Qual o limite da liberdade de expressão ao atacar e desinformar

Para Ivar Hartmann, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, inquérito do Supremo sobre fake news avança o sinal, mas financiamento de rede de desinformação precisa ser apurado

    A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na quarta-feira (27), no âmbito de um inquérito aberto pelo Supremo para investigar a disseminação de ataques e fake news contra políticos e autoridades, em especial ofensas aos ministros do tribunal.

    Parlamentares, comunicadores e empresários bolsonaristas foram alvo de uma ação que, desde o seu início, em março de 2019, tem gerado debates sobre sua legalidade. Isso porque o Supremo instaurou o inquérito sem participação do Ministério Público, o que seria praxe.

    O inquérito foi aberto diretamente pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli. Ele designou como relator o ministro Alexandre de Moraes, que ordenou depoimentos, buscas e apreensões e quebra dos sigilos fiscais e bancários dos suspeitos a fim de saber quem financia a rede de desinformação.

    Moraes também determinou o bloqueio de contas nas redes sociais dos investigados “para a interrupção dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”. Segundo o ministro, “garantias individuais que não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.

    Augusto Aras, procurador-geral da República, pediu a suspensão do inquérito após a operação de quarta-feira (27). Ele afirma que o Ministério Público Federal deveria ter participado das buscas e apreensões, a fim de garantir direitos fundamentais.

    Os alvos da operação dizem, por exemplo, que os mandados ferem a liberdade de expressão. O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), um dos investigados, disse no Twitter que o inquérito sobre as fake news é um ato do Judiciário para promover a censura.

    O inquérito é uma fase de investigação. Depois de concluído, o Ministério Público Federal, comandado por Aras, precisa decidir se denuncia os envolvidos ou pede o arquivamento do caso. A decisão de abrir um processo criminal ou não fica nas mãos da Justiça.

    O Nexo conversou com Ivar Hartmann, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, para entender quais são os limites que separam a liberdade de expressão de ataques com uso de fake news no debate público.

    Como o Supremo poderá definir, no inquérito, que alguém cometeu um crime ao fazer ataques e disseminar desinformação nas redes sociais?

    Ivar Hartmann Há um problema de substância, mas também de procedimento. O problema de procedimento é um órgão que se considera vítima [Supremo] agir como investigador, acusador e juiz ao mesmo tempo. Isso afeta o trabalho de substância, de classificação de uma determinada mensagem ou post em rede social como ofensa.​​

    Existem declarações segundo as quais esses ataques afetam a honra e imagem do Supremo. Isso não existe. É impossível atacar a honra ou imagem de uma instituição por meio de críticas a quem ocupa cargos nessa instituição.

    Metade da população brasileira desaprova o mandato do atual presidente Jair Bolsonaro, mas ninguém está fazendo uma crítica à instituição da Presidência da República, e sim a quem ocupa o cargo, como é o caso dos ministros do Supremo. É preocupante que se use a justificativa de desmoralização como argumento para repressão.

    Os alvos do inquérito apontam um abuso do Supremo e afirmam que o tribunal está restringindo a liberdade de expressão. Como definir um limite entre essa liberdade e práticas criminosas?

    Ivar Hartmann De partida, há uma violação da liberdade de expressão. Existe uma teoria, inclusive no Judiciário, de que a construção da honra se dá apenas com declarações favoráveis, mas isso não é verdade. A honra de uma pessoa é o saldo das manifestações positivas e negativas. ​​

    Se eu entendo que o presidente da República está fazendo mal o seu trabalho, o que eu quero é atacar a imagem dessa pessoa no sentido de mostrar para a sociedade de que ele está fazendo um trabalho ruim. Isso não é um problema, ao contrário.

    E quando essa crítica ultrapassa o limite e se torna uma mentira?

    Ivar Hartmann Há uma tentativa de distinção, que é complexa e altamente subjetiva sobre o que é ou não fake news. Não é possível para o Judiciário pegar manifestações e dizer que isso é verdade e aquilo não é. ​​

    Recentemente, as redes sociais removeram um post que foi altamente compartilhado, inclusive por um dos filhos do presidente da República, do médico Drauzio Varella. Ele gravou um vídeo em janeiro dizendo que o coronavírus não era tão grave. Três meses depois, ele mudou de opinião e disse que a quarentena era necessária.

    O filho do presidente veiculou o vídeo de janeiro. O vídeo é falso? Não, porque o Drauzio de fato gravou aquilo. Portanto, o critério de veracidade não funciona aqui.

    O critério que funciona para averiguar se é fake news precisa preencher dois requisitos: uma informação que se apresenta como notícia ou matéria jornalística, e que não tenha sido feita ou produzida seguindo padrões jornalísticos. Aí você pega esse critério e aplica ao vídeo. Nenhum jornalista iria publicar a gravação de alguém três meses depois sem checar a opinião mais recente do médico. Vendo que ele mudou de posição, o jornalista não publicaria o vídeo.

    Só porque consideramos algo errado ou reprovável não significa que configure facilmente um crime. Os fatos apurados não apresentam qualquer característica que justifique a abertura de inquérito. Seria necessário algum indício mais claro para aí abri-lo.

    Dos exemplos que são públicos sobre a atuação de empresários, políticos e blogueiros, há indícios de que pode estar havendo crime a partir dos ataques que eles fazem a autoridades?

    Ivar Hartmann Independentemente do conteúdo, se uma determinada conta se faz passar por uma pessoa, sendo um robô, isso é errado e precisa ser punido, não importa se está elogiando ou criticando alguém. ​​

    É preciso diferenciar com clareza as manifestações que estão sendo impulsionadas por dinheiro e o que não está sendo, ou de um site que está sendo monetizado. Se houver dinheiro por trás, é um indício forte de que é uma conduta que precisa ser investigada. É o antigo “follow the money” [siga o dinheiro]. Liberdade de expressão de verdade não exige impulsionamento ou monetização.

    Qual é crime quando uma notícia falsa é impulsionada para se obter um resultado político?

    Ivar Hartmann Não vejo um tipo penal hoje na lei que permita enquadrar isso. A única tipificação de fake news está no código eleitoral, no artigo 326-A, que afirma ser crime “divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”, desde que “comprovadamente ciente da inocência do denunciado”. É uma definição aberta, e é a única tentativa da legislação brasileira até agora sobre o tema. A lei não fala sobre uso financeiro para ampliar essa disseminação, isso é irrelevante na Justiça Eleitoral.​​

    Como avalia o marco legal de combate a fake news atualmente no Brasil? Essa legislação está de acordo com as legislações mais avançadas do mundo?

    Ivar Hartmann O Brasil precisa avançar com cuidado, porque não há legislação na área civil atualmente. Os projetos que tramitam no Congresso são muito ruins, porque obrigam as plataformas a resolver o problema. E se não resolverem vão ser multadas. Estão subestimando o problema e superestimando a capacidade que uma plataforma tem de ficar olhando publicação atrás de publicação para ver se encaixa no que é fake news. Se a plataforma receber essa missão, vai censurar muita coisa que está liberada pela liberdade de expressão. ​​

    Qual seria a solução viável?

    Ivar Hartmann Não há uma bala de prata. É o que acontece também no conflito entre liberdade de expressão e discurso de ódio. A separação é muito tênue. As plataformas não vão conseguir diferenciar e remover só o que precisava remover, é inevitável. A questão é se conseguimos errar menos. A primeira coisa a ser feita é abolir o conceito de veracidade. A sociedade não pode entregar para algumas pessoas do Judiciário dizerem o que é verdade e o que não é. ​​

    Para as plataformas como Instagram, Facebook, Twitter, não é possível estabelecer um resultado. É preciso ter um procedimento mínimo para dizer quais são as medidas que a plataforma precisa implantar para a disseminação e o consumo de fake news. Se a plataforma respeita essas medidas e mesmo assim ainda existem posts [com desinformação], não dá para punir a empresa.

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