Foto: Ricardo Moraes/Reuters

O papel dos Fundos da Criança e do Adolescente na pandemia


Mecanismos previstos no ECA poderiam constituir importante rede de proteção social durante crise do novo coronavírus, mas falta estrutura jurídica

Esta semana marca o aniversário da criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Promulgado em 13 de julho de 1990, o regulamento completou exatos 30 anos na segunda-feira. No entanto, apesar de suas décadas de existência, alguns institutos jurídicos muito engenhosos e sofisticados dessa legislação ainda permanecem desconhecidos por grandes setores da sociedade. É o caso dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os Fundos seguem a estrutura da federação brasileira e estão previstos para existir na União, estados, Distrito Federal e municípios. A deliberação sobre a aplicação de suas verbas é feita por Conselhos de Direitos, órgãos de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil da respectiva unidade federativa.

Esses conselhos são responsáveis por estabelecer as diretrizes da política pública na área infantojuvenil. Para isso, devem produzir, anualmente, um mapeamento da situação da criança e do adolescente na unidade federativa a que pertencem e traçar um plano estratégico para as ações a serem implementadas no campo das políticas básicas.

As verbas que compõem os Fundos podem ser provenientes de recursos públicos, contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais ou aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente. Todavia, a principal fonte de receitas que torna esse instrumento orçamentário mais dinâmico é a decorrente de doações de pessoas físicas ou jurídicas, que podem descontar o valor de seu imposto de renda na proporção de 6% e 1%, respectivamente.

Neste momento de pandemia do novo coronavírus, vale ressaltar que o Artigo 260, 2º parágrafo, do ECA expressamente estabelece a possibilidade do uso de verbas dos Fundos em contextos de calamidade. Assim, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade decorrente da pandemia têm direito de serem atendidas. Cabe aos Conselhos de Direitos deliberar, por meio de um plano de aplicação, como as verbas dos seus Fundos serão utilizadas durante essa crise da saúde pública.

Crianças e adolescentes não precisam de piedade ou benevolência, precisam de direitos, são cidadãos e merecem exercer sua cidadania plena

As normas para o funcionamento dos Fundos devem ser estabelecidas por lei específica da respectiva unidade federativa, vinculando obrigatoriamente as deliberações sobre suas verbas ao Conselho de Direitos. Como ainda não existe um marco legal que determina regras mais detalhadas para o funcionamento jurídico dos Fundos da Infância, muitas unidades federativas — principalmente os municípios — acabam por aprovar normas arbitrárias, como, por exemplo, as que preveem o contingenciamento de verbas advindas de doações ou a possibilidade de o Executivo, sozinho, decidir a aplicação de seus valores. Essa situação não apenas afronta o ordenamento jurídico, mas descaracteriza e enfraquece a credibilidade desse importante mecanismo emergencial.

Há Fundos que possuem valores muito expressivos, porém ficam paralisados por má administração de seus respectivos Conselhos. Em outros casos, a inércia advém do desconhecimento sobre seu funcionamento ou do medo de os conselheiros receberem sanção por parte de órgãos fiscalizatórios como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

É urgente iniciarmos um amplo debate sobre a efetivação desses mecanismos. Nesse sentido, é fundamental a capacitação dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para que compreendam o funcionamento dos Fundos, zelem pela correta aplicação de suas verbas e impeçam desvios e arbitrariedades.

Se o mecanismo dos Fundos estivesse estruturado no Brasil, poderia ser um instrumento eficaz para evitar o sofrimento de muitas crianças e adolescentes. Infelizmente, a lógica de atendimento das situações emergenciais no País ainda é assistencialista. Crianças e adolescentes não precisam de piedade ou benevolência, precisam de direitos, são cidadãos e merecem exercer sua cidadania plena.

Na conjuntura da pandemia, a desigualdade social brasileira se mostra ainda mais terrível e cruel. É hora de transformarmos essa realidade e firmarmos um pacto pela construção de uma política pública verdadeiramente estrutural para a criança e o adolescente. Temos mecanismos jurídicos para isso. Precisamos unir nossos esforços.

Denise Auad é advogada e pós-doutoranda no Programa para Doutores Ibero-americanos de Universidade de Bolonha. Doutora e mestre pelo Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo). Professora titular de direito constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, na qual também coordena o curso de Pós-Graduação em Direito das Diversidades e Inclusão Social: Direitos Fundamentais e Cidadania. Membro da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB/SP.

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