Foto: Rahel Patrasso/Reuters

Aos 30 anos, o ECA nunca foi tão indispensável quanto é agora


A pandemia torna ainda mais urgente revisitar os direitos descritos no estatuto e fortalecer as políticas públicas que se originaram dele, de forma focalizada nos mais vulneráveis

Aniversários de leis são sempre bons momentos para reflexão. Quanto evoluímos desde a promulgação de determinada regra? No que nos sobressaímos, onde patinamos? Essas são perguntas indispensáveis para a melhoria das políticas públicas, a aplicação prática das leis que formulamos. Ao comemorarmos os 30 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) neste 13 de julho, nossa obrigação é olhar para as conquistas e para os desafios já conhecidos, tendo em perspectiva as consequências — ainda difíceis de dimensionar — da pandemia de covid-19.

Em primeiro lugar, vale colocar em contexto a importância do ECA e o grande avanço que sua aprovação representou em 1990.

Na segunda metade do século 20, a partir de discussões internacionais sobre direitos humanos, a ONU (Organização das Nações Unidas) elaborou a Declaração dos Direitos da Criança. Era introduzida então a doutrina de proteção integral, que reconhece as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelece a necessidade de cuidados especiais.

Essa doutrina foi inserida na legislação brasileira com o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, trazendo para a nossa sociedade as vitórias obtidas na ordem internacional em favor da juventude. De forma muito assertiva, o artigo encerra em seu texto o conjunto de responsabilidades das gerações adultas para com a infância e a adolescência. E ele foi regulamentado pelo ECA.

Trata-se de uma legislação completa e extensa, por isso vou me ater a pontos essenciais desses cuidados sob o prisma da primeira infância, fase que vai do nascimento aos 6 anos de idade. Cabe mencionar, portanto, a Lei nº 13.257, de 2016, conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância, que promoveu algumas mudanças no texto do ECA e de outras leis, dando mais visibilidade aos primeiros anos.

Uma etapa crucial para a proteção da criança foi o entendimento com base em evidências do efeito da pobreza no desenvolvimento infantil. Sabemos por inúmeras pesquisas que a pobreza tem um impacto muito maior nas crianças do que nos demais membros de uma família. Isso acontece por uma série de fatores que vão dos mais práticos, como exposição a doenças por falta de infraestrutura básica e insegurança alimentar, aos mais complexos, como o despreparo dos pais em promover estímulos saudáveis para o desenvolvimento da criança, seja por falta de informação ou de condições emocionais para exercer a parentalidade em meio às diversas pressões e ameaças do dia a dia.

A creche e a pré-escola podem garantir um ambiente saudável a crianças que talvez não encontrem essas opções em casa

Uma em cada três crianças de até 6 anos no Brasil vive na pobreza ou extrema pobreza, segundo dados de 2018 do Ministério da Cidadania. No contexto da pandemia, a situação das famílias mais pobres, cuja atividade econômica é majoritariamente informal, foi agravada. É também bastante provável que o número de pessoas vivendo na faixa de pobreza extrema venha a aumentar. Para garantir condições mínimas de sobrevivência a essas pessoas, os programas sociais precisam ser reforçados e ampliados.

Outra conquista que a ciência nos trouxe foi a comprovação da importância dos programas de saúde voltados à prevenção: pré-natal, atendimento neonatal, vacinação. No entanto, o direito à saúde, previsto no Artigo 227 da Constituição Federal, no ECA e em outras normas legais, não se materializa para todos e em todas as regiões do País. Antes da covid-19, mães já ficavam sem assistência ao pré-natal e ao nascimento, e mais de 66% dos óbitos de crianças no primeiro ano de vida ocorriam por causas evitáveis, de acordo com o Observatório da Criança e do Adolescente. Com a rede pública de saúde sobrecarregada pela pandemia, essa situação se agrava a níveis que não conseguimos imaginar neste momento.

Sabemos pela experiência que os programas de visitação domiciliar com foco na primeira infância têm resultados positivos na prevenção de doenças, tanto da mãe quanto das crianças. Na situação presente, retomar, ampliar e fortalecer esses programas se faz fundamental.

A conscientização sobre o impacto da educação infantil está entre os avanços mais relevantes que tivemos em 30 anos. Nesse tempo, essa etapa do ensino se consolidou como obrigatória na fase da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos, e o acesso a uma vaga de creche se tornou um direito de todas as famílias que têm crianças de 0 a 3 anos.

Na prática, porém, somente 34% das crianças nessa faixa etária estão matriculadas em creches, segundo dados da PNAD Contínua 2016-2018. A desigualdade social no acesso é gritante. O Anuário Brasileiro da Educação Básica de 2020, da Todos Pela Educação, aponta que, enquanto 51% dos filhos das famílias do quartil de renda mais alta frequentam a creche, entre as crianças do quartil de renda mais baixa, apenas 29% têm acesso. A desigualdade se dá também por região do País: a oferta varia muito de acordo com o estado e o município. Na pré-escola, o Brasil ultrapassou a marca dos 90% de acesso, mas ainda há enormes diferenças regionais. Ainda segundo a Todos Pela Educação, enquanto, no Ceará, 98,5% das crianças estão matriculadas nessa fase da educação, no Amapá, esse percentual é de 67,8%.

Embora os mais pobres tenham menos acesso, para eles é maior o efeito positivo do ciclo de educação infantil. Crianças mais vulneráveis que frequentam essa etapa têm mais chances de desenvolver uma trajetória escolar mais longa e com melhores resultados de aprendizado, assim como têm também mais chances de conseguir empregos melhores, vidas mais saudáveis e menos chances de se envolverem com drogas e criminalidade.

Tendo tudo isso em vista, é vital que seja garantido o acesso à educação infantil aos mais vulneráveis. As consequências da pandemia devem se estender por muito tempo, e nesse contexto, a creche e a pré-escola podem garantir um ambiente saudável, com estímulos apropriados e, inclusive, alimentação a crianças que talvez não encontrem essas opções em casa.

Hoje, 30 anos após a criação do ECA, temos clareza de quais são os direitos de nossas crianças e adolescentes e, por extensão, suas famílias. Sabemos quais ações têm impacto para enfrentar e reduzir vulnerabilidades e proteger cada um deles. O desafio a partir de agora é colocá-las em prática. Revisitar os direitos descritos no ECA e fortalecer e ampliar as políticas públicas que se originaram dele, de forma focalizada nos mais vulneráveis, nunca foi tão urgente.

Heloisa Oliveira é economista e diretora de relações institucionais da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal.

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