Foto: Nacho Doce/Reuters - 01.jun.2012

O que (não) há de novo na nova política de educação especial


Queremos uma sociedade anticapacitista baseada nos princípios da democracia e da justiça social. Para isso, as escolas precisam ser inclusivas de verdade

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A inclusão da pessoa com deficiência na sociedade não é um favor; é um direito. Um direito que foi negado, por muitas décadas, e só começou a ser entendido como tal a partir dos anos 2000, quando diferentes tratados e legislações nacionais e internacionais instituíram a inclusão escolar como base para políticas educacionais. Na última semana, contudo, vimos essas conquistas serem gravemente ameaçadas pelo Decreto 10.502, do governo Bolsonaro, que institui a atualização da Política Nacional de Educação Especial.

O documento, além de ter sido desenvolvido sem ampla consulta popular, representa um retrocesso na inclusão da pessoa com deficiência na sociedade. Em direção oposta a conquistas recentes — como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e a Lei Brasileira de Inclusão (2015) —, esse decreto incentiva a oferta de escolas e salas de aula especializadas para atendimento dos alunos com deficiência.

O paradigma da inclusão, que vinha sendo priorizado até então, trouxe um avanço político, reforçando o entendimento de que é obrigação da sociedade eliminar as barreiras sociais (arquitetônicas, atitudinais, etc) que impedem as pessoas com deficiência de terem seus direitos garantidos. Esse paradigma considera que deficiência não é um “problema” biológico que a pessoa carrega; mas, em vez disso, é uma construção que se dá no encontro entre uma pessoa com uma lesão e uma sociedade muito pouco sensível à diversidade. A deficiência, portanto, é deslocada do indivíduo para a sociedade.

Em termos de políticas públicas, o paradigma da inclusão norteia — até o momento — as políticas e ações educacionais, de modo que é prioritariamente obrigação da escola regular e garantir a educação dos alunos com deficiência. Nesse cenário, a educação especial não substitui a escola regular, devendo atuar — de forma articulada e complementar — na orientação e organização de redes de apoio, formação continuada, com atendimento no contraturno. A lei atual proíbe que o aluno com deficiência tenha sua matrícula negada na escola regular. E o amparo da lei foi o que garantiu que avançássemos com muita luta até aqui. Ainda assim, a legislação não impede que escolas especializadas continuem funcionando, possibilitando que as famílias optem por frequentá-las de maneira complementar.

O atual governo argumenta que, com esse decreto, o investimento em escolas especializadas fortalece o “direito de escolha das famílias”, já que há muitos estudantes que “não estão se beneficiando das salas comuns”. Mas será que as famílias realmente têm essa opção?

As famílias que, hoje, buscam escolas ou classes especializadas, em geral, o fazem justamente por falta de opção, depois de terem peregrinado em escolas regulares que não faziam inclusão de fato. Não podemos esquecer que, no Brasil, até o final da década de 1950, pessoas com deficiência eram violentamente segregadas, mantidas em suas casas ou em instituições médicas, onde viviam situações de invisibilidade, abandono e exclusão.

A inclusão da pessoa com deficiência na sociedade não é um favor; é um direito. Um direito que foi negado, por muitas décadas

A inclusão ainda é recente e não envolve apenas matricular o aluno na escola. É preciso investir e oferecer o AEE (Atendimento Educacional Especializado), que prevê professores especializados, sala de recursos multifuncionais para atendimento no contraturno, planos individualizados, dentre outras ações.

É fato que a inclusão escolar ainda não existe como previsto nas escolas regulares. Embora, atualmente, haja 87% de pessoas com deficiência matriculadas em escolas regulares, não se tem informações precisas sobre as condições de permanência desses alunos. Segundo o Censo Escolar (2019), apenas 17% das turmas de educação especial possuem AEE, o que demonstra o pouco investimento na escola inclusiva.

A “opção” da escola especializada sempre existiu e continuará existindo. Então, o que há de “novo” no Decreto 10.502?

Primeiramente, há uma questão de interesse e verba envolvidos: com base num convênio com o governo, as escolas especializadas recebem, por matrícula, o dobro de recurso por aluno com deficiência. Embora esse convênio se mantenha, a quantidade de alunos matriculados nessas escolas vem diminuindo, gerando intensas disputas por recursos.

Além disso, ao igualar a escola especial como instituição responsável pela escolarização das pessoas com deficiência, abre-se uma brecha perigosa para que escolas regulares se sintam liberadas para “sugerir” que os alunos com deficiência sejam destinados a escolas especiais, com o falso argumento de garantir equidade.

A inclusão não tem sido fácil. Nos 21 anos da minha filha — que tem uma síndrome rara, chamada Cri-du-Chat —, testemunhamos muitas histórias de discriminação, invisibilidade e acesso negado à escola (nossas e de outras famílias). Por outro lado, também tem sido cada vez mais frequente conhecer histórias inspiradoras de muitas escolas, equipes e professores comprometidos com a inclusão.

Fato é que chegamos até aqui com muita luta. Muitos sofreram a violência da segregação e lutaram para alcançarmos a inclusão que temos hoje. Não é possível dar nenhum passo atrás. Pelo contrário, é necessário investir, de fato, na inclusão (como não vem sendo feito), com salas de recursos, formação de professores e mediadores, além de currículos individualizados.

Se queremos uma sociedade anticapacitista baseada nos princípios da democracia e da justiça social, precisamos construir a inclusão em todos os espaços: laborais, educacionais, culturais e sociais.

Queremos uma sociedade mais justa, em que as pessoas com deficiência tenham as mesmas condições de ocupar cargos, de escolher sua faculdade e de participar da vida política. Para isso, é preciso aprofundar o modelo de inclusão — e não destruí-lo, como propõe esse governo — para que as pessoas aprendam, desde pequenas valores como justiça, alteridade e flexibilidade. É por esse motivo que todas as famílias precisam que seus filhos (com e sem deficiência) estudem em escolas inclusivas. O momento exige debate e mobilização, não apenas das pessoas com deficiência e seus familiares, mas de todos que se preocupam com a construção de um mundo mais justo e menos desigual. A inclusão beneficia a todos. Essa é uma luta de todos nós!

Paula Ramos é professora do Instituto Nutes de Educação em Ciências e Saúde da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e mãe da Clarice (21 anos) que tem uma síndrome rara, chamada Cri-du-Chat.

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