Foto: Paulo Santos/Reuters

Como a gestão pode destravar o licenciamento ambiental


Pesquisa mostra uma série de medidas práticas, como padronização de procedimentos e diminuição da subjetividade na tomada de decisão, que podem melhorar o processo

O Brasil não precisa de uma nova lei de licenciamento ambiental, mas, caso o projeto que está tramitando no Congresso seja aprovado, poderia trazer alguns avanços. A afirmação, que parece me remeter diretamente para cima do muro no debate sobre o Projeto de Lei 3.729/04, conhecido como Lei Geral de Licenciamento Ambiental, se explica pelo fato de que a prioridade dada a ele acaba por deixar em segundo plano o principal desafio e a fonte de soluções para esse tema: a gestão do processo e o quanto precisamos avançar nela.

A predileção pela solução legislativa não chega a surpreender. Em um contexto de quase onipresente polarização, não seria diferente com o licenciamento ambiental, objeto de grandes discussões em períodos de investimentos na economia e na infraestrutura. Quando surgem notícias relacionadas à demora na concessão das licenças a grandes obras, os debates acirram-se entre os que consideram que é preciso liberalizar completamente o processo e os que acreditam que ele deve permanecer como está. O acirramento das opiniões, inevitavelmente, impede o aprofundamento do debate e um diagnóstico mais exato sobre o que não está funcionando, e a saída pela elaboração de uma nova lei parece um caminho óbvio para quem quer ver mudanças.

Foi por sentir falta desse movimento de diálogo entre os dois polos do debate e com o objetivo de contribuir para a busca de soluções que o CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável) encomendou uma robusta pesquisa, ouvindo os principais atores relacionados ao licenciamento ambiental no Brasil, especialmente empresas que demandam as licenças e os órgãos ambientais responsáveis por concedê-las. O resultado foi um quase consenso de que medidas administrativas podem trazer mais racionalidade, previsibilidade e efetividade ao processo.

Mesmo que tenhamos uma boa lei, melhor do que a atual, em um prazo reduzido, os problemas de gestão continuariam sendo exatamente os mesmos: o que já não funciona hoje vai continuar apenas em um contexto diferente.

Entre as soluções mais citadas, aparecem pendências relacionadas, inclusive, à leis anteriores e que ainda não foram devidamente refletidas e complementadas pelas medidas infralegais cabíveis, tais como decretos, instruções normativas, portarias e resoluções. Isso significa que o marco legal, que seria mudado, nem sequer está completamente formado e que a aprovação do novo projeto de lei nos deixaria exatamente no mesmo lugar: desprovidos dos mecanismos que precisam ser definidos e organizados por essas medidas.

Nosso estudo deu origem a uma pequena, mas consistente, publicação: um “white paper”, lançado no dia 18 de junho de 2019, apresentando dados e conclusões que podem não apenas contribuir, mas redirecionar o debate acerca da nova lei. O lançamento ocorre em um contexto em que o Congresso aponta no sentido de acelerar a tramitação do projeto, com a criação de uma comissão especial, ao mesmo tempo em que o relator, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), demanda que a aprovação seja em regime de urgência.

No outro lado, ambientalistas afirmam que, se aprovada, a nova lei vai desmontar o sistema de licenciamento ambiental brasileiro, isentando grande parte das obras de infraestrutura e atividades de agropecuária ao mesmo tempo em que permitiria que estados e municípios criassem suas próprias regras.

Gestão e licenciamento

O nosso white paper sugere medidas práticas, tais como a padronização de procedimentos, o estabelecimento de novos ritos, a diminuição da subjetividade na tomada de decisão pelos técnicos e, ainda, a alteração dos fluxos internos dentro do órgão ambiental e da relação deste com os chamados órgãos intervenientes.

No campo do processo de licenciamento, a principal proposta apresentada pelos atores ouvidos durante a pesquisa é a revisão dos modelos dos EIA (Estudos de Impacto Ambiental), para torná-los instrumentos mais focados no prognóstico, o que permitiria que o licenciamento fosse a base para um programa mais abrangente de gestão ambiental do empreendimento. Com isso, para além de atender a conformidade e os preceitos legais, o licenciamento contribuiria para qualificar os empreendimentos e adequá-los às diretrizes e às normas do mercado global.

Entre as outras iniciativas apontadas pelos participantes da pesquisa estão itens como:

• Criação de TR (Termos de Referência) padrão por tipo de obra, por exemplo, linhas de transmissão, rodovias, petróleo e gás, hidrelétricas e portos. Os TR são documentos que informam as diretrizes para a elaboração de EIA ao orientar a equipe técnica, definir conteúdo, abrangência e métodos a serem empregados nos empreendimentos. A existência de um TR padrão agilizaria o processo e o tornaria mais previsível para quem se candidata ao licenciamento;

• Avançar na informatização e padronização de processos que ocorrem ao longo do licenciamento para otimização de tempo e equipe;

• Organização da atuação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) para evitar a sobreposição de papéis desses dois órgãos;

• Melhoria nos procedimentos de monitoramento e checagem do cumprimento de condicionantes e implementação dos PBA (Planos Básicos Ambientais), responsáveis por elencar e detalhar as medidas mitigadoras e compensatórias aos impactos identificados pelo EIA/Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental). 

• Revisão dos prazos de tempo de tramitação dos processos de licenciamento;

•  Criação de sistemas de informação e bases de dados do licenciamento ambiental para utilização pública e oferecer maior transparência dos processos.

O caminho da negociação e o risco de andar em círculos

Por outro lado, conhecemos as dificuldades inerentes ao processo legislativo. Não temos garantias de que, depois das negociações necessárias para a obtenção do consenso, o texto definitivo da lei será o melhor que poderíamos ter e, mesmo que o seja, não há como ter clareza do tempo que isso pode levar.

No entanto, fazendo o exercício de pensar da maneira mais positiva, mesmo que tenhamos uma lei melhor do que a atual em um prazo reduzido, os problemas de gestão continuariam sendo exatamente os mesmos: o que já não funciona hoje vai continuar apenas em um contexto diferente. Andar em círculos é um risco que não podemos mais correr.

Marina Grossi é presidente do CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável).

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