Foto: Ueslei Marcelino/Reuters - 5.dez.2012

Por um Poder Legislativo mais aberto e transparente


Modernização durante a pandemia não foi acompanhada pelo desenvolvimento de instrumentos que aperfeiçoassem o diálogo e a participação da população

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O Legislativo é, diferentemente do que muitos supõem, o mais aberto e acessível de todos os poderes da República. É para lá que são canalizadas as principais demandas da sociedade e é em suas diversas arenas que são debatidas grandes questões nacionais. Temas relevantes e de impacto, como a Previdência e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), apenas para citar exemplos recentes, tiveram o Legislativo como centro das discussões.

Historicamente, cidadãos podem acessar o Congresso Nacional para acompanhar um debate ou votação ou para visitar um gabinete parlamentar. Num dia típico, é possível ver movimentos sociais ou entidades empresariais circulando pelos corredores da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Isso não é válido para o Executivo ou para o Judiciário, cujos protocolos para reunião são mais rígidos e seletivos. Em geral, são poderes mais opacos e menos abertos à sociedade. O alheamento da sociedade civil organizada no Executivo foi magnificado no governo Bolsonaro, que extinguiu um sem-número de colegiados ligados à administração federal, ainda em 2019 muitos deles com participação social.

A maior abertura do Legislativo é observada pelo credenciamento de grupos de interesse na Câmara dos Deputados de 1983 até 2016, esse cadastro passou de menos de 50 organizações para mais de 430. As audiências públicas, realizadas com participação da sociedade civil, também revelam o papel do Legislativo na recepção de demandas da população análise de 20 comissões da Câmara revelou que o número de audiências passou de aproximadamente 350 em 2003 para mais de 500 em 2013.

Especialmente para os grupos sociais com menos recursos e conexões, que garantem acesso facilitado aos detentores do poder, o Legislativo aparece como arena indispensável para a participação social e, portanto, para a própria democracia. Dificilmente veremos certos movimentos e grupos sociais com o mesmo tipo de acesso ao centro do poder, como foi observado em maio de 2020, quando representantes de entidades empresariais foram recebidos pelo presidente da República, que ainda os levou ao encontro do presidente do Supremo Tribunal Federal para pressioná-lo contra as medidas restritivas de enfrentamento à crise sanitária levadas a cabo por estados e municípios.

É justamente por isso que os rumos recentes do Legislativo, especialmente com a pandemia, têm causado enorme preocupação a todos aqueles que entendem que a participação social é indissociável da democracia e pode ajudar a reduzir a assimetria de poder entre grupos de interesse.

Os rumos recentes do Legislativo têm causado enorme preocupação a todos aqueles que entendem que a participação social é indissociável da democracia

Já há alguns anos, cidadãos, movimentos sociais e especialmente povos tradicionais têm enfrentado desafios para acessar interlocutores e até mesmo acompanhar presencialmente debates e votações de interesse. Onde antes bastava a apresentação de documento e registro na entrada, passou-se a exigir justificativa e até autorização de mandatos para adentrar prédios. Essas limitações se agravam em dias de votações de maior interesse, como em 2017, quando o Senado publicou nota informando que o acesso seria restrito “em virtude das discussões e votações de matérias de grande interesse popular”. Ora, se é de grande interesse popular, os espaços deveriam ser abertos, e não cerceados.

Em 2020, com a pandemia, o Congresso fechou suas portas, tendo que mudar seu sistema de deliberação. As comissões, onde havia mais espaço para participação, foram interrompidas, e os debates e votações, além de concentrados no plenário, passaram a ocorrer por meio do Sistema de Deliberação Remoto, com discussões e votações virtuais. Isso trouxe mais poder para os líderes partidários, restringiu a maturação do debate político e acelerou o ritmo de aprovação dos projetos o que não significa mais leis de qualidade.

É importante saudar o Poder Legislativo pelo pioneirismo no desenvolvimento de ferramenta que permitiu a continuidade dos trabalhos em tempos tão difíceis. No entanto, essa modernização não foi acompanhada pelo desenvolvimento de instrumentos que aperfeiçoassem o diálogo e a participação da população. Pelo contrário. Problemas anteriores foram agravados.

Nessa nova dinâmica, a sociedade civil, que não dispõe das mesmas redes de contatos, foi a mais prejudicada, perdendo seus canais físicos de participação e sem a possibilidade de contribuir com o debate remoto. Avaliação de mais de 100 organizações da sociedade civil mostrou que, durante a pandemia, houve aumento na dificuldade de acesso aos parlamentares, bem como piora no acompanhamento das pautas em debate, devido à aceleração das votações sem o correspondente debate público.

Em 2021, o Congresso retomou aos poucos suas atividades. As comissões foram reinstaladas e audiências públicas voltaram a acontecer com maior frequência, mas ainda virtualmente e com acesso restrito. Contudo, ainda se observa baixa convocação das organizações da sociedade civil para comparecerem a essas audiências públicas, como no caso da reforma tributária.

O diagnóstico mais geral aponta, assim, para a falta de pluralidade de atores políticos envolvidos nessa seara, especialmente neste governo, que tem tratado de forma tão adversa os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil. Nesse cenário, e tendo em vista o momento pós-pandêmico, é mais que oportuno avançarmos na construção de um Parlamento mais aberto, transparente e participativo, que garanta a ampliação da democratização dos espaços de construção de política pública.

Nesse sentido, mais de 100 organizações da sociedade civil lançaram em 28 de setembro um manifesto em que demandam transparência e publicidade das discussões e acordos firmados no Colégio de Líderes, previsibilidade do que será votado no Congresso Nacional e ampliação dos espaços de participação popular.

No momento em que a Câmara dos Deputados prepara-se para a instalação de um grupo de trabalho para a revisão do seu regimento interno, nada mais salutar do que a defesa daquilo que é a base da própria existência no Poder Legislativo: a participação social.

Andresa Porto é cientista política, diretora da Pulso Público e lidera a secretaria executiva da Rede Advocacy Colaborativo. Professora associada do Advocacy Hub.

Marcello Fragano Baird é cientista político, coordenador de advocacy na ACT Promoção da Saúde e professor de relações internacionais na ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) e do MBA em Relações Governamentais da FGV (Fundação Getulio Vargas).

Melissa Mestriner é advogada, mestre e doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em direito legislativo pelo ILB (Instituto Legislativo Brasileiro) do Senado Federal. Professora do MBA em relações governamentais da FGV. Foi Policy Leader Fellow do European University Institute.

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