As novas regras para candidaturas negras: ‘avanço com lacunas’

Ministro do Supremo determina que proporcionalidade de financiamento e tempo de TV valha já em 2020. Em entrevista ao ‘Nexo’, sociólogo Luiz Augusto Campos diz que é preciso ter cautela sobre os efeitos da medida e propõe outras alterações

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Na quarta-feira (9), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a proporcionalidade do financiamento do fundo eleitoral e do tempo de rádio e TV para candidatos negros (pretos e pardos) e não-negros (brancos, orientais e indígenas) seja aplicada já nas eleições municipais de 2020, marcadas para 15 de novembro. A regra havia sido aprovada no fim de agosto pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas entraria em vigor apenas em 2022.

A decisão ainda deve ser analisada pelo plenário do Supremo. Mas já é considerada uma vitória dos movimentos que lutam por um maior equilíbrio na representação de negros na política brasileira. A campanha eleitoral para a escolha de vereadores e prefeitos começa oficialmente em 27 de setembro e os partidos estão em período de convenção, quando os nomes dos candidatos são escolhidos.

Diante da nova regra — a ser aplicada a partir da autodeclaração de raça dos candidatos —, o Nexo conversou com Luiz Augusto Campos, que é professor de Sociologia no Iesp-Uerj (Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e pesquisador no Gemaa (Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa).

Como o sr. avalia a decisão que estabelece uma proporcionalidade de financiamento e propaganda política para candidatos negros e não-negros já nas eleições municipais de 2020?

Luiz Augusto Campos É um avanço urgente, fundamental para a democracia brasileira, mas que tem algumas lacunas. É preciso ter um pouco de cautela. A decisão anterior do TSE havia deixado a aplicação da proporcionalidade do financiamento para 2022, e isso funcionaria como pressão para que o Congresso Nacional se posicionasse e discutisse o tema. No entanto, a antecipação dessa aplicação pode gerar uma distorção.

O TSE não previu a criação de cotas nas nominatas [lista de candidatos], previu apenas critérios de proporcionalidade no financiamento e tempo de rádio e TV. Os partidos que já estão formando suas nominatas podem ter um incentivo negativo para lançar candidaturas negras, afinal, quanto maior o número de candidatos negros, maior será a distribuição de recursos dos partidos para atingir essa proporcionalidade [as convenções que definem os candidatos vão até 16 de setembro]. O efeito, que deve ser um incentivo, pode ter um efeito inverso.

Esse perigo de partidos políticos diminuírem a quantidade de candidatos negros nas eleições é de fato real? E qual o impacto político disso?

Luiz Augusto Campos Sim, isso pode acontecer. Se os partidos lançarem 15% de candidatos negros, eles terão que distribuir recursos e tempo de TV na mesma proporção. Se essas siglas não lançarem nenhum candidato ou poucos candidatos negros, essas regras terão impacto menor nos recursos de campanha de determinado partido. Por isso, a oferta de candidatos pode ser menor.

Tenho certa cautela sobre qual o efeito dessa atitude e no modo como o partido pode ser visto pela população. Precisamos considerar que estamos lidando com eleições em um país com mais de 5.000 municípios, com tamanhos distintos. Pode pegar mal com os partidos mais à esquerda, especialmente nas capitais. Para as siglas à direita, que já estão tradicionalmente distantes da temática racial, ou para os partidos menores, o impacto é menor da perspectiva do eleitor.

E há uma outra questão fundamental: o eleitor brasileiro, assim como os partidos, não enxerga a questão racial como algo central nas eleições.

Existe uma correlação entre ter mais dinheiro e receber mais votos? Como ela se dá na prática?

Luiz Augusto Campos A correlação varia de acordo com a eleição. Via de regra, a maior dificuldade para que um candidato consiga atingir o público e obter votos é que o seu nome chegue aos seus eleitores.

No sistema eleitoral desenhado no Brasil, de lista aberta [para candidatos a vereador e deputado], os partidos políticos podem lançar um número enorme de candidatos. Para concorrer a 25 vagas numa Câmara Municipal, as siglas lançam mil candidatos. Isso é muita gente, o que dificulta a escolha do eleitor.

Por isso, sai na frente quem consegue chegar ao eleitor primeiro e com mais ênfase, seja no horário eleitoral, no comício ou com material publicitário. Nesse cenário, os recursos financeiros são o ponto central do candidato ou candidata para viabilizar uma campanha.

Além da cor, quais outras variáveis podem impactar na distribuição do financiamento eleitoral que partidos fazem para os seus candidatos?

Luiz Augusto Campos Há um elemento burocrático legal. As regras para financiamento eleitoral no Brasil mudaram. Antes, você tinha a possibilidade de financiamento por pessoa jurídica, física ou via partidária. Hoje, não há mais financiamento por pessoa jurídica, e foi criado o fundo eleitoral para compensar essa mudança.

Nesse contexto, o partido tem um papel maior do que tinha antes, porque a sigla tem o controle desse fundo especial de financiamento. Em paralelo, os indivíduos com fortunas pessoais também passam a ter mais importância [o limite de autodoação é de 10% do teto de gastos para o cargo em disputa]. Isso faz com que um perfil mais tradicional de candidaturas — homens brancos, de classe média alta e políticos tradicionais — tenham mais vantagens em relação a outros perfis de candidatos — mulheres, mulheres negras e de classe mais baixa.

Esse perfil dominante tem mais acesso à estrutura partidária e também à elite de pessoas físicas que podem doar para uma campanha política. O modo como o sistema de financiamento no Brasil está desenhado favorece o hiperfinanciamento de candidaturas com o perfil dominante.

O que a decisão do TSE e a antecipação da regra pelo STF tentaram fazer é equilibrar isso ao menos na questão do fundo eleitoral, que é público, e está suscetível a leis não discriminatórias presentes na Constituição. Agora é preciso esperar para ver como os partidos vão reagir.

A mudança de perfil das direções dos partidos, também formadas por homens brancos, pode equilibrar mais a situação?

Luiz Augusto Campos Sim. Por isso defendo a criação de mecanismos para diversificar as executivas nacionais, ou os partidos vão encontrar algum modo de contornar as regras já colocadas.

Os partidos podem usar essa regra para concentrar o financiamento em um ou dois candidatos negros. É uma estratégia que pode ser adotada e que não resolve o cerne do problema, que é a falta de representatividade.

As executivas nacionais costumam ser compostas pelos quadros mais tradicionais, antigos e homogêneos do partido. Talvez pensar em cotas raciais e de gênero também nesse quesito [das direções partidárias] seja um próximo passo no debate político do país.

Especialistas afirmam que, apesar do avanço no Judiciário, o tema do financiamento para candidaturas negras deve ser debatido no Congresso Nacional. Por quê?

Luiz Augusto Campos O ideal é que o Legislativo pautasse esse tema, já que ele é o responsável por isso de fato. Poderia inclusive fazer uma lei mais detalhada e completa. Por outro lado, se fôssemos depender do Legislativo, provavelmente a questão não avançaria. Esse tipo de política inclusiva está exposta no Estatuto de Igualdade Racial, que incentiva a adoção de ações afirmativas em todos os espaços com indícios de discriminação sistemática, e a política nacional é o caso.

O que o TSE fez foi ter um certo ativismo. É um semiativismo judicial, porque interpretou o que diz o Estatuto de Igualdade Racial. E também [se baseou] no entendimento da ministra Rosa Weber sobre as candidaturas femininas [ela era a relatora e presidente da TSE quando o tribunal determinou, em 2018, que 30% do fundo eleitoral e do tempo de rádio e TV fossem destinados às candidaturas femininas].

É um ativismo, mas que deixa para o Congresso a função de ainda legislar sobre o tema. Agora, quando o Supremo sinaliza que a regra seja aplicada já nesta eleição, esse semiativismo vira ativismo judicial, ainda que para uma questão positiva.

Como é feita a autodeclaração de cor nos partidos políticos? O TSE faz o controle desses dados contra possíveis fraudes? É possível burlar esses dados?

Luiz Augusto Campos Não há nenhum controle. O TSE adicionou essa variável [de autodeclaração] nas eleições de 2014, em um formulário na candidatura. Às vezes, não é nem o próprio candidato que preenche. Em 2018, houve municípios em que todos os candidatos de um partido foram classificados como pardos. Houve o caso do [deputado] Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se registrou como pardo. Há estudos que mostram que de uma eleição para outra os candidatos “mudam de cor”.

Isso também é um outro problema dessa medida, porque além de não existir um controle, é preciso pensar como esse controle seria feito se ele existisse. Em eleições municipais, estamos falando de centenas de milhares de candidatos. Particularmente, acho difícil submeter todos esses políticos a comissões de identificação racial.

Uma forma de tentar contornar isso, mas que precisaria ser aprovada em um projeto de lei, seria apresentar os candidatos beneficiados por essa cota racial aos eleitores, seja na propaganda eleitoral ou no material de campanha. Aí o eleitor ficaria responsável por essa avaliação e a respectiva legitimidade dessa autodeclaração racial.

Mas essa não é uma questão fácil de ser resolvida, que envolve outros debates raciais no Brasil, sobre conceito de miscigenação, por exemplo. Além disso, há ainda uma variação regional substantiva. Ser preto ou pardo no Sul do país tem um significado completamente diferente do que no Norte ou no Nordeste.

As eleições de 2018 ficaram marcadas pelas candidaturas laranjas a partir do financiamentos para candidatas femininas. Esse fenômeno pode se repetir com negros e negras?

Luiz Augusto Campos O maior risco é uma redução das candidaturas de negros e negras. Como ela atinge o financiamento e o tempo de TV sem uma cota mínima de candidatos, o risco de candidaturas laranjas diminui.

Inicialmente, as cotas de gênero estabeleceram percentuais mínimos para mulheres. Você tinha os 30% para candidaturas femininas, como estabelece a lei, mas elas não tinham o tempo de TV. Com isso, essas candidaturas poderiam ser forjadas e se tornarem candidaturas inexistentes.

Aí veio a decisão do TSE [de 2018], que distribuiu os recursos financeiros e o tempo de TV na propaganda eleitoral [estabelecendo o mínimo de 30% do dinheiro e da propaganda para as mulheres].

A decisão do TSE para candidaturas negras, no entanto, não estabeleceu cotas de raça no número de candidaturas, só proporcionalidade no financiamento e no tempo de TV. A questão envolvendo o PSL, em 2018 [candidatas mulheres são suspeitas de devolver o dinheiro recebido à direção do partido], pode até acontecer, mas acredito que de uma forma mais sutil, afinal não há uma cota mínima de candidaturas negras.

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