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‘PEC deveria ser medida popular porque preserva os interesses da maioria’, diz Marcos Lisboa

Economista apoia a PEC 241 de Michel Temer. Para ele, teto de gastos é só o primeiro passo para salvar as contas públicas

     

    A proposta de emenda constitucional 241, que limita o aumento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior por um período de 20 anos, tem despertado debates intensos.

    O Nexo conversou com integrantes de escolas econômicas diferentes para que você veja argumentos qualificados de ambos os lados e tire suas próprias conclusões a respeito do tema.

    Clicando aqui você pode ler a entrevista com Leda Paulani, contrária à PEC. Abaixo estão as respostas de Marcos Lisboa, diretor-presidente do Insper e defensor da medida.

    Ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o economista se tornou um crítico da condução das contas públicas nos últimos anos.

    Para ele, a missão do teto de gastos é “evitar o colapso”. A PEC já passou por uma primeira votação dos deputados. Ainda precisa passar por um segundo turno na Câmara e por duas votações no Senado antes de começar a valer.

    Marcos Lisboa é PhD em economia pela Universidade da Pensilvânia e, antes do Insper, foi vice-presidente do Itaú-Unibanco e deu aulas na Universidade de Stanford. Segundo ele, “em um país arrumado” não seria necessário criar um teto de gastos por lei.

    1. Qual a finalidade da PEC do Teto?

     Marcos Lisboa A principal é interromper a trajetória do crescimento da dívida pública, de endividamento crescente do país. A relação dívida/PIB passou de 50% para 70%, pode chegar a 90% ou mais no fim da década e se tornar insustentável nos próximos anos. Perto dos 100% já vai ficando insustentável, depende da taxa de juros, do crescimento. A taxa de juros da economia  e a taxa de crescimento são influenciadas pelas contas públicas. Quanto pior as contas públicas, pior o crescimento e maior os juros.

    2. Opositores citam o aumento de imposto para parcelas mais ricas da sociedade como alternativa à PEC. Isso seria suficiente?

    Marcos Lisboa Não seria. O problema do Brasil não é o nível de gasto, mas a trajetória do aumento do gasto, que cresce todo ano 6% acima da inflação em média. Só o gasto com aposentadorias cresce cerca de 4% em termos reais, com a indexação ao salário mínimo isso cresce mais ainda. Se tentar resolver isso via carga tributária, significa que a cada ano tem que ter mais impostos. Nosso sistema tributário é extremamente complexo e tem muito mito, como o de que dividendo não paga imposto de renda. Como todo mito na retórica da política, ele é meio verdadeiro e meio falso. Com dividendos, no resto do mundo, há uma alíquota baixa para as empresas e depois se tributa nas famílias. No Brasil se faz toda a tributação na empresa, o que evita sonegação.

    3. A aprovação da PEC diminui as chances de ajustes do lado das receitas?

    Marcos Lisboa  Não necessariamente. A PEC é só o primeiro passo, é só para tentar evitar que o país exploda nos próximos anos. Depois dela tem que vir uma reforma da Previdência, idade mínima de aposentadoria, como é na imensa maioria dos países. [Ajuste do lado da receita] é o passo dois para evitar o colapso. Em um país arrumado a PEC não seria necessária porque governo e Congresso não comprometem recursos públicos acima do que ele podem pagar.

    4. Como a PEC do Teto vai impactar nos gastos com saúde e educação?

    Marcos Lisboa  Hoje, saúde e educação estão indexados à receita, um percentual da receita. A proposta é pegar o gasto efetivo do ano que vem, que está acima do mínimo constitucional, e isso vira o piso do gasto com saúde e educação nos próximos anos. Nos primeiros anos, com a queda na receita, vai se gastar acima do que a Constituição prevê. Se a economia voltar a crescer, eventualmente o mínimo constitucional fica maior. Mas o governo pode aumentar o gasto com saúde e educação, não tem problema, só precisa dizer onde vai cortar [para compensar].

    5. Como conjugar direitos assegurados pela Constituição e o novo regime fiscal?

    Marcos Lisboa  Não acho que tem conflito. A Constituição é muito genérica. Se você interpreta o direito à saúde como direito a qualquer tratamento de saúde, é insustentável. Mas é insustentável no Brasil e na Suíça. Existe uma restrição no acesso a saúde em qualquer país do mundo. Mas se interpretar direito à saúde como um padrão básico de atendimento, de serviços essenciais, que deve ser provido a toda a população, não há contradição da PEC com isso.

    6. Qual o impacto da PEC do Teto no salário mínimo?

    Marcos Lisboa  Uma mudança importante é que, quando se faz orçamento, tem que saber nominalmente o gasto do ano seguinte. [O gasto] pode crescer 'x' e o Congresso decide onde corta e onde amplia. O que a PEC diz sobre o mínimo é que, se por acaso, fazendo tudo direitinho, estourar o teto, há uma restrição a várias coisas. [O governo]  não pode contratar, dar reajuste ao funcionalismo, para o salário mínimo. Isso vale simultaneamente para várias despesas.

    7. A aprovação da PEC pode ter efeitos imediatos em indicadores econômicos, como juros e câmbio? Pode gerar economias na forma de redução dos juros pagos sobre a dívida no médio-prazo?

    Marcos Lisboa  A PEC é só o começo, tem que fazer muito ajuste depois. Mas só a mudança do debate fiscal já mudou a perspectiva. No início do ano esperava-se uma inflação para o ano que vem a 10%, o dólar chegando a R$ 6. De lá para cá, com a sinalização de que há o compromisso com um ajuste fiscal estruturado, só com a intenção, já mudou o cenário. Temos inflação em queda, as perspectivas para a economia estão melhorando. É um momento difícil, estamos saindo de uma das duas piores recessões de nossa história, mas a mudança de discurso já tem impacto significativo. Se a PEC é aprovada esse ano e uma boa reforma da Previdência ano que vem, fica mais fácil controlar a inflação e facilita uma retomada mais segura de uma trajetória de crescimento.

    8. Há uma análise segundo a qual o teto, por si só, não resolve o problema das contas. Ele teria de vir acompanhado por cortes estruturais, como o das aposentadorias. O governo deve usar o teto para pressionar pela reforma da Previdência?

    Marcos Lisboa  Tem que fazer. Os gastos com Previdência já estão estrangulando o Orçamento. A PEC é necessária porque a gente vivia em um mundo tomando morfina, em que não havia restrição. A restrição existe, ela é da realidade, e não da PEC.

    9. O aumento do funcionalismo dado pelo governo Temer é contraditório com a PEC do Teto?

    Marcos Lisboa  Foi lamentável o aumento de servidores, um começo de governo muito atrapalhado. Tanto o reajuste dos servidores quanto a maneira como foi conduzida a renegociação da dívida dos Estados foram medidas inconsistentes com o sacrifício que se pede ao resto da população.

    10. O que a opção por congelar os gastos do governo por 20 anos, uma medida nada popular, diz sobre o governo Temer?

    Marcos Lisboa  A PEC deveria ser uma medida popular porque ela é a maneira de preservar os interesses da maioria. O que ela põe em questão são os interesses corporativos. Ela é a melhor maneira de garantir que as políticas do Estado sejam sustentáveis.

     

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