Foto: Amanda Perobelli/Reuters - 20.abr.2020  

Licenciamento ambiental: o que está em jogo?


Enquanto diversos países buscam um desenvolvimento com baixa emissão de carbono e investimentos estatais para infraestruturas sustentáveis, o Brasil parece ir para o lado oposto

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Entre os dias 11 de 13 de maio a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei nº 3.729/2004, sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a qual “flexibilizou” a legislação então vigente com a dispensa da licença para diversas atividades, bem como a criação de uma licença “autodeclarada”, além de outros pontos extremamente sensíveis que enfraquecem a legislação ambiental.

Enquanto o posicionamento de diversos países ao redor do globo é o de uma “retomada verde”, visando um desenvolvimento com baixa emissão de carbono e investimentos estatais para infraestruturas sustentáveis, o Brasil parece fechar os olhos para esse fluxo global e ir para o lado oposto, indo ao encontro das práticas que aceleram o aquecimento global.

Mas antes é necessário falar sobre o licenciamento ambiental. Esse instrumento, que foi criado em 1981 por meio da Política Nacional do Meio Ambiente é um procedimento administrativo com a finalidade de analisar as atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, estabelecendo diretrizes e parâmetros de forma a expedir uma licença para o seguro desenvolvimento dessas atividades. Ou seja, é um instrumento que visa não apenas a proteção do meio ambiente, mas também a segurança de que a atividade não trará externalidades negativas para a coletividade. Basta recordar a tragédia de Brumadinho para ter em mente a importância que a falta de um licenciamento pode ocasionar às pessoas e ao meio ambiente. Historicamente, o surgimento do licenciamento ambiental, como uma política de comando e controle veio para minimizar os problemas ambientais que surgiram com o desenvolvimento desordenado e inconsequente das indústrias no Brasil até a década de 1980, como o complexo industrial de Cubatão, no estado de São Paulo.

Enquanto os países cada vez mais buscam o protagonismo da retomada verde, o Brasil vai na contramão, deixando essa responsabilidade climática e ambiental para a iniciativa privada

No entanto, o Projeto de Lei nº 3.729/2004, votado na Câmara dos Deputados e que agora vai ao Senado, traz uma série de alterações que flexibilizam e enfraquecem esse importante instrumento de comando e controle, criando uma espécie de “regime de exceção” para algumas atividades potencialmente poluidoras. Dentre essas atividades, passam a figurar nessa lista de exceção importantes obras de infraestrutura como: obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69 kV; sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; usinas de triagem de resíduos sólidos; pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos e usinas de reciclagem de resíduos da construção civil.

Ainda, outro importante retrocesso trazido pelo PL é a chamada “licença por adesão e compromisso”, como uma licença autodeclaratória que é emitida automaticamente, sem análise de nenhum órgão ambiental, para todos os empreendimentos que não são qualificados como de significativo impacto ambiental. No entanto, diversas atividades listadas possuem um alto risco de impacto ambiental, como barragens de rejeito semelhantes às de Mariana e Brumadinho, por exemplo.

Esses pontos citados são apenas alguns dos vários previstos no PL que vai para votação no Senado. Certo é que um dos discursos motivadores para a aprovação do PL na Câmara dos Deputados é o de que o licenciamento ambiental é responsável pelo “travamento” de importantes obras, atividades e empreendimentos, o que não é verdade. Segundo auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em 2019, apenas 1% das obras no Brasil estão paralisadas por questões ambientais, conforme o gráfico abaixo:

Gráfico mostra motivos para paralisações de obras de acordo com o Tribunal de Contas da União

Não sendo o licenciamento ambiental um dos motivadores de falta de desenvolvimento no país, a sua flexibilização e enfraquecimento certamente o será. Diz-se isso pois os seus impactos negativos já são previsíveis. Um deles é a insegurança jurídica gerada por essas novas modalidades, onde, ainda que os órgãos ambientais estejam enfraquecidos, o Ministério Público e demais ONGs ambientais estarão cada vez mais diligentes em torno de obras e empreendimentos potencialmente poluidores. Receia-se, portanto, uma maior judicialização sobre a matéria. Do ponto de vista econômico, por sua vez, o receio gira em torno de uma fuga de investimentos estrangeiros, bem como uma maior dificuldade em captar novos investimentos estrangeiros, haja vista que a tendência global é de uma busca por atividades e empreendimentos sustentáveis com “selo verde”.

Essa tendência em prol de uma retomada econômica verde pós-pandemia não é novidade. Vários países já propuseram planos ambiciosos que visam, principalmente, projetos sustentáveis de infraestrutura para mitigar a crise climática. O maior exemplo dessas ações, e que deve liderar o resto do mundo no mesmo sentido, é o dos Estados Unidos. Em março de 2021, a Casa Branca anunciou um plano de infraestrutura de US$ 2 trilhões, considerado o maior plano de investimento desde a corrida espacial e da criação do sistema de rodovias interestaduais. Já no oriente, o maior exemplo vem da Coréia do Sul, com seu Korean New Deal, onde o governo promete investir um orçamento de em torno de US$ 10,8 bilhões em energia renovável, em infraestruturas limpas e na expansão do uso de recursos naturais de baixo uso de carbono.

Porém, uma curiosidade chama atenção nos exemplos citados acima em comparação com o que acontece no Brasil: a participação do Estado nesses planos de investimentos. Enquanto os países cada vez mais buscam o protagonismo dessa “retomada verde”, o Brasil vai na contramão, deixando essa responsabilidade climática e ambiental para a iniciativa privada. Ao “tirar o time de campo”, muitos projetos com alto potencial sustentável acabam se tornando inviáveis, seja por falta recurso ou por falta de apoio político.

Nesse sentido, ao sinalizar e fomentar o enfraquecimento de instrumentos de comando e controle ambientais como o licenciamento ambiental, o próprio governo brasileiro coloca em risco o desenvolvimento de obras de infraestrutura pelo simples fato de inviabilizar o investimento de capital estrangeiro em empreendimentos que não tenham sustentabilidade, ou seja, que estão na contramão do fluxo global. E, nesse ponto, não apoiar o licenciamento ambiental e, notadamente, a busca por uma “retomada verde” é um retrocesso, do ponto de vista econômico, político, ambiental e, principalmente, humano.

Luis Ricardo B. R. da Silva é mestrando em políticas públicas pelo Insper, especialista em direito ambiental e sustentabilidade pela PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná).