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O sensato direito ao esquecimento europeu e o caso brasileiro


Na Europa, encontrou-se um meio termo coerente entre o interesse público e o desejo de um indivíduo de deixar erros do passado para trás

No dia do julgamento do Supremo Tribunal Federal que discutirá, no âmbito do Caso Aída Curi, o direito ao esquecimento, é oportuno ilustrar alguns aspectos do funcionamento de tal conceito na Europa, onde em 2014 o TJE (Tribunal de Justiça Europeia) estabeleceu pela primeira vez um entendimento formal sobre o tema.

Inicialmente, cabem alguns esclarecimentos sobre o caso que ensejou a discussão. Google Espanha SL e Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos e Mario Costeja González diz respeito a um cidadão que, desde 1998, ao digitar seu nome no Google, encontrava entre os resultados mais visíveis dois anúncios relativos a um leilão imobiliário decorrente de um processo de penhora para a quitação de dívidas previdenciárias do qual participara. O pedido era para que a ferramenta de pesquisa parasse de exibir seu nome para essas buscas.

O TJE não só acolheu o pedido, como estendeu o entendimento a todos os cidadãos europeus que, a partir de então, teriam direito a requerer aos buscadores de internet a eliminação de links relativos a casos datados e não mais de interesse público correlatos a seus nomes.

Daí já algumas diferenças essenciais em relação ao caso brasileiro, que diz respeito a um crime muito mais grave: um suposto homicídio precedido de violência sexual, com grande repercussão midiática de um meio diverso, a televisão.

As ferramentas de busca podem ser obrigadas a restringir o acesso a conteúdos

Voltando à Europa, o direito ao esquecimento nasceu no meio digital e, a fim de se equilibrar os direitos fundamentais à liberdade de expressão e à intimidade, a solução encontrada foi a desindexação dos resultados das ferramentas de pesquisa — e não a eliminação definitiva do conteúdo original. Assim, um indivíduo poderia requerer, por exemplo, a remoção do link a uma notícia de jornal a seu respeito dos resultados de busca; porém, o artigo em questão permaneceria em posse do criador do conteúdo que poderia decidir sobre mantê-lo ou não disponível e acessível publicamente — ainda que não mais visível entre os resultados de uma busca com o nome do sujeito como palavra-chave.

Outra diferença fundamental do panorama europeu: em 2018, entrou em vigor no continente um novo marco jurídico, o GDPR (General Data Protection Regulation), que regula o direito à privacidade e à proteção de dados — regulamento esse que serviu de inspiração direta para a criação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil. Ao menos dois artigos (o 17 e o 21) da lei europeia tratam do direito ao esquecimento. Assim, foi justamente no âmbito de uma lei geral sobre a proteção da privacidade — e, vale dizer, muito protetiva dos direitos individuais — que o direito ao esquecimento foi incluído no arcabouço legislativo europeu pela primeira vez.

Portanto, o que antes era um entendimento jurisprudencial restrito aos buscadores de internet, foi ampliado a todos os titulares de dados. Em outras palavras, não apenas as ferramentas de busca podem ser obrigadas a restringir o acesso a conteúdos, mas também os próprios divulgadores das informações (por exemplo, jornais).

Alguns limites, porém, permanecem e são cada vez mais bem delimitados: além de casos específicos elencados no artigo 17.1 do GDPR, um dos pressupostos essenciais para se requerer a desindexação de um conteúdo é a perda de interesse público na notícia. Tal conceito obviamente requer uma alta dose de discricionariedade na interpretação, mas diz respeito a dois aspectos fundamentais: o passar do tempo e a ponderação entre a facilidade de acesso por parte do público e o direito à privacidade do sujeito objeto da publicação.

Mais concretamente, é necessário avaliar se, no caso específico, com o passar do tempo, a divulgação de dados pessoais (incluindo a participação em um processo jurídico, por exemplo) tornou-se obsoleta ou desatualizada — em poucas palavras, não é mais de interesse público. Novamente, não existe uma régua precisa para mensurar tais aspectos, mas três elementos são cruciais no caso de notícias relacionadas a um processo judicial, por exemplo: a gravidade do delito, a notoriedade do indivíduo e a evolução do processo (por exemplo, se transitado em julgado ou ainda em curso; se houve ou não uma absolvição).

Dou um exemplo concreto: na Itália, para casos envolvendo indivíduos que não exercem cargos públicos nem são “famosos” que se envolveram em fatos de menor gravidade e foram absolvidos, o tempo de “obsolescência” de uma notícia é de cerca um ano. À medida que o caso ganha complexidade, o período aumenta para cinco ou até dez anos.

Considerando os aspectos mencionados, cabe dizer que, na Europa, o direito ao esquecimento não se trata de uma censura, ou uma afronta à liberdade de expressão. É, sim, o reflexo de uma ponderação razoável — e desejável — entre tais direitos fundamentais e o direito à privacidade.

Encontrou-se, na figura da desindexação dos buscadores de internet, um meio termo coerente entre o direito do público de se informar e o desejo de um indivíduo de deixar erros do passado para trás — assim como ocorria quando só existia jornal impresso: as edições dos dias anteriores iam, aos poucos, perdendo sua relevância e o interesse do público em geral.

Não é um assunto fácil e certamente não se resolverá no julgamento de hoje. Resta esperar que o STF seja capaz de abordar as várias facetas do tema, estabelecendo balizas claras e sensatas.

Flora Pinotti Sano é advogada especializada em propriedade intelectual e COO da Tutela Digitale, em Bolonha, na Itália.

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