Foto: Marcelo Camargo/Reuters

Por que o Judiciário e o Ministério Público não se constrangem


Com a recusa do governo em enfrentar o problema, não há quem controle essa elite da burocracia pública formada por juízes, promotores e procuradores

O tema da reforma administrativa está no centro do debate público. Muitos dados sobre o funcionalismo já foram explicitados, assim como apresentadas as críticas à reforma proposta pelo governo. Uma delas é a ausência de juízes e promotores na Proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso. O governo a justificou alegando serem órgãos não subordinados ao Executivo, razão pela qual ele não poderia propor alterações relacionadas a seus funcionários; isso caracterizaria um vício de iniciativa. Muitos juristas, entretanto, já questionaram a validade de tal pretexto, afirmando que o presidente poderia, sim, incluí-los na PEC.

A omissão voluntária do governo nessa questão não foi (e, provavelmente, não será) suficiente para mobilizar o Judiciário e o MP a proporem suas próprias reformas, assim como o fato de o Legislativo já ter também apresentado a sua reforma não constrangeu seus membros ou Conselhos Superiores. O silêncio continuou e seria difícil esperar algo diferente disso.

No entanto, além do silêncio vergonhoso sobre a necessária reforma, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) adotou duas medidas que vão além, propondo novos e acintosos gastos. A primeira delas, do dia 28 de agosto, determina que os Tribunais Federais e do Trabalho comprem um terço das férias de 60 dias de todos os juízes que solicitarem a conversão do benefício em abono salarial. O gasto total com a medida pode chegar a R$ 164 milhões, segundo levantamento da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que ajuizaram a ação. A segunda delas, aprovada no dia 8 de setembro, permite aos tribunais regulamentar o pagamento de um terço do benefício dos magistrados que atuam simultaneamente em mais de uma vara do Judiciário, ou que acumulam “acervo processual” sob sua responsabilidade, como compensação. A proposta foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Ambas as medidas foram aprovadas nos estertores da presidência do Supremo Tribunal Federal e do CNJ de Dias Toffoli, árduo defensor dos privilégios dessa elite estatal.

A magistocracia garante seus privilégios assegurados pela independência e pela certeza de que ninguém os controla

Parte importante da sociedade brasileira se escandalizou com o silêncio eloquente do Judiciário e do MP, e analistas demonstraram dados que comprovam que a elite jurídica da burocracia pública é a mais privilegiada de todas. Segundo o Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o Judiciário é o poder que apresenta a maior remuneração média dentre os três Poderes, o dobro daquela apresentada pelos funcionários do Legislativo e mais do que o triplo daquela dos servidores do Executivo. Dados de levantamento da FGV Social, baseado no Imposto de Renda de 2018, demonstram que membros do Ministério Público (procuradores e promotores) têm renda média mensal de R$ 53,5 mil e do Judiciário (ministros, juízes e desembargadores) de R$ 51,7 mil. Os ganhos mensais acima do teto do funcionalismo público são a regra — e não a exceção — para a elite jurídica da burocracia pública. Os penduricalhos que engordam os salários da magistratura para além do teto custaram ao menos R$ 415 milhões ao país em 2019, num cálculo que não considera o STF e a Justiça Eleitoral, segundo matéria da revista Piauí de 7 de setembro de 2020.

Além de abrigar a elite dos funcionalismos públicos, o Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo, segundo levantamento feito pelo cientista político Luciano Da Ros em 2015, mas, infelizmente, isso não se transforma em eficiência. A Piauí reforça esses cálculos, mostrando que enquanto nosso Judiciário consumiu R$ 100 bilhões dos cofres públicos em 2019, o que equivale a 1,5% do PIB, o Judiciário espanhol gastou 3,1 bilhões de euros (algo em torno de R$ 18 bilhões), equivalente a 0,47% do PIB da Espanha.

Há enorme desigualdade dentro do que se denomina, indiscriminadamente, por “funcionalismo público”, e as carreiras jurídicas são as mais privilegiadas, o que já foi explicitado pela grande imprensa. No entanto, ainda assim a elite jurídica da burocracia pública não se constrange com isso. Por quê?

São muitas as causas dos fenômenos sociais e para elas não há explicações unicausais. Não vamos aqui apresentar “a” explicação, mas trazemos ao debate público um aspecto que precisa ser ressaltado e, principalmente, enfrentado.

O Judiciário e o Ministério Público são instituições infensas ao controle externo. A expectativa de que a criação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), em 2004, e do Conselho Nacional de Justiça, em 2005, representaria o controle externo dessas instituições judiciais não se concretizou.

Conselhos nem sempre são criados para aumentar o controle. Em muitos casos, quando observamos outras democracias, esses órgãos colegiados servem para reforçar a autonomia dos magistrados. É o que acabou acontecendo no Brasil. Tanto o CNJ quanto o CNMP são majoritariamente compostos por membros do próprio Judiciário e do MP, gerando um ambiente propício para a defesa de interesses corporativistas. Em consequência, tais conselhos nacionais atuam mais no sentido de reforçar a independência do Judiciário e do Ministério Público do que como instrumento de accountability, o que permitiria uma responsabilização mais ágil e cotidiana de juízes e promotores quando estes não agissem baseados na estrita observância da lei. Decisões recentes do CNJ sobre o pagamento de compensações salariais aos juízes só reforçam nosso ponto.

Conforme dados que apresentamos em artigo prestes a sair na Revista de Administração Pública, a atuação desses conselhos como mecanismo para controlar a ampla autonomia de juízes e promotores trouxe poucos resultados. No CNMP, dos quase 3.000 processos disciplinares que entraram no conselho entre 2010 e 2019, foram geradas 203 punições de diferentes tipos (2,1% dos casos), mas quase metade foi relativamente leve, com censura ou advertência. No CNJ, num total de mais de 10 mil processos entre 2007 e 2018, apenas 153 casos (1,5%) resultaram em punição, sendo que a mais grave punição é a aposentadoria compulsória (mantendo-se a remuneração).

Portanto, o CNMP e o CNJ não exercem o papel de controle externo efetivo. Obter uma punição de um juiz ou de um promotor é uma corrida de obstáculos com poucas chances de sucesso. Obviamente, os magistrados sabem disso, e não parecem se amedrontar pelos órgãos inicialmente pensados para impor limites ao Judiciário e ao MP. E, como os membros do Judiciário e do MP não colocam seus mandatos à prova em eleições, também não são controlados por nós, cidadãos eleitores, diferentemente dos políticos eleitos para o Legislativo e o Executivo.

Com a recusa do governo em enfrentar o problema, não há quem controle essa elite da burocracia pública formada por juízes, promotores e procuradores. Estes, quase sem constrangimentos, podem conceder aumentos e benesses a si próprios num contexto em que se discute a reforma administrativa e a diminuição de gastos com o funcionalismo público.

E seus conselhos nacionais, que deveriam atuar como instituições para pensar a política de recursos humanos do Judiciário e do MP, não se sentem obrigados a propor reforma ou corte de gastos para os seus funcionalismos. A “magistocracia”, para usar a feliz expressão de Conrado Hübner Mendes, garante seus privilégios assegurados pela independência e pela certeza de que ninguém os controla, por mais estranho que isso devesse parecer em democracias.

Vanessa Elias de Oliveira é mestre e doutora em ciência política pela USP (Universidade de São Paulo) e mestre em saúde coletiva pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Professora de ciência política e coordenadora da Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFABC (Universidade Federal do ABC).

Cláudio Couto é cientista político, com mestrado e doutorado pela Universidade de São Paulo. Atualmente é professor adjunto do Departamento de Gestão Pública da FGV/Eaesp (Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas). Ainda na FGV é pesquisador do Cepesp (Centro de Política e Economia do Setor Público).

Fábio Kerche é pesquisador titular da Fundação Casa de Rui Barbosa. É também professor dos programas de pós-graduação em ciência política da Unirio (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Possui graduação em ciências sociais, mestrado e doutorado em ciência política, todos pela USP.

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