Foto: Thomas White/Reuters

Sobre a regulação de desinformação e o PL das Fake News


Os riscos são grandes para direitos fundamentais como privacidade, proteção de dados e liberdade de expressão, sem contar os efeitos negativos para o desenvolvimento econômico e social e a inclusão digital

O tema da qualidade da informação é fundamental para o debate público democrático. O propósito do Twitter é servir à conversa pública, e temos trabalhado com afinco para servir a uma conversa bem informada.

No mundo todo, temos participado de debates acerca de possíveis regulações sobre desinformação. Neste texto, quero fazer algumas considerações sobre o Projeto de Lei das Fake News (PL n°2.630/2020). Permitam-me antes, contudo, algumas observações sobre o Twitter e nosso trabalho nessa seara.

Diferentes plataformas têm diferentes arquiteturas, e fenômenos desinformativos se manifestam nelas diferentemente. O Twitter é a única plataforma pública e de tempo real. Nela, qualquer um pode ver o que está sendo conversado, inclusive quem não tem uma conta. A origem de qualquer conteúdo pode ser identificada, e os tweets podem ser refutados ou desmentidos em tempo real.

Ao fim do primeiro turno das eleições de 2018, o Instituto de Internet da Universidade de Oxford publicou um estudo sobre o consumo de conteúdo noticioso e político no Brasil no Twitter naquele período, e constatou que apenas 1,2% do conteúdo foi considerado pelos pesquisadores como de baixa qualidade.

Isso não significa que não temos uma imensa responsabilidade em lutar contra a desinformação. Pelo contrário, estamos comprometidos em proteger a saúde do debate em nossa plataforma, trazendo mais contexto para o público em relação a certas informações.

Na legítima busca por fazer frente à desinformação, não devemos aprovar um texto cujas externalidades sejam negativas sem que sequer o problema seja atacado

Nosso trabalho inclui: combate a spam e automações mal-intencionadas, que podem ser vetores para disseminação de desinformação; novas formas de dar acesso a informações confiáveis, incluindo páginas especiais que reúnem conteúdos sobre temas relevantes dentro do Twitter e notificações na área de busca com links para páginas com dados e fatos de credibilidade; apoio a projetos de terceiros de checagem de fatos, com promoção e aumento da visibilidade dos tweets e treinamentos sobre uso da plataforma; projetos de educação midiática, como guias que publicamos em parceria com a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e a OEA (Organização dos Estados Americanos).

Também anunciamos a proibição global de anúncios políticos em nossa plataforma, por entendermos que alcance político deve ser merecido, e não pago.

Em fevereiro deste ano, lançamos a nossa política de mídia sintética e manipulada, para fazer frente aos chamados deepfakes e a mídias distorcidas com o objetivo de enganar as pessoas. Mais recentemente anunciamos novas intervenções que poderemos fazer em tweets, como filtros e etiquetas, nos casos em que não violem nossas regras, mas contenham informações não verificadas ou disputadas.

Agora, ao tema da regulação. Regulações devem ser pensadas sob os princípios que estão defendendo, e também sob seus efeitos. Na legítima busca por fazer frente ao tema da desinformação, não devemos aprovar um texto cujas externalidades sejam negativas sem que sequer o problema seja atacado. Os riscos hoje dados são grandes para direitos fundamentais como privacidade, proteção de dados e liberdade de expressão, sem contar os efeitos negativos para o desenvolvimento econômico e social e a inclusão digital.

Onde estão os principais problemas? A nosso ver: verificação de identidade (arts. 5° , inciso 1; 7° e 8°); rotulação de bots, (art 6°, inciso 2); moderação de conteúdo (art. 12); exigência desproporcional de transparência (arts. 13 a 17), conselho (art. 25, inciso 5; art. 26); acesso remoto a dados (art. 32); obrigação de coleta de porta lógica (art. 35); e a vigência (art. 36).Na verificação de identidade, o texto ainda prevê situações de massiva coleta de dados, inclusive RG e CPF de pessoas que utilizam a plataforma, em casos de simples denúncia, o que contraria o princípio da coleta mínima de dados, que a Lei Geral de Proteção de Dados prevê. Essa identificação já é possível hoje.

Em relação à rotulação de robôs, as pessoas que usam aplicações que facilitam o gerenciamento de contas em mais de uma plataforma deveriam se identificar como automação, um encargo desnecessário. O foco deve estar no combate a automações cujo objetivo seja provocar distúrbios na conversa por meio de táticas agressivas, massivas ou enganosas.

No caso da moderação de conteúdo, ao mesmo tempo em que dá excessivo poder às plataformas, o PL burocratiza a moderação e torna mais difícil e lento o combate a abusos online. Também cria um direito de respos­ta de impossível implementação, atribuído às plataformas, transformando provedores em agentes de aplicação da lei e árbitros do debate.

Sobre transparência: relatórios devem ser semestrais, algo adotado em todo o mundo. Além disso, a exigência de dados específicos do Brasil levanta preocupações de proteção de dados e de eficácia.

Ainda que a promoção de conteúdo político e eleitoral seja proibida no Twitter, consideramos que o art. 14 deve se restringir aos anúncios políticos e eleitorais que, pelo seu interesse público, são os que merecem o maior grau de transparência possível, o mesmo servindo para o art. 16.

A exigência generalizada de confirmação de identidade de todo e qualquer anunciante é de difícil execução por parte das plataformas, e desnecessária e desproporcional em relação aos anunciantes, gerando um impacto econômico negativo robusto.

Em relação ao Conselho, seriam necessários ajustes de redação para evitar interferência excessiva e injustificada na definição dos termos e políticas particulares dos provedores de redes sociais. Também vemos a necessidade de uma reestruturação nos assentos.

Consideramos o acesso remoto a dados uma tentativa de driblar o regime e as salvaguardas previstos no Marco Civil e em acordos de cooperação internacional, ferindo a soberania dos Estados. O artigo também cria risco de conflito com leis de proteção de dados de outros países.

O artigo 35 trata da alteração do Marco Civil da Internet para obrigar a coleta, por todo o ecossistema da internet brasileira, do dado de porta lógica, algo desproporcional. O compartilhamento de IPs não tem sido um obstáculo para o avanço de investigações criminais.

Em relação à vigência, as alterações impostas pela lei são, muitas delas, estruturais e complexas, envolvendo intervenções de sistemas e produtos que exigem um prazo mais amplo de implementação.

Fernando Gallo é gerente de políticas públicas do Twitter Brasil.

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