Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O caminho para o saneamento não é feito apenas de canos


Definição legal de direitos e deveres permite a estados e municípios traçarem um plano mais claro para a melhoria das políticas públicas do setor

Os mecanismos de atração de investimento para o desenvolvimento da infraestrutura do saneamento básico no Brasil estão diretamente ligados à segurança jurídica. E a modernização e adequação do Plano Nacional de Saneamento é o meio mais coerente para o país obter tal segurança, uma vez que essa definição legal de direitos e deveres garante a estados e municípios um caminho claro para a melhoria das políticas públicas sobre o tema.

Em 2018, a Medida Provisória 844 surgiu como alternativa para atualizar o marco legal do setor. A fragilidade do governo à época, porém, tornou inviável sua aprovação. Em 2019, a MP 868 assumiu o papel principal na discussão do tema, superando por determinado tempo as reformas pretendidas pelo atual governo. Mas empresas públicas, empresas privadas, estados, municípios e associações setoriais deixaram claro que o documento não estava redondo e precisaria ser reestruturado, principalmente no quesito engajamento e mediação. Novamente o prazo foi superado e a MP caducou.

Três deputados protocolaram então projetos de lei diferentes sobre saneamento, demonstrando mais uma vez a divisão de entendimento a respeito do tema. Por outro lado, o fato de três deputados se mobilizarem instantânea e simultaneamente em torno da questão do saneamento só reforça a urgência do debate e da busca por soluções para esse entrave ao avanço do país. No Senado, um projeto de lei já foi aprovado em caráter de urgência e seguiu para avaliação dos deputados.

Os pontos principais que estão sob avaliação agora passam por algumas questões específicas de maior relevância. São aspectos essenciais para a busca de uma revisão assertiva do Plano Nacional do Saneamento:

- A lei precisa atender aos quatro temas do saneamento básico: água, esgoto, drenagem e gestão de resíduos.

- Os municípios precisam ser envolvidos, pois a gestão da área está sob seu controle. Entender a realidade de cada município e sua capacidade de condução para essa questão é preponderante.

- Poucos são os municípios brasileiros com condições técnicas, econômicas e políticas para avançar de forma isolada, o que vem gerando inúmeros problemas jurídicos para os seus gestores.

- A regionalização, amparada pelo suporte de entidades com força e capacitação para auxiliar na formatação de planos, projetos e empreendimentos, é o único caminho.

- Os estados precisam ser envolvidos, pois a regionalização está sob sua responsabilidade.

- Assim como no caso dos municípios, também são poucos e raros os estados que possuem condições técnicas, econômicas e políticas de avançar nessa questão.

A regulação é o ponto de maior importância dentre os temas abordados, pois é daí que se origina a segurança jurídica que pode atrair os investimentos que o setor necessita. É apenas por meio da regulação organizada e estruturada de maneira coerente que estimularemos o investimento, além de proteger estados e municípios que, de fato, não possuem expertise para tal.

 Quando a Frente Parlamentar Mista pelo Saneamento busca apoio na sociedade civil, e não apenas na opinião de deputados e senadores, demonstra de forma clara que quer construir um ambiente em que todos possam ser ouvidos

Quando a Frente Parlamentar Mista pelo Saneamento busca apoio na sociedade civil, e não apenas na opinião de deputados e senadores, demonstra de forma clara que quer construir um ambiente em que todos possam ser ouvidos na elaboração de um Plano Nacional de Saneamento amplo e eficiente. Quando traz o Instituto Movimento Cidades Inteligentes, que preconiza a solução das questões de infraestrutura de base antes de buscar o avanço tecnológico dos filmes de ficção, está dando uma mensagem clara de que as propostas em debate não podem ser apenas um sopro de esperança, mas ações concretas para o desenvolvimento.

Sabemos que a existência de um plano regionalizado de saneamento continua sendo obrigatória perante a lei, pois é apenas por meio dele que os projetos possuem a real capacidade de evoluir para um empreendimento. Esse plano regional é o único instrumento capaz de indicar de forma analítica quais as necessidades de cada município perante a região onde ele se encontra.

Para a Frente Parlamentar Mista pelo Saneamento, somente assim poderemos garantir investimentos de longo prazo que tenham segurança jurídica, gerando empregos e impostos a municípios e estados, e o mais importante: trazendo a efetiva melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, não apenas pela prestação de um serviço tão essencial à vida como é o saneamento, mas também pela mitigação dos impactos ao meio ambiente.

Enrico Misasi, 24, é deputado federal pelo PV-SP e é coordenador geral da Frente Parlamentar Mista pelo Saneamento.

Luigi Longo, 35, é presidente do Instituto Movimento Cidades Inteligentes.

 

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