Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Pela transparência: o vírus não pode atacar o direito à informação


Devemos considerar que a transparência não está descolada do combate à pandemia: ao contrário, é um instrumento para atravessá-la

Neste mês de maio, faz oito anos que a LAI (Lei de Acesso à Informação) entrou em vigor no Brasil. Um aniversário no qual o direito à informação foi posto à prova diante de uma pandemia que tem exigido uma grande reestruturação dos governos para o seu enfrentamento, seja no arranjo das equipes para efetuar compras emergenciais, no controle dos espaços públicos ou no atendimento de saúde à população, seja em função da adoção emergencial do regime de trabalho remoto.

No contexto de calamidade, a LAI foi colocada sob novas tensões. No dia 23 de março, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 928, que suspendia os prazos de resposta a pedidos de informação nos órgãos ou entidades cujos servidores estivessem em trabalho remoto — priorizando o atendimento das solicitações relacionadas às medidas de enfrentamento da pandemia. Também desrespeitava o direito de recursos aos pedidos negados com a justificativa da pandemia.

Entidades da sociedade civil observaram a medida com desconfiança, alegando afronta à LAI. Apenas três dias depois, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes estabeleceu uma liminar que suspendeu esse trecho da MP — decisão confirmada pelo plenário da corte em 30 de abril.

O imbróglio em nível federal contribuiu para fragilizar o direito de acesso a informações públicas em contexto subnacional, conforme identificamos em pesquisa realizada em todos os estados, capitais e Distrito Federal. Detectamos que 23% alteraram os prazos locais de atendimento da LAI por conta da pandemia do novo coronavírus, 62% afirmaram não ter alterado, e preocupantes 15% sequer responderam ou deram respostas evasivas, que não deixaram claro se houve mudança. O resultado foi consolidado a partir das respostas recebidas a um pedido feito via sistemas eletrônicos para solicitações de informação entre os dias 26 de março e 2 de abril.

Houve oito pedidos sem respostas ou com respostas imprecisas, sendo dois de estados (Piauí e Acre) e seis de capitais (Natal, Florianópolis, Curitiba, Goiânia, Belém e Macapá), o que demonstra maior fragilidade do direito à informação em municípios. Dos 45 entes que responderam ao questionamento de forma conclusiva, 12 declararam ter alterado os prazos da LAI em função da pandemia, sendo quatro estados (Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Pará) e oito capitais (Fortaleza, João Pessoa, Belo Horizonte, Porto Alegre, Campo Grande, Cuiabá, Rio Branco e Palmas).

Ainda que os pedidos de informação tenham sido feitos após a suspensão dos efeitos da MP nº 928, o estado do Pará e três capitais (Campo Grande, Cuiabá e Palmas) alegaram — equivocadamente — aplicar suas diretrizes para alterar os prazos de atendimento da LAI. Outros nove entes (Alagoas, Salvador, Vitória, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, estado de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia) justificaram de maneira correta que os prazos foram mantidos obedecendo à liminar do STF.

Uma emergência de saúde pública radicaliza a necessidade de medidas que aprimorem a transparência e o acesso às informações públicas

As respostas anunciam uma série de dificuldades ainda existentes para a efetivação do direito de acesso à informação no Brasil, como o número significativo de entes que não responderam, o uso de plataformas que dificultam o envio das solicitações e a falta de uma coordenação federativa da política de transparência.

Apesar de todos os entes pesquisados disponibilizarem em seus sites sistemas eletrônicos para solicitações de informação, muitos têm características que se transformam em barreiras para o acesso: há desde plataformas que estavam inacessíveis até aquelas que exigem informações pessoais do demandante, como endereço e telefone, para que o pedido seja registrado.

Em relação à coordenação da política de transparência, o episódio da instituição da MP nº 928 e a rápida suspensão de seus artigos pelo STF ilustrou o impacto de uma medida federal nos estados e municípios. Demonstrou, também, a ausência de uma estratégia federativa efetiva para aplicação e fiscalização da LAI — que consiga fomentar a adoção de medidas de transparência pelos entes subnacionais, promover trocas e compartilhamento de boas práticas entre eles, orientar os servidores e apoiar o desenvolvimento de suas capacidades.

Outras pesquisas foram realizadas sobre o direito à informação em tempos de pandemia. Um estudo do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas indicou que a pandemia foi usada pelo Executivo federal para negar o atendimento a mais de 20 pedidos, mesmo após a suspensão da MP nº 928; e levantamento da Open Knowledge Brasil mostrou que pelo menos dez estados ainda podem aprimorar a transparência ativa de informações relevantes para a população sobre o combate ao coronavírus.

É preciso considerar que as fragilidades identificadas não foram estabelecidas a partir da situação de crise pela qual estamos passando, mas ela explicita o quanto o direito de acesso à informação é permanentemente tensionado. Essa não é, inclusive, a primeira tentativa de mudança da LAI no atual governo: em janeiro de 2019, um decreto assinado pelo então presidente interino Hamilton Mourão ampliava o rol de autoridades que poderiam classificar informações como ultrassecretas, sigilo máximo previsto na lei. Após derrota da Câmara dos Deputados, o decreto foi revogado.

Não podemos ignorar as dificuldades que o contexto de emergência de saúde pública impõe na operacionalização do direito de acesso à informação, porém devemos considerar que a transparência não está descolada do combate à pandemia: ao contrário, é um instrumento para atravessá-la. Uma emergência de saúde pública radicaliza a necessidade de medidas que aprimorem a transparência e o acesso às informações públicas.

A administração pública precisa tomar decisões rápidas e assertivas, o que demanda a organização e publicização de dados e informações. A sociedade, por sua vez, necessita saber o que tem sido feito pelo poder público: para exercer o controle social, para cobrar ações e resultados e para sentir confiança e se engajar em estratégias de enfrentamento.

O novo coronavírus traz prejuízos em muitas dimensões. Que não haja mais uma: que ele não sirva de gatilho para a fragilização do direito de acesso à informação, uma conquista recente, cara a toda democracia.

Lívia Machado é mestre em ciência da informação pelo PPGCI/IBICT-UFRJ (Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal do Rio de Janeiro), bacharel em comunicação social/jornalismo e relações públicas pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e servidora pública federal.

Marília Ortiz é mestre em administração pública e governo pela Eaesp-FGV (Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas), bacharel em gestão de políticas públicas pela Each-USP (Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo) e subsecretária de Planejamento e Transparência da Prefeitura Municipal de Niterói.

Laila Bellix é mestre em integração da América Latina pelo Prolam-USP (Programa de Pós-Graduação Integração da América Latina da Universidade de São Paulo), bacharel em gestão de políticas públicas pela Each-USP e co-fundadora do Instituto de Governo Aberto.

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