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Foto: Nacho Doce/Reuters

O pacote do ministro da Justiça Sergio Moro erra o alvo


Trata-se de um documento profundamente ideológico, que aponta para o agravamento dos problemas atuais e à ocorrência sistêmica de massacres dos mais vulneráveis no país

O pacote de medidas de endurecimento penal apresentado ao público pelo Ministério da Justiça – apelidado com o curioso nome de “pacote anticrime” –  é um compilado de alterações pontuais do ordenamento que, a bem da verdade, apresenta pouca novidade em relação à forma como o sistema de Justiça já vem atuando nas últimas décadas. Sob o pretexto de propiciar o combate à corrupção e ao crime organizado, o pacote propõe um recrudescimento geral, com a imposição de dificuldades à efetivação do sistema progressivo na execução das penas e a ampliação de hipóteses para a decretação de prisão provisória. Em suma, trata-se de um projeto que tende a aumentar a população carcerária que, como bem se sabe, não é composta por lideranças engravatadas do crime organizado, mas, sim, por contingentes enormes de pessoas miseráveis.

O último relatório do Infopen, que traz dados já defasados de 2016, apontava que o Brasil já atingira a marca de 726 mil presos, sendo o terceiro país que mais encarcera no mundo. Há um déficit de 358 mil vagas. Do total de presos, 40% ainda aguardam um julgamento em primeira instância; 64% são negros e 61% são analfabetos ou não possuem sequer ensino fundamental completo. Em relação ao delito de que foram acusados, 15% respondem por furto ou receptação, cerca de 24% enfrentam acusação de roubo e 28% foram acusados de tráfico (dentre as mulheres, essa porcentagem chega a 61%). O cotejo dos dados permite a conclusão de que as pessoas presas por tráfico não são, evidentemente, os empresários que ocupam os postos mais altos dessa estrutura de mercado, integrantes de instituições financeiras ou das classes políticas. A enorme maioria dos presos foi autuada em flagrante, a demonstrar que, no Brasil, a criminalidade que se combate é aquela mais tosca, insistindo na prisão do pequeno varejista de drogas, do punguista e do indivíduo que comprou um celular furtado. Foi mirando sua artilharia contra o contingente mais vulnerável da sociedade que o Brasil octuplicou sua população carcerária nos últimos 30 anos. O pacote do Ministério da Justiça,  à evidência, não traz nada que pretenda alterar esse estado de coisas.

Medidas como a alteração do artigo 310 do Código de Processo Penal, sugerida pelo pacote, pretendem facilitar ainda mais a decretação da prisão preventiva, impondo que o juiz, ao ter o primeiro contato com o caso, decrete a prisão ao perceber que o indiciado seria um “criminoso habitual”, ainda que primário. O pacote pretende, assim, sem qualquer justificativa empírica, reverter o limite à prisão preventiva estabelecido pela lei 12.403/2011 que, constatando o evidente abuso do instituto, pretendeu vedar a decretação da prisão para as hipóteses em que haveria aplicação de penas alternativas ou de regime inicial aberto em caso de condenação. O pacote propõe, assim, o retorno à irracionalidade legislativa anterior, ignorando que os dados oficiais apontam para a persistência no uso abusivo da prisão provisória.

No que toca à execução penal, o pacote pretende, por meio de alteração no artigo 59 do Código Penal, permitir que o juiz possa aumentar livremente o lapso para progressão de regime, com base em critérios subjetivos. Além disso, propõe o regime fechado inicial como regra para grande parte dos casos, repetindo, em termos gerais, a estratégia da lei 8.072/90 (a chamada Lei dos Crimes Hediondos). O resultado, evidentemente, será a morte do sistema progressivo na execução, já declarado pelo Supremo Tribunal Federal como indispensável para sua constitucionalidade.

Não há como não perceber que o pré-projeto não tem qualquer embasamento científico ou político-criminal consistente, desvelando um desconhecimento atroz da realidade prisional e do perfil dos presos no país

A introdução da justiça penal negocial no ordenamento jurídico nacional, por meio da figura do “plea bargain”, é outro ponto que merece atenção. Ela é apontada nos Estados Unidos como um dos institutos propulsores do encarceramento em massa. Seus defensores esquecem que não há negociação possível num sistema penal inquisitório marcado pela assimetria de forças entre as partes e pelo racismo estrutural. Frente ao consórcio acusatório formado por policiais, promotores e juízes, terá um jovem pobre e negro - assistido por uma Defensoria Pública ainda carente de estrutura, quando existente - alguma opção além de assumir a culpa, mesmo que inocente?

Não há como não perceber que o pré-projeto não tem qualquer embasamento científico ou político-criminal consistente, desvelando um desconhecimento atroz da realidade prisional e do perfil dos presos no país.

Por outro lado, no que diz respeito aos crimes que normalmente já passam ao largo do radar da Justiça Criminal, praticados por pessoas invulneráveis aos processos de criminalização, o projeto traz pontos meramente simbólicos. Há a criminalização do caixa dois, apenada com reprimenda que poderá ser substituída pelo pagamento de cestas básicas, e uma previsão confusa e pouco aplicável de confisco, com a inserção de um artigo 91-A do Código Penal, que deverá ter sua constitucionalidade questionada.

As alterações no instituto da legítima defesa, visando ao seu alargamento nos casos envolvendo letalidade policial, ainda que atendam a um anseio eleitoreiro criado na campanha do atual presidente, Jair Bolsonaro, afiguram-se como uma grave irresponsabilidade do ponto de vista técnico. A sinalização política do pacote, nesse sentido, corre o risco de estimular as ocorrências de morte de civis por agentes de segurança. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade de São Paulo, mostram que, em 2017, apenas no estado de São Paulo, 19,5% das mortes violentas foram provocadas por policiais, sendo que três quartos das vítimas são jovens negros. Tal número é inferior ao real e de difícil aferição em escala nacional, dada a subnotificação, sobretudo nos casos envolvendo grupos de extermínio ou milícias. O Atlas da Violência revela que, nos últimos dez anos, o número total de homicídios vem caindo no país, muito embora o número de assassinatos de negros venha subindo (sendo duas vezes e meia mais recorrentes que os assassinatos de pessoas de outra cor), assim como as mortes provocadas por policiais.

Diante de uma leitura sistemática do pré-projeto, é possível afirmar que o pacote revela um desconhecimento evidente dos dados da segurança pública no Brasil, sendo um documento profundamente ideológico, que aponta para o agravamento dos problemas atuais e à ocorrência sistêmica de massacres. A maioria das medidas propostas, longe de garantir eficiência na tramitação dos processos e dar uma resposta ao encarceramento em massa, transborda “anti-intelectualismo” e desprezo pela ciência, e acelera a marcha da política de extermínio contra os mais vulneráveis.

Bruno Shimizu é vice-presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), doutor e mestre em direito penal e criminologia pela USP e defensor público do estado de São Paulo

Paulo Cesar Malvezzi Filho é advogado, mestrando em filosofia política pela Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) e supervisor do Núcleo de Atuação Política do IBCCrim

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