensas. Ele é afastado temporariamente do cargo por até 180 dias. O vice assume.

Nesse período, os senadores votam se deve ou não haver impeachment, que ocorre se receber o voto de dois terços dos senadores. A sessão do julgamento é comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

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É o número de votos necessários entre os 81 senadores para a conclusão de um impeachment.

Se impedido, o presidente fica por um tempo sem poder disputar cargos eletivos. No caso de Collor, foram oito anos. O vice assume definitivamente para concluir o mandato.

Se em 180 dias os senadores não votarem a acusação, o presidente reassume e permanece na função até a conclusão do processo.

POR QUE Dilma é alvo do impeachment

 

O pedido de impedimento de Dilma aceito por Cunha usa as pedaladas fiscais (e as suspeitas de que elas possam ter ocorrido também em 2015), a edição de decretos de gastos sem aprovação do Congresso e a corrupção na Petrobras como argumentos contra a presidente.

No despacho em que dá proseguimento ao impeachment, o presidente da Câmara excluiu as citações ao escândalo da Petrobras, algo que veio posteriormente a ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Entenda as pedaladas

ONDE estão os entraves do caso de Dilma

 

Para além das articulações políticas (que são centrais em casos assim), a estratégia dos advogados da presidente Dilma é questionar a consistência das acusações. Está envolvido aí um embate polêmico acerca da interpretação das leis. Ainda há a questão simbólica de o processo ser aberto por um presidente da Câmara denunciado por corrupção e ameaçado de cassação, como é o caso de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Atos cometidos em mandatos anteriores

A Constituição Federal determina que um presidente “não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Para os defensores de Dilma, portanto, não é possível afastar a presidente por causa da reprovação das contas do governo em 2014 pelo TCU, já que é anterior ao atual mandato. Em razão disso, a oposição incluiu no pedido de impeachment parecer de um procurador do TCU segundo o qual há irregularidades nas contas da petista também em 2015.

Dúvidas sobre a consistência do pedido

Um processo motivado pelas suspeitas de que as irregularidades contábeis ocorreram também em 2015 é frágil, segundo os defensores do governo. Um parecer de um procurador não tem o mesmo peso de uma decisão colegiada do TCU, afirmam eles. Para a oposição, os dados levantados até agora já são suficientes para o impedimento.

Ausência de provas no caso Petrobras

Um requerimento de afastamento precisa vir acompanhado de provas. Nos pedidos em análise, não há uma ligação direta de Dilma com os desvios da Petrobras, apenas afirmações de que ela não tinha como não saber. De qualquer forma, as citações ao escândalo da Petrobras acabaram desconsideradas formalmente nos trâmites do impedimento.

O responsável pelo início

Como o responsável pelo início do processo é o presidente da Câmara dos Deputados, o fato de o titular à época da aceitação, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ser acusado formalmente de receber propinas em contratos da Petrobras tem uma carga simbólica considerável. Os governistas usam as denúncias contra o peemedebista para tentar deslegitimar o processo de impeachment, afirmando que se trata apenas de uma disputa de poder, uma vez que Cunha é inimigo declarado do governo.

NO MUNDO: processos famosos de impeachment

 

O caso Watergate, em que assessores ligados a Richard Nixon instalaram escutas na sede do Partido Democrata, deu início ao mais famoso processo de impeachment do século 20. O Congresso americano não chegou a impedir o presidente porque ele renunciou para evitar a cassação, mas a revelação do escândalo representou a morte política de Nixon.

Um caso polêmico de impeachment na América do Sul foi o sofrido pelo ex-presidente do Paraguai, Fernando Lugo. Em junho de 2012, um deputado de oposição pediu o impeachment do presidente depois que 17 pessoas morreram em uma ação de reintegração de posse. Lugo foi cassado pelos senadores paraguaios em um processo que durou menos de 48 horas. A Suprema Corte do país considerou o processo legítimo, mas o Paraguai sofreu sanções internacionais pelo que foi considerado por vizinhos um atropelo aos princípios democráticos.

No parlamentarismo é mais comum que um chefe de governo perca o cargo, sem a necessidade de um processo de impeachment. Como o primeiro-ministro é um parlamentar como os outros, seu poder está atrelado à maioria. Em caso de perda da maioria, desfaz-se o gabinete e um novo chefe de governo é escolhido, como aconteceu em setembro na Grécia.

NA LITERATURA E NO CINEMA: os casos de Collor e Nixon

Notícias do Planalto - Mário Sérgio Conti

Num relato pioneiro, Mario Sergio Conti mostra por dentro o que é a grande imprensa, como ela age, como são tomadas as decisões nas redações, como surgem as grandes reportagens. Dos proprietários dos órgãos de comunicação aos repórteres e editores que lançaram mão de um sem-número de expedientes para escrever matérias sobre Collor e PC Farias, todas as linhagens do jornalismo político nacional estão vivas nesse livro.

Todos os homens do presidente - Bob Woodward e Carl Bernstein

Livro reconstitui a investigação feita pela dupla do Washington Post sobre o caso Watergate, escândalo político que levou o presidente Richard Nixon à renúncia há exatos 40 anos. Em linguagem eletrizante e cinematográfica, os dois repórteres contam como ajudaram a revelar uma poderosa rede de espionagem e sabotagem montada dentro da Casa Branca contra políticos do Partido Democrata.

Frost/Nixon (2008)

Em 1977, quase três anos depois de renunciar à presidência dos Estados Unidos, Richard Nixon (1913-1994) concedeu uma rara entrevista ao britânico David Frost. A conversa, dividida em quatro partes, gravada em quatro dias diferentes, se tornaria a entrevista mais vista da história da televisão mundial. Nela, Nixon admite sua culpa no caso Watergate.

Vá mais fundo

  • Lei número 1.079 - Regula o processo de impeachmet
  • Constituição Federal de 1988 - Dispõe sobre o afastamento nos artigos 85 e 86

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