Foto: Paulo Whitaker/Reuters

Falta de critérios para abordagem policial é licença para abusos


Os números indicam que o policiamento ostensivo baseado principalmente na abordagem de cidadãos em ‘atitude suspeita’ não tem se mostrado eficiente e racional, além de ter baixo impacto na prevenção de crimes

Nos EUA, a morte de George Floyd durante uma abordagem acaba de reacender o debate sobre violência policial contra a população afro-americana. Lá, estados como o de Nova York já possuem protocolos para procedimentos de busca pessoal, criados justamente após um caso de abordagem discriminatória, julgado em 2013, o Floyd vs. New York (coincidentemente o mesmo sobrenome do homem morto há dias em Minnesota). No Brasil, não temos qualquer critério objetivo por trás das abordagens, o que abre espaço para o racismo no policiamento ostensivo e para detenções ilegais.

Uma parcela importante da atividade policial militar nos estados brasileiros se origina em chamados via telefone (pelo 190) e no contato direto com a população. A outra parte resulta da avaliação dos próprios policiais a respeito da necessidade de patrulhamento de determinadas zonas ou públicos específicos por meio de abordagens a pessoas e veículos.

Mas por que o policial aborda e revista alguém? A lei permite o procedimento desde que haja “fundada suspeita” de que o indivíduo esconda armas ou outros objetos proibidos. A legislação, entretanto, não especifica o que vem a caracterizar tal suspeição. A decisão sobre quem e quando abordar é, assim, deixada nas mãos dos agentes de segurança pública, que não são conduzidos a prestar contas de suas motivações.

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, entre 2015 e 2019, foram realizadas quase 79 milhões de abordagens. No ano passado, a PM paulista fez mais de 15 milhões de procedimentos do tipo. É como se, no espaço de 365 dias, 1/3 dos habitantes do estado mais populoso do país tenha despertado a suspeita dos policiais. Mas antes de generalizada, a suspeição se concentra em um perfil racial, etário, socioeconômico e de gênero específico: os homens jovens e negros.

Embora tanto as abordagens quanto o “faro” dos agentes na identificação de suspeitos sejam valorizados como atributos do bom policiamento, os dados existentes sugerem que, de 2015 a 2019, algo entre 0,2% e 1% das abordagens resultaram em prisão em flagrante, em SP. Os dados são apenas comparações simples entre a quantidade de abordagens e a de prisões em flagrante, já que o estado não mantém registro detalhado desses procedimentos, faltando transparência à questão.

as polícias estabelecem metas mensais de prisões em flagrante, garantindo produtividade — por vezes, à custa de garantias individuais

Os números indicam que o policiamento ostensivo baseado principalmente na abordagem de cidadãos em “atitude suspeita” não tem se mostrado eficiente e racional, além de ter baixo impacto na prevenção de crimes. Em 2019, foram necessárias 120 chances para que a “fundada suspeita” levasse uma única situação à Justiça. Há, portanto, nesse tipo de procedimento, uma margem de erro gigantesca. As outras 119 suspeitas, ao contrário de indicar bom policiamento, como se quer acreditar, mostram apenas invasão desmotivada do Estado na esfera privada, constrangendo e intimidando. Uma das razões comumente levantadas por policiais para abordar é a expressão de nervosismo do cidadão que será alvo da abordagem. Mas quem não ficaria nervoso diante de um comando policial?

Nos casos em que é efetuada uma prisão em flagrante, o Poder Judiciário é leniente: não só deixa de questionar os motivos da abordagem, como admite como única prova da condenação a palavra do policial, como mostra a súmula n. 70 editada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Isso tudo mesmo diante do fato de que as polícias estabelecem metas mensais de prisões em flagrante, garantindo produtividade — por vezes, à custa de garantias individuais.

Essa realidade não é exclusividade brasileira; está também presente em outros países da América Latina, região profundamente marcada por uma herança de regimes autoritários, refletida em como as polícias compreendem seu próprio trabalho. Na Argentina, a Defensoría General de la Nación levou até a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) pedido de responsabilização internacional do Estado pelas detenções ilegais de Carlos Alberto Fernández Prieto, em 1992, e Carlos Alejandro Tumbeiro, em 1998. Ambas as prisões têm em comum o fato de terem sido motivadas por “atitude suspeita” (nome da “fundada suspeita” na legislação argentina), sem que justificativas objetivas tenham sido apresentadas pelos policiais. Se o país vizinho for condenado, a jurisprudência pode abrir caminho para que o Brasil seja instado a definir com mais precisão o conceito de “fundada suspeita”, alterando métodos de policiamento ostensivo nos estados.

Nesta segunda-feira (1º), o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) envia à CIDH requerimento de habilitação como amicus curiae no caso “12.315 - Prieto & Tumbeiro vs. Argentina”. O amicus curiae, ou amigo da corte, é um terceiro desvinculado das partes encarregado de munir o tribunal com informações sobre temas implicados no julgamento. Esperamos que aquela corte considere a postura do Estado Argentino violadora da Convenção Americana de Direitos Humanos e impulsione uma alteração regional nas políticas de segurança pública. E que esse resultado leve os países a definir critérios objetivos mínimos para as abordagens policiais.

Hugo Leonardo é advogado criminal e presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa). É conselheiro da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP e membro do Conselho Editorial do Boletim do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).

Guilherme Carnelós é advogado criminal e diretor do IDDD. É sócio de Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados.

Marina Dias é advogada, diretora-executiva do IDDD, formada em justiça restaurativa pelo CDHEP (Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo) e em mediação de conflitos pelo Instituto Palas Athena.

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