Por que a liberdade de expressão não é ilimitada

Paulo Lugon, doutor em direito internacional, fala ao ‘Nexo’ sobre o papel do Estado na garantia e também na limitação desse direito

O debate sobre os limites da liberdade de expressão ganhou um novo capítulo no Brasil com dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal centrados em apoiadores do presidente Jair Bolsonaro: o das fake news, que investiga ameaças feitas aos ministros da corte, e o dos atos antidemocráticos, que apura o financiamento de protestos de extrema direita contra o Congresso e o Judiciário e em prol de uma intervenção militar no país.

Na primeira quinzena de junho, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra políticos e comunicadores populares que postaram vídeos e comentários nas redes, vistos pela mais alta corte do país como abusos do direito à livre expressão.

O presidente Jair Bolsonaro reagiu no Twitter: “não posso assistir calado enquanto direitos são violados e ideias são perseguidas”. Blogueiros que apoiam Bolsonaro desde a campanha eleitoral acusaram o Supremo de “abuso de autoridade”.

Por dez votos a um, os ministros decidiram manter aberto o inquérito instaurado em março de 2019. “A liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia”, disse o ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condução do inquérito das fake news.

Nesta entrevista ao Nexo, Paulo Lugon Arantes, doutor em direito internacional pela Universidade de Leuven, na Bélgica, que acompanha de perto os debates sobre liberdade de expressão no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, onde vive, explica como o sistema internacional trata das garantias e dos limites ao exercício desse direito.

O amplo espectro de defesa da liberdade de expressão comporta tanto libertários radicais – que acreditam que não deve haver restrição de nenhum tipo ao direito de expressão, mesmo para mensagens nazistas e racistas – e os que consideram necessário restringir esse direito quando ele viola outros direitos.

Lugon se situa nesse segundo grupo, e explica quais os critérios que, de acordo com ele, pesam na hora de avaliar se um determinado discurso deve ou não deve ser cerceado, ou seus autores, responsabilizados.

Quem define os limites da liberdade de expressão?

Paulo Lugon Arantes A definição desses limites é feita por um conjunto de atores. Os legisladores são responsáveis por traçar as linhas gerais desses limites ao elaborar as leis. O Judiciário é responsável por aplicar a lei no caso concreto. Há ainda o próprio Executivo, além dos órgãos colegiados de autorregulamentação e associações profissionais.

Muito embora a liberdade de expressão seja um direito humano de alto valor, ela não é absoluta e pode ser ponderada com demais direitos elencados na Constituição e nas convenções de direitos humanos que o Brasil ratificou.

Não há um limite hipotético aplicável em todos os casos. Uma análise caso a caso deve levar em conta o contexto em que uma fala é proferida – como um ambiente político calmo ou tenso –, além da intenção e do propósito da fala, do poder de influência de quem profere esse discurso e o do risco que ele pode representar para grupos vulneráveis ou para a própria democracia de um país.

No âmbito internacional, o Pidesc (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) é interpretado em conjunto com a Cerd (Convenção contra a Discriminação Racial). Em ambos, a liberdade de expressão deve andar junta com a igualdade racial. Contudo, expressões vitriólicas [ácidas] com o claro intuito de desumanizar alguns setores vulneráveis, acompanhadas de atitudes armamentistas, podem colocar em questão o próprio intuito do interlocutor de manifestar sua opinião sobre um tema qualquer, o que autoriza o Estado a restringir a expressão em questão.

Quais as punições mais efetivas e democráticas para os chamados crimes de opinião?

Paulo Lugon Arantes As ações judiciais, em particular no campo criminal, não são panaceia para debelar os discursos de ódio, totalitários e similares. É preciso que as instituições democráticas promovam um ambiente propício, incluindo a possibilidade de expressão plural, inclusive dos grupos marginalizados. É comum a ascendência de grupos neonazistas justamente quando a visibilidade de negros, judeus, pessoas com deficiência e demais setores ficam à margem dos processos decisórios. Então, coibir o discurso de ódio, apesar de necessário, pode não ser suficiente. Educação para a diversidade, desde os primeiros anos escolares é fundamental.

Ao mesmo tempo, uma decisão que coíba uma dada expressão precisa ser bem calibrada, demonstrando um objetivo legítimo da restrição do direito, a necessidade concreta da restrição e uma medida (pena), e uma proporcionalidade da pena em relação à gravidade da fala expressada.

Quanto mais próximo do centro do poder, maior a responsabilidade de um interlocutor. A fala de um transeunte qualquer, frustrado com a política do Brasil, em um desabafo em um bar, dizendo que a solução é explodir o país e começar de novo, não deve ser penalizada. Ao mesmo tempo, a mera aquiescência de um chefe de Estado a protestos que pedem a volta de regimes autoritários deve ser analisada criteriosamente segundo a legislação penal vigente.

Como avalia a situação da liberdade de expressão hoje no Brasil?

Paulo Lugon Arantes O Brasil tem um quadro complexo e diverso na liberdade de expressão. Além da pouca pluralidade de veículos de comunicação, há pouco acesso da população à internet. Vemos ainda a persistência da aplicação dos conceitos de crimes contra a honra e desacato, que é algo usado para restringir o debate político.

A escalada do discurso de ódio durante a última campanha eleitoral, levando a mortes de artistas e indígenas, e promovendo uma aversão da população a setores discriminados, piorou bastante essa situação.

As inúmeras campanhas de desinformação, alegadamente promovidas pelo próprio Estado, conturbam muito o debate político, dentro e fora do período eleitoral. Os recentes ataques a jornalistas pela cúpula do governo, inclusive com insultos misóginos, são um retrocesso sem precedentes desde a redemocratização do país.

A ressurgência do discurso militarista e até mesmo neonazista, algo que tínhamos quase erradicado, é extremamente preocupante, porque tende a contaminar a juventude sem emprego, sem perspectiva, criando um barril de pólvora a curto e médio prazo. A tentativa de mascarar os dados sobre a pandemia também impede que a população obtenha informações fiáveis sobre um problema grave de saúde, afetando o direito à saúde e demais direitos.

Como as redes sociais, smartphones e outras novas tecnologias impactaram esse ambiente? Que desafios eles trouxeram para o exercício e a regulação da liberdade de expressão?

Paulo Lugon Arantes As redes sociais e smartphones trazem a oportunidade de circulação mais rápida de troca de ideias e opiniões. O atual relator da ONU sobre liberdade de expressão, David Kaye, tem um interesse especial sobre este direito no espaço cibernético, como por exemplo, nas restrições que as grandes empresas de meios sociais impactam a liberdade de expressão e discurso de ódio.

Em um debate incisivo ano passado, ele afirmou que o Facebook não fez nada para impedir a incitação à violência contra a minoria Rohingya [em Mianmar] em 2016 e 2017, em clara inconsistência com as próprias regras de participação na rede social.

No fim do ano passado, os dalits da Índia fizeram inúmeros protestos contra o Twitter, alegando que esta plataforma impulsiona o alcance de grupos nacionalistas hindus e abafa as vozes das minorias.

A Corte Europeia de Direitos Humanos vem, desde 2015, lidando com casos de comentários difamatórios e racistas postados por leitores em comentários de notícias de jornais eletrônicos. Ao mesmo tempo, as mídias sociais têm sido uma forma potente de protestos e reivindicações. O desafio é sempre o do legislador e do juiz de acompanhar a velocidade e complexidade da novas modalidades de comunicação trazidas pelas mídias sociais. Vale relembrar a clara ignorância de alguns parlamentares norte-americanos interrogando o Mark Zuckerberg no Congresso dos EUA, em 2018.

Qual deve ser o papel do Estado no combate às fake news?

Paulo Lugon Arantes A desinformação, como as “fake news” vem sendo elegantemente chamada, obviamente, tem o potencial de impactar negativamente processos democráticos e debates sociais, o que traz logicamente distorções propositais e adversas no intercâmbio de opiniões sobre temas de relevância para uma sociedade. Não se trata de um hobby de nerds que produzem memes como forma de expressão legítima, mas de uma estratégia milionária, patrocinada por grupos poderosos, bem estruturada, com o fim de ludibriar o público sobre um tema de relevância social.

O esforço mais notável de regulação é o da União Europeia. A Comissão Europeia (seu órgão executivo) lançou, no fim de 2018, o Plano de Ação contra a Desinformação, por entender que esta prática, seja para fins econômicos, políticos ou eleitorais, causa danos ao público europeu e representa uma ameaça à liberdade de expressão. O plano europeu é baseado em quatro pilares: aumentar a capacidade do bloco de detectar, analisar e expor a desinformação; fortalecer as respostas conjuntas ao fenômeno; mobilizar o setor privado; e alertar o público para que fortaleça sua resiliência social.

O Congresso brasileiro deve preocupar-se sobre os danos sociais causados por esta prática, não somente através da presente CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito], mas também pensando em uma legislação que coíba este abuso e garanta formas legítimas de expressão política.

O Brasil apresenta um vácuo legislativo sobre o tema, uma vez que a Lei de Imprensa, adotada pela ditadura, em 1967, foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. A exemplo do Marco Civil da Internet, que garante vários direitos aos usuários de internet, um Marco Digital contra a Desinformação ajudaria bastante em melhorar a qualidade dos processos eleitorais.

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